Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único , à parte RÉ para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 12:11:45.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
SENTENÇA
Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita pelo pagamento. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de março de 2026 12:32:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Interessado: EXECUTADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Defiro o pedido de ID 266437771. Tendo em vista o teor do expediente de ID 264921300, determino a expedição de ofício ao Ilmo. Gerente do Banco de Brasília S/A – Gerência para que proceda à transferência dos valores depositados (comprovante de ID 264921300, no montante de R$ 1.775,81), mais acréscimos, se houver, para conta judicial vinculada aos presentes autos, encaminhando-se, em anexo, cópia do comprovante de ID 264921300 e do expediente de ID 264921300.
Cumprida a determinação, promova a Secretaria a transferência dos valores para o Fundo da PGDF, dados bancários: Fundo da PGDF, CNPJ 04.***.***/0001-50, Banco de Brasília BRB, Agência 125, C/C 002.696-0 (PIX = CNPJ), intimando-se o exequente para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2026 19:03:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do expediente acostado ao ID 264921300, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para decisão.
I. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2026 18:05:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Interessado: EXECUTADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Tendo em vista o teor da certidão de ID 246561925, bem como da petição de ID 251989976, determino a expedição de alvará de levantamento em nome do FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO), CNPJ 04.***.***/0001-50 (Conta Corrente nº 002.696-0, Agência nº 125, Banco de Brasília); PIX: CNPJ 04.***.***/0001-50, no valor de R$ 1.775,81 (mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), referente ao depósito judicial de ID 244770316 (BRB, agência 027, conta 000.***.***-11).
Em seguida, intime-se o DISTRITO FEDERAL para retirar o alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. À Serventia para as providências pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2025 14:22:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
Agosto 20251 evento
Sentença
Decisão
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Interessado: EXECUTADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Proceda-se à transferência dos valores depositados ao ID 244770316, no montante de R$ 1.775,81 (mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para conta de titularidade do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO), CNPJ 04.***.***/0001-50 (Conta Corrente nº 002.696-0, Agência nº 125, Banco de Brasília); PIX: CNPJ 04.***.***/0001-50 Em seguida, intime-se o DISTRITO FEDERAL para se manifestar acerca do depósito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. À Serventia para as providências pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2025 19:10:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
Julho 20251 evento
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705342-32.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Polo passivo: DISTRITO FEDERALDISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
Vistos etc.
1. Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento dos honorários sucumbenciais.
2. Parte dispensada do adiantamento das custas, diante do art. 82, § 3º do CPC, cabendo ao executado suprir o seu pagamento.
3. Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário.
4.
Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
5. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida.
6. Confirmado o depósito, a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito.
Junho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0705342-32.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2025 15:53:31.
EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
Março 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogados
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), CAUE CRUZ RODRIGUES (OAB 395377/SP)
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL NESTE CASO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da parte ré interposta contra sentença, proferida nos autos da ação declaratória combinada com repetição de indébito, a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ uma questão em discussão: (i) verificar, neste caso específico, a possibilidade ou não de fixação dos honorários por equidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 1076, firmou a tese, na qual “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
4. Apelo improvido. Tese: “Não sendo o valor da causa inestimável, irrisório, nem muito baixo, não se cogita em fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, de acordo com o Tema 1.076, do STJ”. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 8º e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP.
Fevereiro 20251 evento
Edital
E
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogados
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), CAUE CRUZ RODRIGUES (OAB 395377/SP)
8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 19/03 ATÉ 26/03)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 19 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo
0701607-74.2024.8.07.0008
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
MICHELLE DO NASCIMENTO SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAUANA DUARTE DE LIMA - DF59467-A
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Processo
0749840-29.2024.8.07.0000
Número de ordem
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 216043585.
Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 16:14:55. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Polo passivo: DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e pelo Distrito Federal. Não consta da sentença embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado. Consoante se observa a sentença foi expressa tanto em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios quanto em relação à aplicabilidade imediata do paradigma fixado recurso repetitivo.
Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração. Ademais, não há omissão na sentença, porquanto não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica a sua decisão. Assim, tendo os presentes Embargos motivação infringente do julgado, rejeito-os.
Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2024 18:38:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Polo passivo: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 15:47:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
Setembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Polo passivo: DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por LEROY MERLIN COPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em desfavor do DISTRITO FEDERAL, visando afastar a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD da base de cálculo do ICMS. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 7401134). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 9420004), requerendo a improcedência dos pedidos.
A autora se manifestou em réplica (ID 10025425). O processo foi suspenso até o julgamento do EREsp 1.163.020 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do julgamento do Tema 986 (ID 202361009). O Distrito Federal requereu a rejeição dos pedidos (ID 208653613) e a autora a suspensão do feito (ID 209665059). Os autos vieram conclusos para sentença.
É relatório.
Decido. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a exame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1734946/SP, nº 1692023/MT, nº 1699851/TO e nº 1734902/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 986), fixou tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do , 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
Agosto 20241 evento
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado
JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705342-32.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Polo passivo: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Diante do julgamento do Tema 986, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo comum de 15 dias (dobro para o Distrito Federal). Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Brasília, 14 de agosto de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
intime-se
7. Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora.
8. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma.
9. Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
10. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.
11. Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito.
12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção.
13. Intimem-se.
14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPf
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Recolher
2
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
GRMF COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
GUILHERME RODRIGUES MELO FEITOSA
KATIA DOS REIS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCINEI DIAS LELES - DF21702
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0709335-75.2024.8.07.0006
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO PAN S.A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO C6 S.A.
NU PAGAMENTOS S.A.
CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.AGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SACAIXA ECONOMICA FEDERAL
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo
0750484-03.2023.8.07.0001
Número de ordem
4
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ANA CAROLINA DE CARVALHO TEXTOR
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A
Polo Passivo
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
NU PAGAMENTOS S.A.
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA ECONOMICA FEDERALFUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
Terceiros interessados
Processo
0742398-12.2024.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
JOSE SANTANA GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Polo Passivo
LUNARA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0700334-54.2024.8.07.0010
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
HERING JULIANO GERNHARDT
GABRIELA CARVALHO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ALMEIDA DA SILVA - GO66764
JOAO PEDRO ARAUJO MILHOMEM - GO66756
JOSEMAR DA SILVA SANTOS - GO71888
Polo Passivo
JEFFERSON LAUREANO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS LEMOS COSTA - DF61292-A
Terceiros interessados
Processo
0038133-25.2012.8.07.0001
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
AC COMERCIO DE LIVRO E PAPELARIA LTDA - ME
ADRIANE RIBEIRO DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GUSTAVO PESSOA DE SOUZA - DF30673-A
ALEXSANDER DE OLIVEIRA PRETTO - DF35162-A
Terceiros interessados
Processo
0702383-64.2024.8.07.9000
Número de ordem
8
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
M. C. L. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MARTINS PEREIRA DE CARVALHO - DF80258
Polo Passivo
L. H. N. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAN RIBEIRO SANO - DF55884-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703542-50.2023.8.07.0020
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
FABIANA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIA DE SOUSA COSTA - DF65051-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Terceiros interessados
Processo
0704521-23.2024.8.07.0005
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
OSMARINA NASCIMENTO SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Terceiros interessados
Processo
0727085-08.2024.8.07.0001
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
FABIO DO ROSARIO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO - RJ222920
MATHEUS MEOTT SILVESTRE - RJ197666
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo
0722703-69.2024.8.07.0001
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A
JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A
Polo Passivo
MARCIA SAKURAI SAKAGUCHI
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A
Terceiros interessados
Processo
0713008-16.2023.8.07.0005
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo
LEVINOS PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A
Terceiros interessados
Processo
0742914-32.2024.8.07.0000
Número de ordem
14
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
PATRICIA PETRI DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A
FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A
RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A
IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701389-16.2024.8.07.0018
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
Terceiros interessados
Processo
0719584-19.2023.8.07.0007
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
V. H. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703494-96.2024.8.07.0007
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A
Polo Passivo
VICENTE DE PAULA BERNARDES SALGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA VIANA DE PAULA ALMEIDA - DF21650-A
Terceiros interessados
Processo
0704585-96.2021.8.07.0018
Número de ordem
18
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
VALDA MARIA SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS
NATJUS/TJDFT
Processo
0746858-42.2024.8.07.0000
Número de ordem
19
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Polo Passivo
ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A
SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES - DF78449
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714622-80.2024.8.07.0018
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CONSTRUIR 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527-A
