0704676-73.2017.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0704676-73.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

Conforme informado na primeira manifestação do executado nos autos, Id 14328841, o endereço informado foi QR 14, Casa 43, Setor Oeste, Gama, CEP 72425-140. Não houve informação de mudança de endereço nos, autos, ônus da parte. Não informada a mudança de endereço, é válida a intimação endereçada para o endereço informado nos autos. No caso em tela, a intimação de Id 262358529 foi encaminhada para ser cumprida via whatsapp, mas foi frustrada pela falta de contato do réu.

É de se ver, todavia, que essa tentativa de intimação via rede social foi um esforço extra. De fato, expedido o mandado de intimação pessoal a ser cumprido pelo oficial de justiça, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos porque de lá já se mudou sem comunicar novo endereço (id 258952994). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, são válidas as intimações enviadas para o endereço constante nos autos se mudança não for comunicada.

Indefiro o pedido da parte exequente de intimação do executado por meio do seu patrono, pois na petição de ID 254202337 houve renúncia de mandato pelos advogados que representavam o devedor. Portanto, à parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de quinze dias. Após, ao MP para manifestação, prazo de trinta dias. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0704676-73.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

À parte exequente para juntar planilha atualizada do crédito. Prazo de quinze dias. Com a juntada do documento, intime-se pessoalmente a parte executada para pagar a dívida em três dias, sob pena de prisão, nos termos da decisão de ID 237404877. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0704676-73.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

Liberem-se os depósitos feitos pela parte executada em favor da parte exequente. Após, intime-se pessoalmente a parte devedora para, em 3 (três) dias, pagar o débito remanescente reclamado na importância de R$ 470,58 (ID 244244476) provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528 do CPC), sob pena de prisão de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos da decisão de ID 237404877. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente