Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.
2023
Número do processo: 0706521-83.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 10/3/2025 findou o prazo para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo ele permanecido inerte. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá trazer aos autos planilha atualizada do débito em execução e requerer a medida executiva que entender pertinente.
BRASÍLIA-DF, 11 de março de 2025 14:45:16. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
Número do processo: 0706521-83.2021.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REVEL: MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme
SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2023 17:38:16. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0706521-83.2021.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA
SENTENÇA
Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A, em desfavor de MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA. Aduz o requerente que as partes celebraram cédula de crédito bancário no valor total de R$ 49.351,58, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo HYUNDAI HB20 SENSE descrito na inicial. Ocorre que a requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento devido.
Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido, em caso de não pagamento integral da dívida. Deferida a liminar na decisão ID 102539915, o veículo foi apreendido (ID 144632394). A parte requerida, embora citada, não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do CPC). A alienação fiduciária, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem liminarmente, bem como poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Pois bem. No caso em tela, os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, fato este que não foi impugnado pela requerida. Consta, ainda, notificação extrajudicial, indicando a constituição regular em mora, sem que a requerida tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.
Assim, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, nos termos o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Proceda-se o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente