0705335-45.2023.8.07.0013

Isso posto, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a M.C.M. a adoção de I.J.M.D.S., uma vez preenchidos os requisitos insertos nos artigos 28, caput, 39/43 e 165/169, todos da Lei 8.069/1990. Determino a inscrição da presente e sentença no Registro Civil competente, mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão, consignando-se o nome da requerente e de seus ascendentes como mãe e avós da adotanda.

A adotanda passará a se chamar I.J.C.M, conforme informado no relatório de ID 206457634, após o cancelamento do registro original. Traslade-se cópia desta sentença para os autos associados MPCA 0704289-26.2020.8.07.0013 e Habilitação para Adoção 0701840-27.2022.8.07.0013. Transitada em julgado e comprovados nos autos a lavratura e o cancelamento dos registros, arquivem-se. Expeça-se o competente mandado.

Anote-se no SNA o que for necessário. DÊ-se ciência à Seção de Colocação em Família Substituta. Sem custas. Tendo em vista a ausência de litigiosidade e considerando que a presente sentença acolheu o pedido, nos termos pleiteados, intimem-se para ciência, bem como para que informem imediata renúncia ao direito de recorrer, se o caso. DÊ-se ciência ao Ministério Público, para a mesma finalidade.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: ADOÇÃO PELO CADASTRO (15191) NÚMERO DO PROCESSO:0705335-45.2023.8.07.0013 REQUERENTE: M.

C. M.

REQUERIDO: N. H.

DESPACHO

À parte requerente, para ciência do relatório apresentado e, ainda, para que apresente suas alegações finais. Ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 CLASSE JUDICIAL: ADOÇÃO PELO CADASTRO (15191) NÚMERO DO PROCESSO:0705335-45.2023.8.07.0013 CERTIDÃO PUBLICAÇÃO DJE Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJE, parte dispositiva da decisão de ID. 181968192: "(...) Isto posto, com fulcro no art. 46, § 2º-A, do estatuto da Criança e do Adolescente, prorrogo o prazo do estágio de convivência por mais noventa dias, a ser acompanhado pela Equipe Interprofissional.

Remetam-se os autos à Equipe Interprofissional deste Juízo, por intermédio da Assessoria Técnica, para o acompanhamento do estágio de convivência e, ao final, apresentação de relatório psicossocial conclusivo sobre o pedido de adoção. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023. (...)". Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 CLASSE JUDICIAL: ADOÇÃO PELO CADASTRO (15191) NÚMERO DO PROCESSO:0705335-45.2023.8.07.0013 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJE, parte dispositiva da decisão de ID. 167865376: "(...).Assim, considerando que a concessão da guarda provisória da criança em apreço à requerente vai ao encontro das diretrizes do ECA, concedo, com fulcro no artigo 33, §1º, do multicitado Diploma Legal, a guarda provisória de Í.J.M.S. à postulante M.C.M., mediante termo e até decisão final dos presentes autos.

Expeça-se o termo. Considerando que a Lei n. 12.010/2009, em seu artigo 46, estabelece que "a simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa de estágio de convivência", fixo, desde já, o início do estágio de convivência, que terá prazo de até 90 dias, a ser acompanhado pela Equipe Interprofissional. Remetam-se os autos à Equipe Interprofissional deste Juízo, por intermédio da Assessoria Técnica, para o acompanhamento do estágio de convivência e, ao final, apresentação de relatório psicossocial conclusivo sobre o pedido de adoção.

Intimem-se. DÊ-se ciência ao representante ministerial. " Brasília 10 de agosto de 2023. 1ªVIJ assinado eletronicamente