0706531-09.2021.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706531-09.2021.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO

SENTENÇA

Trata-se de ação movida por UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL em desfavor de EXECUTADO: JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO, partes qualificadas nos autos. A parte autora é parceira no sistema PJe. Na certidão de ID 224205996 foi concedido prazo de 15 dias para que o exequente promovesse o andamento do feito. Na certidão de ID 233513801, certificado o transcurso “in albis “do prazo de 15 dias, e a concessão de mais 30 dias.

Na certidão de ID 240863260 transcorreu "in albis o prazo, e foi concedido mais 5 dias, sob pena de extinção. O exequente não mais se manifestou nos autos.

Decido. O art. 485, III do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O §1º desse artigo determina a necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do processo no prazo de cinco dias, antes que ser proferida a sentença pelo abandono.

Como supra mencionado a parte autora é parceira no sistema PJe. O Código de Processo Civil estabeleceu no art. 246, § 1º que as empresas públicas e privadas (com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte) são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A Lei nº 11.419, 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Outrossim, a Portaria GC 160 de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, do TJDFT disciplina que: Art. 5º A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. § 1º Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados. § 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

Sendo assim, despicienda se afigura a intimação pessoal (por AR ou Oficial de Justiça) da parte autora antes da extinção do processo pelo abandono, quando houver o parceiro do sistema PJe, como in casu, sido intimado pelo sistema. Com esse entendimento destaco julgado do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARCEIRO EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA. ARTIGO 5º, § 6º, LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO VIOLAÇÃO. Conforme exegese do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de 30 dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito.

O artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º, da mesma Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJE.

Inexiste violação aos princípios da economia e celeridade processuais, da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, se deu em razão do estrito cumprimento das determinações legais pertinentes, uma vez que, intimada a parte autora pessoalmente para, em cinco dias, promover o andamento do feito, deixou transcorrer 30 dias sem a realização dos atos necessários, permanecendo inerte mesmo com sua intimação pessoal. (Acórdão 1228156, 00005858720178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na situação em análise, a parte autora foi intimada pelo sistema PJe e quedou-se inerte. Configurado, pois, o abandono da causa, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Caso o exequente não tenha levantado os valores por meio do alvará de ID 224197572, promova-se a restituição da quantia depositada na conta judicial em favor do executado. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706531-09.2021.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente.

Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerão aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias úteis. Não havendo manifestação, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 11:14:04. ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706531-09.2021.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 190626930. UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – UPIS propôs ação de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) contra JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO, em 28/09/2021, partes qualificadas. Executado citado em 10/11/2021 no endereço QN 15C CONJUNTO 06 CASA 02, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-330 (ID 108819438, fl. 26), não pagou a dívida nem opôs embargos à execução (ID 113830704, fl. 27).

Penhora de R$ 703,84, em 20/5/2022 ao ID 125285760, fl. 43; Penhora de R$ 998,61, em 26/5/2022 (R$ 948,37 + R$ 50,24) ao ID 125896929, fl.

53. Penhora de R$ 300,00, em 1/6/2022 ao ID 126539136, fl.

63. O exequente noticiou ao ID 126911458, fl. 65, acordo firmado entre as partes (ID 126911469, fl. 67). Em resumo, a dívida de R$ 10.614,00 será paga com entrada de R$1.592,00, mediante levantamento de parte dos valores penhorados, e o remanescente da dívida (R$ 9.022,00) será pago em 20 parcelas mensais de R$451,10, por meio de boletos bancários. Na decisão de ID 136203220, fls. 68/69, foi deferida a suspensão da execução até 25/01/2024, data prevista para pagamento da última parcela do acordo.

Além disso, foi determinado ao levantamento de valores penhorados pelo exequente e o restante pelo executado, conforme acordado entre as partes, sendo facultada à parte devedora a informação de conta para transferência. Foi determinada a intimação pessoal da devedora, pois não constituiu advogado nos autos. Na tentativa de intimação pessoal a oficiala certificou que foi informada que o devedor não reside mais ali e que morava em Valparaiso de Goiás/GO.

Também houve tentativa de contato telefônico, sem êxito. A exequente peticionou requerendo que seja expedido o alvará em nome do devedor para levantamento da quantia que lhe cabe, nos termos do acordo (ID 147958513, fl. 81), o que foi deferido na decisão de ID 152419406, fls. 86/87. Foi determinada a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela do acordo 25/1/2024. Alvará expedido em favor do executado (ID 155324604, fl. 92).

A parte credora informou que houve descumprimento do acordo e requer a consulta de bens pelo RENAJUD. Acrescento que na decisão de ID 166772883, foi determinado o prosseguimento do feito em decorrência do descumprimento do acordo. Ainda, indeferiu-se o pedido para realização de consulta ao sistema RENAJUD. Promovida a consulta pelo SINESP/INFOJUD (ID 167026924), a parte credora postulou pela diligência via SISBAJUD, a qual deferida ao ID 170059757.

