0706097-27.2024.8.07.0013

CLASSE JUDICIAL: ADOÇÃO PELO CADASTRO (15191) NÚMERO DO PROCESSO:0706097-27.2024.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJEN) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJEN, parte dispositiva da sentença de ID. 229055934: "(...)

Isso posto, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a S.C.O. a adoção de P.R.S., uma vez preenchidos os requisitos insertos nos artigos 28, caput, 39/43 e 165/169, todos da Lei 8.069/1990. Determino ainda a inscrição da presente sentença no Registro Civil competente, mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão, consignando-se o nome da requerente e de seus ascendentes, respectivamente, como mãe e avós da adotando.

A criança passará a se chamar P.C.O., conforme informado no estudo de ID 222583695 , após o cancelamento do registro original. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de medida de proteção e habilitação para adoção associados. Expeça-se o competente mandado ou carta precatória, se o caso. Anote-se no SNA o que for necessário. Sem custas.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Tendo em vista a ausência de litigiosidade e considerando que a presente sentença acolheu o pedido, nos termos pleiteados, intimem-se para ciência, bem como para que informem imediata renúncia ao direito de recorrer, se o caso. DÊ-se ciência ao Ministério Público, para a mesma finalidade. Transitada em julgado e comprovados nos autos a lavratura e o cancelamento dos registros, arquivem-se.".

Com escopo de promover maior celeridade no trâmite processual, solicito que, em sendo a hipótese, decline-se a ausência de interesse em recorrer. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 CLASSE JUDICIAL: ADOÇÃO PELO CADASTRO (15191) NÚMERO DO PROCESSO:0706097-27.2024.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJEN) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJE, parte dispositiva da decisão de ID.222727755: "(...)Com essas considerações, suspendo o presente feito pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, certifique-se acerca do processo de destituição (0706275-10.2023.8.07.0013), juntando eventual sentença ali proferida, bem como cópia do trânsito em julgado. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência.". Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.