Processo judicial

0706005-63.2021.8.07.0010

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

ERICK RODRIGUES TERRA
OAB/MS 12568cpf004.***.***-50

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024
Publicações: 3
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

3

2024

3 eventos

Junho 20241 evento

3 jun 202400:00 · há 2 anos
Acórdão
Decisão
Órgão
2ª Vara Criminal de Santa Maria
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Destinatário
MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA
Advogado
ERICK RODRIGUES TERRA (OAB 12568/MS)
Número do processo: 0706005-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes contra a Fauna (3619) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: Não encontrado
DECISÃO
Em análise aos autos, observo que todas as diligências determinadas na sentença foram devidamente realizadas. Por conseguinte, nos termos do art. 102, caput, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santa Maria/DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 18:47:34. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Fevereiro 20241 evento

19 fev 202400:00 · há 2 anos
Acórdão · Extinção
Decisão

Janeiro 20241 evento

30 jan 202400:00 · há 2 anos
Acórdão
Decisão

Documentos(3)

Órgão: 2ª Vara Criminal de Santa Maria
Classe: Acordo de Não Persecução Penal
Destinatário: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA
Advogado: ERICK RODRIGUES TERRA (OAB 12568/MS)

Número do processo: 0706005-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA e outros

SENTENÇA

Em análise aos autos, observo que os indiciados aceitaram o acordo de não persecução penal e cumpriram integralmente as obrigações assumidas, circunstância que levou o representante do Ministério Público a oficiar pela extinção da punibilidade (ID 185079502), sem oposição por parte da defesa técnica (ID 186816368). Logo, com fundamento no art. 28, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade dos indiciados quanto aos fatos apurados nos presentes autos.

Por conseguinte, procedam às anotações e comunicações de praxe, bem como expeçam as diligências necessárias. Após, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Santa Maria/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 18:28:39. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 2ª Vara Criminal de Santa Maria
Classe: Acordo de Não Persecução Penal
Destinatário: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA
Advogado: ERICK RODRIGUES TERRA (OAB 12568/MS)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706005-63.2021.8.07.0010 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA, MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA CERTIDÃO SINIC/ JUNTADA FAP / VISTA AO MP Certifico e dou fé que e juntei a(s) Folha(s) de Antecedentes Penais (FAP) atualizada(s) e esclarecida(s) do(s) indiciado(s).

Nesta data, faço vista dos autos ao Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ANTONIO AUGUSTO CAVALCANTE LEITE 2ª Vara Criminal de Santa Maria / Cartório / Servidor Geral