Juntada de planilha do débito remanescente na petição de ID 170624829. Tentativas de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, restaram parcialmente frutíferas. Houve transferência dos valores bloqueados nos montantes de R$ 1.089,22 (ID 179175644) e R$ 150,00 (ID 179175642). Intimado da penhora por mandado no endereço “QN 15C CONJUNTO 06 CASA 02, 02, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-330”, o Oficial de Justiça noticiou que o destinatário não mais reside no local, conforme mandado de número 2023.249863.

Petição de ID 187227596 pleiteando a efetivação de transferência bancária dos valores bloqueados no bojo deste processo. No ID 190626930 o executado foi reputado intimado no endereço de sua citação e determinado o levantamento dos valores penhorados perante o SISBAJUD. Comprovante de transferência no ID 197067932. O exequente pleiteou a reiteração da consulta do SISBAJUD no valor remanescente de R$ 7.671,68 (ID 197331128).

Penhora parcial de R$ 1.367,27 (ID 204606645) e R$116,15 (ID 208609801). Resultado pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 205698337, RENAJUD (ID 208609815) SNIPER (ID 208609819) e INFOJUD (ID 208609835). Tentativa de intimação do executado acerca da penhora no endereço QN 15C CONJUNTO 06 CASA 02 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71881-330, frustrada pelo motivo “não mais reside no local” (ID 210288474). O exequente requereu seja o executado reputado intimado, nos termos do art. 274, CPC, e requer a expedição de alvará (ID 211239622).

Decido. Em face da ausência de comunicação pelo executado JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO acerca da sua mudança de endereço, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC), fluindo o prazo de impugnação à penhora a partir da juntada do mandado, 6/9/2024, de ID 210288474. Após a juntada do mandado não houve nenhuma manifestação do devedor quanto à penhora.

Assim, diante da ausência de impugnação fica autorizado o levantamento dos valores penhorados. Expeça-se alvará, após preclusão, em benefício da credora UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – UPIS, para levantamento do valor penhorado, mais acréscimos, conforme requerido no ID 211239622:

1) R$ 1.367,27, em 18/7/2024, ID 204606645;

2) R$ R$116,15, em 23/8/2024, ID 208609801. Advogados com poderes para receber e dar quitação: SIRLENE PEREIRA LIMA e ANDRÉ FELIPE DOS REIAS MARTINS (ID 104387987). Faculto a indicação de conta para transferência. Após o levantamento, intime-se a parte credora intimada a indicar bens à penhora e juntar planilha atualizada do débito (descontado o valor penhorado), no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706531-09.2021.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 152419406, fls. 86/87. UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – UPIS propôs ação de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) contra JOAQUIM DE PAULA E SOUSA FILHO, em 28/09/2021, partes qualificadas. Executado citado em 10/11/2021 no endereço QN 15C CONJUNTO 06 CASA 02, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-330 (ID 108819438, fl. 26), não pagou a dívida nem opôs embargos à execução (ID 113830704, fl. 27).

Penhora de R$ 703,84, em 20/5/2022 ao ID 125285760, fl. 43; Penhora de R$ 998,61, em 26/5/2022 (R$ 948,37 + R$ 50,24) ao ID 125896929, fl.

53. Penhora de R$ 300,00, em 1/6/2022 ao ID 126539136, fl.

63. O exequente noticiou ao ID 126911458, fl. 65, acordo firmado entre as partes (ID 126911469, fl. 67). Em resumo, a dívida de R$ 10.614,00 será paga com entrada de R$1.592,00, mediante levantamento de parte dos valores penhorados, e o remanescente da dívida (R$ 9.022,00) será pago em 20 parcelas mensais de R$451,10, por meio de boletos bancários. Na decisão de ID 136203220, fls. 68/69, foi deferida a suspensão da execução até 25/01/2024, data prevista para pagamento da última parcela do acordo.

Além disso, foi determinado ao levantamento de valores penhorados pelo exequente e o restante pelo executado, conforme acordado entre as partes, sendo facultada à parte devedora a informação de conta para transferência. Foi determinada a intimação pessoal da devedora, pois não constituiu advogado nos autos. Na tentativa de intimação pessoal a oficiala certificou que foi informada que o devedor não reside mais ali e que morava em Valparaiso de Goiás/GO.

Também houve tentativa de contato telefônico, sem êxito. A exequente peticionou requerendo que seja expedido o alvará em nome do devedor para levantamento da quantia que lhe cabe, nos termos do acordo (ID 147958513, fl. 81), o que foi deferido na decisão de ID 152419406, fls. 86/87. Acrescento que foi determinada a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela do acordo 25/1/2024.

Alvará expedido em favor do executado (ID 155324604, fl. 92). A parte credora informou que houve descumprimento do acordo e requer a consulta de bens pelo RENAJUD.

Decido. Tendo em vista o descumprimento do acordo o processo deve prosseguir. Indefiro o pedido para que seja realizada consulta ao sistema RENAJUD. Isso porque a pesquisa realizada perante o sistema SINESP/INFOSEG apresenta resultados idênticos ao sistema RENAJUD, indicando a (in)existência de veículos em nome do devedor. Portanto, promova-se a consulta pelo SINESP/INFOJUD, intimando-se o credor sobre eu resultado, que deverá indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9