0705335-48.2023.8.07.0012

Neste toar, conforme informado pelo próprio embargante na peça apresentada, foi determinada ao ora embargado a retificação do polo passivo declinado nos autos de nº 0705302-58.2023.8.07.0012, a fim de que constasse, tão somente, o Espólio de Antônio Carlos de Vasconcelos, ora embargante. Assim, o erro material, quanto ao polo passivo, evidenciado na petição inicial originária do referido processo, ensejou determinação judicial, em sede de emenda (art. 321 do CPC/2015), visando a devida correção.

Não se deve olvidar que a correta indicação do polo passivo da ação constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, integrando os requisitos da petição inicial. Assim sendo, diante da imposição de correção do polo passivo declinado nos autos de nº 0705302-58.2023.8.07.0012 resta evidente que, de fato, há identidade de partes litigantes a configurar a ocorrência de litispendência (§ 2º, art. 337 do CPC/2015).

Lado outro, não obstante ainda restar pendente o juízo de admissibilidade da petição inicial precedente, não se afigura razoável a prática de atos processuais em duplicidade, em processos distintos, quando inexistentes quaisquer prejuízos às partes a resolução da lide num único processo, em consonância aos princípios da economia e celeridade processual. De fato, a natureza dúplice das ações possessórias permite ao ora embargante deduzir pedido visando a tutela de sua posse, bem como eventual ressarcimento dos danos sofridos, na própria peça de defesa a ser veiculada nos autos de nº 0705302-58.2023.8.07.0012, razão pela qual não se é negado o “acesso à prestação da tutela jurisdicional”, mas postergado ao momento oportuno.

Neste contexto, ressalto que o reconhecimento da litispendência, concentrando a análise meritória do litígio em um único processo, visa conferir celeridade ao processamento do feito, já que o trâmite conjunto de ações conexas enseja, por vezes, a prática de atos processuais em duplicidade e potencial tumulto processual. Por derradeiro, diante das alegações exaradas nos embargos apresentados, acerca do contexto fático que circunda o litígio, cumpre destacar que o conflito e a animosidade existente entre as partes, notadamente visando a ocupação atual e imediata do bem imóvel objeto do litígio (caracterizado, ao que parece, como lote vazio/desocupado) não afastará a análise dos pressupostos para a proteção possessória, dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil, mormente quanto à comprovação da efetiva posse anterior.

Saliento, por oportuno, que o exercício do direito ao desforço imediato e ao uso da autotutela não são ilimitados, razão pela qual eventual conduta abusiva ensejará a responsabilização civil e criminal dos respectivos responsáveis. Em suma, insubsistente a alegação de que a sentença embargada padece de omissão.

Isso posto, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença vergastada.

Publique-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 25 de julho de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

ANTONIO CARLOS DE VASCONCELOS

Advogados

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA (OAB 67573/DF), WASHINGTON WIVES FILHO (OAB 33801/DF)