Polo Passivo
Gerente de Impostos de Transmissão
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0705342-32.2017.8.07.0018
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANO DI PIETRO - SP183410-A
CAUE CRUZ RODRIGUES - SP395377
ALEX COSTA PEREIRA - SP182585
Terceiros interessados
Processo
0703700-95.2024.8.07.0012
Número de ordem
22
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
A. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
A. S. N.
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702437-43.2024.8.07.0007
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
REGINALDO NUNES CORDEIRO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA BEATRIZ GUEDES COTA - DF68334-A
JOAO LUIS MACHADO VASCONCELOS - DF42909-A
MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163-A
Terceiros interessados
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
THIAGO MAHFUZ VEZZI
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA
Processo
0708422-11.2024.8.07.0001
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
MARIA BIANKA FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A
RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A
Terceiros interessados
Processo
0714622-05.2022.8.07.0001
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo
FABIANA VIEIRA CAJA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A
Terceiros interessados
ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO
ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS
Processo
0708514-35.2024.8.07.0018
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
Terceiros interessados
Processo
0713573-55.2024.8.07.0001
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
CELY MARIA MIRANDA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A
KARLA MARCOVECCHIO PATI - DF53344-A
Polo Passivo
POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo
POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S
Terceiros interessados
Processo
0700825-88.2024.8.07.0001
Número de ordem
28
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
JOAQUIM ELIAS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A
Polo Passivo
EDUARDO MOLAN GABAN
JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
KAIRA REGIANI SOLLA - SP429384
ANA CRISTINA GOMES - SP307520
EDUARDO MOLAN GABAN - SP206778
Terceiros interessados
MURILLO AUGUSTO SILVA CAIXETA
Processo
0704092-65.2024.8.07.0002
Número de ordem
29
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ROGERIO MARTINS DE GOUVEIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO MARTINS DE GOUVEIA - DF70518-A
Polo Passivo
WN ODONTOLOGIA LTDA
ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GISLAINE APARECIDA PIANARO - PR84520
Terceiros interessados
Processo
0749881-93.2024.8.07.0000
Número de ordem
30
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo
NICIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A
ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES - DF58001-A
Terceiros interessados
Processo
0700364-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
RONAN CARLOS ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
Terceiros interessados
Processo
0754056-33.2024.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo
VIA EMBALAGENS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A
Terceiros interessados
ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Processo
0751287-52.2024.8.07.0000
Número de ordem
33
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
RAFAEL ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DA SILVA JAPIASSU OLIVEIRA - GO58906
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Terceiros interessados
Processo
0750929-87.2024.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo
R A M COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI
RAFAEL AUGUSTO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0746069-43.2024.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo
0749695-70.2024.8.07.0000
Número de ordem
36
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Polo Passivo
FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
M4 & MAGALHAES CONSULTORIA DE NEGOCIOS ESTRATEGICOS LTDA
REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A
DOUGLAS ROMEIRO BARBOSA - DF74097-A
FABIANO JOSE FERNANDES - MG157237
Terceiros interessados
M4 & MAGALHAES CONSULTORIA DE NEGOCIOS ESTRATEGICOS LTDA
REZENDE E PRADO CONSULTORIA LTDA
Processo
0744467-17.2024.8.07.0000
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCELA LUSTOSA PINHEIRO DUAILIBE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0752649-89.2024.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
WANDERLEY E CORREIA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA
ALINY PEDROZA WANDERLEY
OSVALDO CARNEIRO WANDERLEY
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A
RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A
Terceiros interessados
Processo
0700985-17.2023.8.07.0012
Número de ordem
39
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
Y. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0743501-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
40
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
WILLIAM NIZAR RAAD
MIKHAEL NIZAR RAAD
YASMIN LILY RAAD
ANNA HELISE SILVA MOURA RAAD
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM NIZAR RAAD - DF51400
Polo Passivo
MARCOS ALBUQUERQUE BUSON
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0754263-32.2024.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
LUCAS KONTOYANIS
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A
KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A
Polo Passivo
MINAS BRASILIA TENIS CLUBE
Advogado(s) - Polo Passivo
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
Terceiros interessados
Processo
0749220-17.2024.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RONALDO DE MEDEIROS SANTOS
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0745880-65.2024.8.07.0000
Número de ordem
43
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA VERONICA BARROS MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0723153-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
44
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANACLETO RODRIGUES NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS - DF48885-A
Polo Passivo
WISLEY JOSE MARTINS PERES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0753478-70.2024.8.07.0000
Número de ordem
45
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MARIA JOSIANIA PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A
Polo Passivo
UNIDAS LOCADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Terceiros interessados
Processo
0746938-06.2024.8.07.0000
Número de ordem
46
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
RAYSSA MONTE SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIELE CERILO MENDES MONTE - DF54018-A
Terceiros interessados
Processo
0743589-92.2024.8.07.0000
Número de ordem
47
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
M. T. D. C. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0747609-29.2024.8.07.0000
Número de ordem
48
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BEATRIZ CRISANE DE OLIVEIRA LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0754218-28.2024.8.07.0000
Número de ordem
49
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
Terceiros interessados
Processo
0753322-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
50
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo
PRISCILLA ANTUNES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0754730-11.2024.8.07.0000
Número de ordem
51
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROGERIO DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0752725-16.2024.8.07.0000
Número de ordem
52
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
SOLANGE BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0752995-40.2024.8.07.0000
Número de ordem
53
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
CONDOMINIO JARDINS DOS IPES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0708964-68.2020.8.07.0001
Número de ordem
54
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
JADER FREITAS SILVA
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
JADER FREITAS SILVA - DF18987-A
Polo Passivo
CAMILA ULHOA GOMES
RG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA - MG80594
FERNANDA DAVI PEREIRA - MG158244
THAIS LARA VELOSO - MG208641
Terceiros interessados
Processo
0750617-14.2024.8.07.0000
Número de ordem
55
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
OAS EMPREENDIMENTOS S/A
FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A
Polo Passivo
EDUARDO FERNANDO CARVALHO CURVINA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A
Terceiros interessados
Processo
0760995-83.2021.8.07.0016
Número de ordem
56
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
Kirton Bank S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0722470-43.2022.8.07.0001
Número de ordem
57
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
UHIANA KEURY DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE OLIMPO
Advogado(s) - Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE OLIMPO
BRUNA DA SILVA CRUZ - DF71905-A
ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A
Terceiros interessados
Processo
0730024-58.2024.8.07.0001
Número de ordem
58
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
THAISA DE MELO COUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A
FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A
FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A
Polo Passivo
M&M PET SHOP COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA
MEIRY CRISTINE AMORIM ARAUJO DIAS
KETHLEEN FERNANDA PINHEIRO MARINHO ALVES
UARLEI PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM - DF49691-A
POLLYANA CARDOSO BRAGA - DF34539-A
ANDERSON MAGALHAES LOPES - DF26286-A
Terceiros interessados
Processo
0746320-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
59
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
L. S. D. J. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A
Polo Passivo
M. D. J. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Processo
0709529-33.2024.8.07.0020
Número de ordem
60
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A
Polo Passivo
MARCELO WILSON MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA THALITA DIAS PEREIRA - MG222812
MARCONDES ANTONIO RIBEIRO - MG125512
FRANCISCO CARLOS FRECHIANI - MG61575B
Terceiros interessados
Processo
0715365-20.2024.8.07.0009
Número de ordem
61
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo
KLEBER VIANA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0747772-09.2024.8.07.0000
Número de ordem
62
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
LUCAS CHRISTIAN PEREIRA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A
Terceiros interessados
Processo
0704051-39.2022.8.07.0012
Número de ordem
63
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ELIZABETE ALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A
Polo Passivo
WENDY RIBEIRO SANTOS
ADELAIDE ALVES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ARLEY MARQUES CANCADO - DF73266-A
FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A
Terceiros interessados
Processo
0749043-53.2024.8.07.0000
Número de ordem
64
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SANDRA ZELIA GARCEZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0751569-90.2024.8.07.0000
Número de ordem
65
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A
Polo Passivo
CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A
Terceiros interessados
Processo
0708843-74.2024.8.07.0009
Número de ordem
66
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
L. K. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
B. V. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0721830-72.2024.8.07.0000
Número de ordem
67
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
COPEN COMPANHIA DE PETROLEO, GAS E ENERGIA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
THALES ROMANO COELHO - RS115424
RUY JANONI DOURADO - SP128768
FELIPE RIBEIRO FROIS - SP329213
Polo Passivo
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A
RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A
Terceiros interessados
Processo
0721981-35.2024.8.07.0001
Número de ordem
68
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
Polo Passivo
CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
BRUNA SCOTTI BATISTA - DF64562-A
CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A
Terceiros interessados
Processo
0748929-17.2024.8.07.0000
Número de ordem
69
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
N. E. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0753179-93.2024.8.07.0000
Número de ordem
70
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0705929-47.2023.8.07.0017
Número de ordem
71
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo
EMANUEL ABRAAO DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A
Terceiros interessados
Processo
0705933-08.2023.8.07.0010
Número de ordem
72
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SHEILA DA SILVA SANTOS
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A
CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Polo Passivo
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
SHEILA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A
CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A
CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A
Terceiros interessados
Processo
0750486-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
73
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DANIELI DEBIASI DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO - DF77594
JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A
PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704361-65.2024.8.07.0015
Número de ordem
74
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SELMA FERREIRA CHARTUNE
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo
0701303-81.2024.8.07.0006
Número de ordem
75
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JOAO DOS REIS CARNEIRO DE ALMEIDA
LUIZ CLAUDIO BARROS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A
GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A
Polo Passivo
WANESSA AZEVEDO DE ANDRADE
MARIA DAS MERCES DE AZEVEDO ANDRADE
SIDNEY GOMES DE ANDRADE
LUIZ CLAUDIO BARROS DE OLIVEIRA
JOAO DOS REIS CARNEIRO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS SILVA - DF70517-A
GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A
JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A
Terceiros interessados
Processo
0700018-08.2024.8.07.0021
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ADMILTON DA SILVA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADMILTON DA SILVA FARIAS - DF75730-A
Polo Passivo
VIACAO PIONEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO - DF8018-A
Terceiros interessados
Processo
0717341-86.2024.8.07.0001
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
ANA VALERIA ARRAES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
Terceiros interessados
Processo
0729316-36.2023.8.07.0003
Número de ordem
78
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S
Polo Passivo
SIDCLEI LOPES TOLEDO
ELISABETE LOPES TOLEDO
NEIDE FERREIRA MENDES
CAMILA MENDES TOLEDO
ILYEDA APARECIDA LOPES TOLEDO
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
N. M. T.
E. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
GESSYKA DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO - DF62351-A
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Processo
0754179-31.2024.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
B. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELIANE ISIDIO RODRIGUES - DF70818-A
Polo Passivo
E. A. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0728723-47.2022.8.07.0001
Número de ordem
80
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
RAISSA SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
WALISSON CHAGAS LELES - GO45418-A
Polo Passivo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR
ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS
Processo
0702035-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
81
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A
Polo Passivo
ELDER TIAGO BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0751899-87.2024.8.07.0000
Número de ordem
82
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JOSE JANUARIO VALENTIM
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GABRIEL WILLIAM MENDES SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0753840-72.2024.8.07.0000
Número de ordem
83
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
SEBASTIAO FRANCISCO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA JUNQUEIRA ALVES - PB30571
Terceiros interessados
Processo
0753031-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
84
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo
POLLYANNA CARLA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS - DF59733-A
Terceiros interessados
Processo
0749631-60.2024.8.07.0000
Número de ordem
85
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo
ANA CAROLINE BELFORT MESQUITA
ELIZAMAR LIMA BELFORT MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0700943-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
86
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA
JESSICA GONCALVES LUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
GABRIELLA FEITOSA DE MEDEIROS SANTOS - DF50186-A
Terceiros interessados
Processo
0749704-32.2024.8.07.0000
Número de ordem
87
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FLAVIO DA SILVA SOUSA DO CARMO
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0748996-79.2024.8.07.0000
Número de ordem
88
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUANA ACOSTA MATOS - DF76895
Polo Passivo
CLAUDIA DA FRANCA GONTIJO
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - DF62346-A
Terceiros interessados
Processo
0749674-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
89
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JANAINA SILVA GOMES DO NASCIMENTO CAVALCANTE
ARION SILVA GOMES DO NASCIMENTO
ALINE SILVA GOMES NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0749144-90.2024.8.07.0000
Número de ordem
90
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEBORA GARRIDO MARTINS
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0749627-23.2024.8.07.0000
Número de ordem
91
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ESPÓLIO DE GRACILDA ODÍLIA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo
0754101-37.2024.8.07.0000
Número de ordem
92
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SAULO AVELINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195-A
Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Processo
0746816-90.2024.8.07.0000
Número de ordem
93
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
F. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0749320-69.2024.8.07.0000
Número de ordem
94
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0706229-30.2023.8.07.0010
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JEFERSON DOS SANTOS SILVA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A
LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JEFERSON DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A
LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A
Terceiros interessados
Processo
0701798-07.2024.8.07.0013
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
J. A. R. F.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
J. A. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0754544-85.2024.8.07.0000
Número de ordem
97
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
BRUNNA ARRAIS MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
Terceiros interessados
Processo
0753892-68.2024.8.07.0000
Número de ordem
98
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO BLUE CREDITO IMOBILIARIO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
Polo Passivo
WALKER CONSTRUTORA LTDA
ANTONIO ALVES BANDEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
ZILMAR RIBEIRO DE FARIAS BANDEIRA - DF24604-A
Terceiros interessados
Processo
0747595-45.2024.8.07.0000
Número de ordem
99
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A
DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A
Terceiros interessados
Processo
0752579-72.2024.8.07.0000
Número de ordem
100
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519
JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo
0749902-69.2024.8.07.0000
Número de ordem
101
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FRANCIS WELINGTON MORAES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRESSA CALAIS AGUIAR - MG228468
Polo Passivo
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0752846-44.2024.8.07.0000
Número de ordem
102
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ALINE DOS SANTOS JOAQUIM
Advogado(s) - Polo Ativo
LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A
FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A
Polo Passivo
THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO
Advogado(s) - Polo Passivo
THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A
Terceiros interessados
Processo
0751245-03.2024.8.07.0000
Número de ordem
103
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
ROBERTO LUIS TORRES AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
CHAPADA IMPERIAL - ECOTURISMO E EXCURSOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
Terceiros interessados
Processo
0735379-52.2024.8.07.0000
Número de ordem
213
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
AGRIMAR BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0736463-88.2024.8.07.0000
Número de ordem
214
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo
0736873-49.2024.8.07.0000
Número de ordem
215
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HORIZONTE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF78179-A
ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF75379
Terceiros interessados
Processo
0741717-73.2023.8.07.0001
Número de ordem
216
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo
RAFAELA ALVES RIBON TOZETTI
GIOVANA MARQUES TOZETTI
NICOLE RIBON PEREIRA TOZETTI
I. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0740173-19.2024.8.07.0000
Número de ordem
217
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
CONDOMINIO ART LIFE PARQUE DAS ARAUCARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Polo Passivo
AGATA INACIO DE SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A
Terceiros interessados
Processo
0730102-91.2020.8.07.0001
Número de ordem
218
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0729663-41.2024.8.07.0001
Número de ordem
219
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO
Advogado(s) - Polo Ativo
JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964
RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo
0715543-67.2023.8.07.0020
Número de ordem
220
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
CONDOMNIO DO ED RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo
NAYGILA NUNES DA SILVA MIRANDA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIA MOREIRA PIRES - GO14464
Terceiros interessados
Processo
0713172-81.2023.8.07.0004
Número de ordem
221
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
MARIA BERNADETE ROZENDO DE ALMEIDA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
Terceiros interessados
Processo
0726666-95.2018.8.07.0001
Número de ordem
222
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo
MGM ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A
Terceiros interessados
Processo
0745187-83.2021.8.07.0001
Número de ordem
223
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
GREIK BRAGA CAMPOS - DF49256-A
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo
M. M. L. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0721405-81.2020.8.07.0001
Número de ordem
224
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A
ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A
Polo Passivo
G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
G44 BRASIL S.A
G44 BRASIL S.A
G44 BRASIL S.A
G44 BRASIL S.A
G44 BRASIL SCP
G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
G44 BRASIL HOLDING LTDA
INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA
G44 MINERACAO SCP
G44 MINERACAO LTDA
H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA
VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA
SALEEM AHMED ZAHEER
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
MOHAMAD HASSAN JOMAA
MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA
FENIX MINERACAO EIRELI
ANA CAROLINA DE PAULA ROMANO
CARLOS AUGUSTO LUZ PEREIRA
ELIANE DE FATIMA MACARIO DOS SANTOS
JOSE DOS SANTOS
JULIA DE PAULA ROMANO
LUZIA SANDRA DE PAULA
MARCELO GERALDO DO NASCIMENTO
MILENA FALICO FARIA BARROS
RITA DE ANDRADE MARTINS FONSECA
ROBSON CONSTANTINO DE SOUZA
TELMA LUZ DE ALMEIDA
VINICIUS ALVES DE ANDRADE
VINICIUS DE ALMEIDA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A
FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A
ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A
Terceiros interessados
Processo
0722041-45.2023.8.07.0000
Número de ordem
225
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0708849-04.2021.8.07.0004
Número de ordem
226
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ANELI DACAS FRANZMANN
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A
Polo Passivo
GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA
ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0744602-94.2022.8.07.0001
Número de ordem
227
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
COART PRODUCOES LTDA
SOCIAL SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA - AM3427-A
Terceiros interessados
Processo
0703877-05.2023.8.07.0009
Número de ordem
228
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A
Polo Passivo
ODILON MEDEIROS AMORIM JUNIOR
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0709805-27.2024.8.07.0000
Número de ordem
229
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Terceiros interessados
Processo
0711811-78.2023.8.07.0020
Número de ordem
230
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo
ALDINEIDE PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Terceiros interessados
Processo
0718010-19.2023.8.07.0020
Número de ordem
231
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
LAYLA KARLA DA SILVA COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A
Terceiros interessados
Processo
0716782-35.2024.8.07.0000
Número de ordem
232
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MRV SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712162-57.2023.8.07.0018
Número de ordem
233
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A
HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721201-98.2024.8.07.0000
Número de ordem
234
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FRANCISCO ELIAS ABRAO
AGUEDA LUCIA DE MEDEIROS ABRAO
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Advogado(s) - Polo Ativo
IZONEL CEZAR PERES DO ROSARIO - SP126518
EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI - SP377241
JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
BANCO DO BRASIL S/A
AGUEDA LUCIA DE MEDEIROS ABRAO
FRANCISCO ELIAS ABRAO
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
IZONEL CEZAR PERES DO ROSARIO - SP126518
EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI - SP377241
IZONEL CEZAR PERES DO ROSARIO - SP126518
EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI - SP377241
Terceiros interessados
Processo
0710372-38.2023.8.07.0018
Número de ordem
235
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
VALDENI LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712111-25.2022.8.07.0004
Número de ordem
236
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo
DANIELLE CARVALHO ARRAIS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A
Terceiros interessados
Processo
0707417-05.2021.8.07.0018
Número de ordem
237
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
QUALITY CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Terceiros interessados
ROBSON MACHADO DA SILVA
Processo
0738978-98.2021.8.07.0001
Número de ordem
238
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARLENE ARSENIO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0721264-57.2023.8.07.0001
Número de ordem
239
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA - DF4813-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
Terceiros interessados
Processo
0701225-85.2023.8.07.0018
Número de ordem
240
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A
ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
ALEXANDRE CHERMAN
Processo
0701808-36.2024.8.07.0018
Número de ordem
241
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
HUGO LEANDRO DOMINGOS DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A
DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701955-72.2022.8.07.0005
Número de ordem
242
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BEM MAIS LTDA
GENI RODRIGUES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A
Polo Passivo
DOMINGAS AYRES DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA
VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
Terceiros interessados
VIVALDO AIRES DOS SANTOS LIMA
Processo
0735758-90.2024.8.07.0000
Número de ordem
243
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ALDENIO LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0736443-97.2024.8.07.0000
Número de ordem
244
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
Polo Passivo
TEREZA BENEDITA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Processo
0739397-19.2024.8.07.0000
Número de ordem
245
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LEANDRO AUGUSTO TONELLI
Advogado(s) - Polo Ativo
OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A
Polo Passivo
RC CAMPOS DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Terceiros interessados
Processo
0740887-76.2024.8.07.0000
Número de ordem
246
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A
Polo Passivo
ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
Processo
0741152-78.2024.8.07.0000
Número de ordem
247
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0743237-37.2024.8.07.0000
Número de ordem
248
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo
IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0744533-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
249
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo
MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0746519-83.2024.8.07.0000
Número de ordem
250
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo
SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0754021-73.2024.8.07.0000
Número de ordem
251
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
Polo Passivo
LUIZ MIGUEL ESTEVAO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346-A
Terceiros interessados
PREM KHELI PEREIRA DE ABREU
PREM KHELI PEREIRA DE ABREU
Processo
0715049-59.2023.8.07.0003
Número de ordem
252
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
INDIARA ALVES DE AGUIAR
PONTES & AGUIAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A
Polo Passivo
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A
Terceiros interessados
ALLAN GUSTTAVO REIS DA SILVA
Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
art. 13, § 1º, II
Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO
1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.
2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. [...]
30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS.
31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide.
32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida.
Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS.
33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público.
34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos.
35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD.
36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado.
TESE REPETITIVA
37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.
39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.
40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS.
Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'.
Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria".
42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.
Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)".
43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ.
45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos.
46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) De acordo com o referido precedente, a base de cálculo do ICMS compreende todos os encargos setoriais, porquanto indispensáveis à circulação da “mercadoria energia elétrica”.
O fundamento jurídico adotado é o de que o § 9º do art. 34 do ADCT-CF/88 estabeleceria que o ICMS incidiria sobre “todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição”. Observa-se, por outro lado, que ao modular os efeitos da tese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que apenas os contribuintes com decisões que deferiram a tutela antecipada até 27/03/2017, independente de depósito judicial, estão dispensados de incluir a TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, devendo fazê-lo apenas a partir da publicação do referido acórdão.
Segundo a Corte, a modulação não beneficia, então, os seguintes contribuintes: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.
Na hipótese dos autos, observa-se que a autora não se beneficia da modulação dos efeitos, haja vista o indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 7401134). Sublinhe-se que as teses consolidadas em sede de recursos repetitivos independem do trânsito em julgado do Acórdão paradigma para fins de aplicação do entendimento nele firmado, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORASEXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite no STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1466326 / SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no REsp 1031376 / RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/03/2015. (...)
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1476216/RS, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado do Distrito Federal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.
Tribunal com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 16:32:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
