0705248-80.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705248-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE CRISTINA SILVA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A Contadoria Judicial indicou a necessidade de que sejam complementadas informações necessárias à apuração do débito, em id 163563231. Em análise detida dos autos, verifico que a parte requerida, embora regulamente intimada, deixou de apresentar a declaração de exercício findos com os dados que permitam a elaboração dos cálculos, tendo novamente pleiteado novo prazo. Indefiro o pedido, tendo em vista não ser razoável o deferimento consecutivo de prazo e porquanto não se coaduna com os princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam, da economia processual e celeridade.

Ademais, na própria declaração emitida, há indicação de documento que pormenoriza a natureza da verba (ID 148103415 do Processo SEI 00080-00.***.***/2022-45), bastando à parte autora entrar em contato com o setor responsável e requerer uma cópia simples do documento, o qual já foi produzido e está a disposição da pessoa interessada. Dessa forma, intime-se a parte autora para providenciar a declaração de exercícios findos, com data do valor devido, bem como rubrica para apuração de eventuais retenções tributárias.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

I. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 13:15:13. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006