0705463-52.2024.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0705463-52.2024.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TARCISIO LINCOLN DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Brasília/DF, 26 de julho de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

Número do processo: 0705463-52.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: TARCISIO LINCOLN DE OLIVEIRA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por TARCISIO LINCOLN DE OLIVEIRA PEREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a exclusão de seu nome do SISBACEN/SCR, a retirada de dívida registrada desde 01/04/2021 e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Narra a parte autora que, em abril de 2024, ao tentar fazer um crediário no comércio local, sua solicitação não foi aprovada devido a restrições em seu CPF. Afirma que, ao buscar informações no Serasa, não encontrou restrições em seu nome, mas ao acessar o portal do Banco Central, constatou uma negativação por dívida em aberto junto ao banco réu. Alega que não possui vínculo contratual com o réu e que a restrição causou-lhe transtornos e abalo moral.

A inicial veio instruída com documentos. O réu apresentou contestação escrita acompanhada de documentos. Suscitou preliminar. No mérito, alegou ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais. Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de conciliação.

É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. Inicialmente, deixo de analisar a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que não há que falar em pagamento de despesas processuais em processo que tramita em 1ª instância de Juizado Especial Cível, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ademais, segundo dispõe o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de justiça no recurso interposto tempestivamente, deverá ser apreciado pelo(a) relator(a).

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos. Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

No caso dos autos, a parte autora sustenta que foi vítima de fraude, alegando que não firmou nenhum contrato com o banco réu. Entretanto, o réu apresentou cópia do contrato assinado eletronicamente pelo autor, contendo dados que coincidem com a primeira emissão da carteira de habilitação do autor, o que confirma a autenticidade do vínculo contratual. A utilização de contratos eletrônicos é prática comum e possui validade legal.

A parte autora não apresentou qualquer documento que corroborasse suas alegações de fraude, nem forneceu provas suficientes para refutar a validade do contrato. Assim, não há indícios nos autos que apontem para a existência de fraude no procedimento de contratação, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes, desde já, advertidas de que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"