0706746-35.2023.8.07.0010

Julho 20231 evento

1. 31 jul 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

   Classe

   AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

   Destinatário

   HILTON RODRIGUES DA COSTA

   Advogado

   SAMELA SUELLEN RIBEIRO MARTINS (OAB 59998/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706746-35.2023.8.07.0010 Classe judicial: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE:

   I. C. D. N., D.

   C. D. A.,

   V. R. D. C., D. D.

   C. F., M. R. D.

   C. D. S.,

   I. N. C., R. R.

   C. N., W. R. D. C., S. D. N. C., A. R. D.

   C. F., A. R. D. C., J. R. D. C., H. R. D.

   C.

   DECISÃO

   Emende-se a inicial para: a) anexar documentos que comprovem a existência da posse do estado de filho, tais como: declaração de Imposto de Renda, INSS ou plano de saúde, em que a parte figure como dependente dos pais socioafetivos ou de um deles; documentos escolares assinados pelo responsável da autora, registro oficial que tanto o pai/mãe e a autora moravam na mesma casa, fotografias de celebrações relevantes e declaração de testemunhas; b) certidão de nascimento da autora, bem como documentos de identificação pessoal oficial de todos os envolvidos; c) juntar a declaração de concordância de S.

   D. N. C.; e d) comprovar a condição de miserabilidade econômico-financeira (juntando o último contracheque e/ou extrato bancário dos últimos três meses), uma vez que a Lei nº 1.060/50 deve ser interpretada à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, LXXIV, que determina a comprovação da insuficiência de recursos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente)