0704635-83.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704635-83.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento movida por MARIA DA CONCEICAO ARAUJO CALDAS em desfavor do DF, partes já qualificadas nos autos. A parte autora foi intimada para apresentar emenda à inicial. Contudo, o prazo transcorreu in albis, sem manifestação da parte autora.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto, sem apreciação da matéria de mérito, uma vez que o impetrante deixou de atender ao comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de advogado, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 15:05:14. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704635-83.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com o objetivo de reconhecimento de percepção de adicional de insalubridade e periculosidade. A parte autora requer a concessão de gratuidade. O Código de Processo Civil, no § 2º, do art. 99, confere presunção relativa de veracidade ao pedido de hipossuficiência, ou seja, à situação de miserabilidade jurídica do litigante. Em assim sendo, da análise do referido dispositivo, o Magistrado só poderá indeferir o requerimento processual, afastando tal presunção, caso existam nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça.

Nesse diapasão, a avaliação deve ser feita de modo criterioso, observando-se a situação particular daquele a pleitear o benefício, inexistindo critérios objetivos para um corte seguro, uma linha demarcatória, entre a situação fática autorizadora da concessão da gratuidade e aquela outra onde não será garantido ao litigante usufruir dos direitos dispostos no parágrafo primeiro, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, adota-se o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, conforme Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais). Assim, intime-se a parte autora para juntar contracheques atualizados ou comprovar o recolhimento de custas, sob pena de extinção.

Prazo: 5 dias. Com o decurso de prazo ou a juntada de contracheques, retornem os autos conclusos. Recolhidas as custas, proceda-se da seguinte forma: A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. O direito pleiteado, em tese, não comporta composição entre as partes. Assim, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao CJU:

1. Altere-se a classe processual para Procedimento Comum.

2.

Intime-se a parte autora. Prazo: 5 dias.

3. Com o decurso de prazo ou a juntada de documentos, retornem os autos conclusos.

4. Com o recolhimento de custas, cite-se o réu. Prazo: 30 dias, inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito