0705255-61.2021.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705255-61.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAPHAEL ELIL DE GOIS EXECUTADO: INGRYD SANTOS BERTO, RICARDO ALVES DOS SANTOS

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Preliminarmente, indefiro os pedidos de id 164222615, pois as pesquisas de imóveis em nome do devedor ou a pesquisa de informações sobre registro civil das pessoas naturais podem ser realizadas pelo próprio credor, às suas expensas e sem a intervenção do Poder Judiciário. O e-RIDF e o CRC são ferramentas informatizadas acessíveis a qualquer interessado que, pretendendo consultar as informações ali cadastradas, devem formular requerimento ao cartório extrajudicial, indicar dados necessários e efetivar o pagamento de emolumentos, uma vez que a plataforma não é gratuita.

Neste caso, além de não ser inviável ao credor efetivar a pesquisa, a medida também não encontra razoabilidade, considerando o valor da dívida exequenda. Com efeito, a sistemática atual prevê que compete ao exequente diligenciar acerca dos bens de titularidade do executado passíveis de medida expropriativa, A parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada, id 162850307, limitando a pedir novas pesquisas.

Assim, considerando que, até o presente momento, todas as diligências e pesquisas empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas, o processo será extinto devido à ausência bens penhoráveis, conforme dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Advirto que fica facultada a retomada da execução quando a parte exequente puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas.

Intime-se a parte autora. Arquivem-se os autos, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis. Santa Maria/DF, 14 de julho de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito