Processo Nº 0706445-02.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0706445-02.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

4 eventos

Março 20262 eventos

23 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
GOL LINHAS AEREAS S.A., ADRIANA SOARES SALES
Advogados
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG), LUIZA BALLARIN COSTA (OAB 74765/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706445-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA SOARES SALES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:
1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO.
2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral.
3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva.
4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV.
5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos.
6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
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2 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

5 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

12 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

6 eventos

Novembro 20251 evento

24 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 DA LEI Nº 9099/95). AUSENTES OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu o Recurso Inominado interposto pela parte requerida e, no mérito, o proveu parcialmente, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

2. A embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o Colegiado deixou de apreciar pontos essenciais à adequada solução da controvérsia, notadamente: (i) a circunstância de que não se tratou de mero atraso, mas de alteração integral do itinerário de viagem, a qual possuía finalidade específica - acompanhar a filha da embargante em prova de residência médica - , e não caráter recreativo; (ii) a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos de cancelamento ou atraso significativo de voo, bem como as finalidades compensatória, punitiva e preventiva da indenização; e (iii) os efeitos concretos do ocorrido, especialmente os transtornos e abalos emocionais experimentados diante da possibilidade de perda da prova, circunstância que extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas e restabelecer a condenação por danos morais fixada na sentença de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, quando da análise do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma, ou de acórdãos.

6. Não estão presentes os vícios apontados pela embargante na decisão colegiada. Por ocasião do julgamento, foram analisadas todas as questões trazidas no recurso, os pedidos e documentos constantes dos autos, os quais conduziram ao posicionamento deste Órgão Julgador. Portanto, não há omissão ou contradição na decisão, requisitos necessários à eventual modificação do julgado. O tema 339 do STF (AI 791.292 Rel.

Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão.

7. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitido nesta via recursal. O mero inconformismo com entendimento diverso do pretendido não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

IV.

DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

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Outubro 20252 eventos

27 out 202500:00 · há 11 meses
Edital
E
Órgão
Segunda Turma Recursal
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
GOL LINHAS AEREAS S.A., ADRIANA SOARES SALES
Advogados
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG), LUIZA BALLARIN COSTA (OAB 74765/DF)
SEGUNDA TURMA RECURSAL - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF - 12/11/2025 A 19/11/2025
PAUTA DE JULGAMENTO - 12/11/2025 a 19/11/2025
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas no RITRDFT, no RITJDFT, e na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 12 (DOZE) de Novembro de 2025 , terá início a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente.
Processo
0753051-88.2025.8.07.0016
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
YURI SHUMYATSKY
LARISA RIBIANETS
Advogado(s) - Polo Ativo
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14 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Julho 20251 evento

21 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706445-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA SOARES SALES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A
Vistos etc. GOL Linhas Aéreas S.A. opôs embargos de declaração (ID 236224092) contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, disciplinando a correção monetária e os juros legais. Com razão a embargante. A sentença fixou os juros de mora em 1% ao mês desde a citação, o que destoa do novo regime legal instituído pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, segundo o qual: A correção monetária deve observar a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); Os juros legais devem ser calculados com base na chamada Taxa Legal, apurada conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (art. 406, §§ 1º a 3º do CC).
Reconhece-se, pois, a omissão na sentença, que deve ser sanada.
Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para alterar a parte dispositiva da sentença, que passa a constar com o seguinte teor: “CONDENO a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros legais, conforme Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (27/01/2025).” Mantêm-se os demais termos da sentença.
Publique-se. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
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Maio 20251 evento

15 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706445-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA SOARES SALES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ADRIANA SOARES SALES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o rito da Lei nº 9.099/95.
A parte autora requereu: “(i) ressarcimento dos danos materiais, referentes as despesas de R$ 4.905,70 (quatro mil e novecentos e cinco reais e setenta centavos), valor necessário para adquirir os bilhetes da Latam; e (II) ressarcimento pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) diante do stress provocado na passageira Beatriz Sales de Freitas, que iria fazer a prova para residência médica no dia seguinte, após anos de preparo e, por falha na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, correr o risco de perder todo o esforço que empreendeu.
Adicionalmente, é necessário considerar também o stress sofrido por ambas as passageiras de, repentinamente, terem de assumirem um gasto adicional de quase R$ 5.000,00” A parte requerida apresentou contestação no ID 229427092, na qual aduz, preliminarmente, falta de interesse processual, ante a não comprovação prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, aduz a problemas com a infraestrutura aeroportuária, o que teria ocasionado cancelamento do voo, e pugna pela improcedência dos pedidos formulados.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO. Aduz a parte demandada falta de interesse processual, ante a não comprovação prévia tentativa de solução administrativa. Malgrado as alegações formuladas, a referida preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a ausência de tentativa de solução administrativa não pode se opor à inafastabilidade da prestação jurisdicional, como pretende a ré. Ausentes demais questões de cunho preliminar, passo à análise do meritum causae.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSENTES DANOS MORAIS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.905,70, referente à aquisição dos novos bilhetes aéreos, a título de danos materiais, bem como o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais.

2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 75627687). Foram ofertadas contrarrazões (ID 75627691).

3. Na origem, a autora ajuizou ação pleiteando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 4.905,70 por danos materiais e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Narrou ter adquirido passagens aéreas para si e para sua filha, no trecho Brasília–São Paulo, com embarque em 30/11/2024, às 17h35, a fim de acompanhar a filha na prova de residência médica da Universidade de São Paulo, marcada para 1º/12/2024.

Alegou que, em 30/11/2024, às 14h34 - cerca de três horas antes do horário do embarque - , recebeu e-mail da companhia informando o cancelamento do voo. Aduziu que a companhia ofereceu, como alternativa, reacomodação em voo no dia seguinte, com chegada prevista em São Paulo às 12h30, apenas 30 minutos antes do fechamento dos portões do exame. Sustentou que tal opção era inviável, considerando o tempo de deslocamento em São Paulo e o risco de perder a prova.

Afirmou que tentou obter reacomodação em horário compatível, sem êxito, sendo obrigada a adquirir novas passagens por outra companhia, no valor de R$ 4.905,70. Defendeu que, apesar do alto valor cobrado, a despesa foi necessária. Ressaltou o desgaste emocional suportado pela filha, decorrente da preparação de dois anos para o exame, somado aos relevantes gastos financeiros já realizados com curso preparatório.

Diante da negativa de solução extrajudicial, ajuizou a presente demanda buscando reparação pelos prejuízos materiais e morais experimentados.

4. Em suas razões recursais, a companhia aérea sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a alteração dos voos contratados pelo requerente decorreu de um congestionamento no tráfego na malha aeroviária na mencionada data. Alegou que o cancelamento do voo se deu em razão da incidência de evento inevitável, o que a eximiria da responsabilidade de indenizar. Afirmou que prestou informações à requerente e lhe ofertou alternativas e assistência material, consistente na reacomodação no próximo voo disponível.

Defendeu que não praticou ato ilícito e que o mero descumprimento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade. Asseverou que o valor da indenização não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destacou que os juros de mora sobre indenização por danos morais devem incidir da data da sentença. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Caso mantida a condenação, pugnou pela redução do valor fixado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. As questões em discussão são: (i) a existência de falha na prestação do serviço; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais e (iii) a adequação do valor fixado na origem a título de reparação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado.

7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

8. É incontroverso o cancelamento do voo, sendo a justificativa apresentada pela companhia aérea fundada em alegado congestionamento do tráfego na malha aeroviária. Todavia, tal circunstância configura hipótese de fortuito interno, uma vez que decorre da própria organização dos serviços e dos riscos inerentes à atividade de transporte aéreo. Nesse quadro, não se trata de evento imprevisível ou inevitável capaz de excluir a responsabilidade da recorrente, subsistindo, portanto, o dever de indenizar pelos prejuízos efetivamente suportados pelo consumidor.

9. Quanto ao dano material, sua caracterização demanda a demonstração concreta do prejuízo, não sendo admitida a presunção ou mera estimativa. No caso em análise, restou comprovado que, diante do cancelamento do voo, a adesão à alternativa disponibilizada pela companhia aérea era inviável, pois acarretaria risco de perda da prova previamente agendada. Diante disso, a autora precisou adquirir, no mesmo dia, novos bilhetes aéreos, cujo pagamento foi comprovado nos autos (ID 75626485).

É devido o ressarcimento integral dos valores despendidos, a título de indenização por danos materiais, conforme reconhecido na sentença.

10. O cancelamento do voo não tem o condão de, isoladamente, ensejar dano moral passível de indenização. É necessário que o consumidor comprove e esclareça o dano experimentado. Conforme entendimento emanado pelo STJ, "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida".

AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020.

11. No caso concreto, em que pese o cancelamento do voo previamente contratado, a situação não vulnera a esfera extrapatrimonial da autora. A despeito da necessidade imprevista de dispender novo valor para compra de novas passagens para assegurar a participação da filha no exame, não há elementos que indiquem que tal situação vulnerou a estabilidade financeira da autora. Ademais, a filha da autora realizou a prova, inexistindo prejuízo extrapatrimonial neste sentido.

Evidente que a situação é desagradável, mas não a ponto de atingir significativamente sua esfera extrapatrimonial. Ausente dano moral passível de indenização.

12. Prejudicadas as questões referentes ao valor fixa a título de dano moral e sua forma de atualização.

IV.

DISPOSITIVO

13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Mantida a sentença em seus demais termos.

14. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da inexistência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

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