0705872-97.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705872-97.2025.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONY FONSECA ANDRADE LINO EXECUTADO: FELIPE DE SOUSA PINTO

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 271620873, Id 270839306 e Id 271655419) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Salienta-se que o não pagamento do acordo, torna-o de pronto exigível, bem como no caso de mora ou inadimplemento fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, além da atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzida do IPCA (arts. 389, parágrafo único, 406, "caput" e §1º, e 408, todos do Código Civil).

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico da quantia bloqueada via SISBAJUD, no valor de R$2.663,96, em favor da credora, cuja chave pix fora informada em Id 271655419. Havendo saldo remanescente bloqueado via SISBJUD, providencie-se o respectivo desbloqueio.

Registro ainda que o termo de confissão de dívida de Id 271620878 não produz efeitos nos presentes autos, haja vista que Willian de Melo Santos fora excluído da lide. Cadastre-se a patrona do executado, como requerido em Id 271620873. Deve a parte executada se atentar à chave pix informada pela parte exequente em Id 271655419. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

DÊ-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS:

1) decretar a resolução do contrato verbal de compra e venda do celular IPhone 14 Pro Max, celebrado entre as partes em 24.01.2025, devido a vício do produto; e

2) condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 07.05.2025 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação – 15.06.2025, Id 239576957 (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Anote-se a revelia. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.