0704649-97.2025.8.07.0008

Número do processo: 0704649-97.2025.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA MENDANHA EXECUTADO: LINDACI DE JESUS ALVES

DESPACHO

À Secretaria para que proceda à retificação sistêmica do polo ativo, de sorte a excluir "CONQUISTA MENDANHA" e incluir o nome do condomínio indicado na exordial. Por se tratar de condomínio oriundo de política pública habitacional destinada à população de baixa renda, defiro a justiça gratuidade pleiteada pelo exequente. Anote-se. Noutro giro, cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 829 do CPC, cite-se a parte Executada para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora em bens suficientes à satisfação do débito. O prazo correrá em mãos do Sr. Oficial de Justiça. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, proceda-se à penhora e à avaliação dos bens. Levada a efeito a penhora suficiente à garantia da dívida, o(a) executante da diligência deverá intimar a parte Executada para que, caso deseje, promova a oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a serem ofertados, acaso o(a) Executado(a) se faça desassistido(a) de advogado, com o auxílio do Núcleo de Assistência ao Jurisdicionado do Fórum do Paranoá - NAJPAR ([email protected]; Whatsapp: 61 3103-2226), ou, se representado(a) por profissional de advocacia, diretamente no Sistema PJ-e (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Caso a citação seja ultimada e inexistam bens passíveis de penhora ou a ordem constritiva reste parcialmente efetivada, retornem-me conclusos os autos. Subsistindo infrutífera a localização da parte Executada, intime-se o(a) Exequente, preferencialmente por telefone, a fim de que indique o endereço atualizado em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se de que eventual inércia acarretará a extinção do feito sem a necessidade de nova intimação.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto *Datado e assinado digitalmente*