Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal de Ceilândia
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- SEGREDO DE JUSTIÇA
- Advogado
- JESSICA SALES RODRIGUES ARAUJO (OAB 60228/DF)
Indefiro, pois, os pedidos formulados nos itens 1 e 2 do requerimento ID Num. 227646765. E reconheço a incompetência desse JECrimCEI para a tramitação do feito quanto a apuração dos crimes dos arts. 147-A e 339 do CP e declino da competência em favor de uma da 1ª VCrimCEI, para que o Juízo dessa Vara analise a questão da prevenção com os autos 0705734-36.2025.8.07.0003, suscitada pelo comunicante/vítima.