0706777-58.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706777-58.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES DE SOUSA, G. R. R.

C.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as executadas acerca da contraproposta de acordo apresentada no ID. 192300664, para manifestar-se em 5 (cinco) dias. DÊ-se vista ainda ao Ministério Público, considerando sua manifestação nos autos. Sem prejuízo, independente de preclusão da decisão de ID. 191286885 ou de manifestação da parte executada acerca da contraproposta de acordo, expeça-se o alvará indicado na decisão de ID. 191286885.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706777-58.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES DE SOUSA, G. R. R.

C.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 187870696). Após, a executada Mariana Rodrigues de Sousa apresentou impugnação à penhora (ID. 184680376), alegando que as quantias bloqueadas em sua conta são impenhoráveis, porquanto se trata de verba salarial. Requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Atendendo à determinação judicial, a devedora juntou aos autos os extratos bancários e documentos para instruir o requerimento de gratuidade de justiça. Por fim, o exequente, no ID. 185669176, refutou as alegações da devedora. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO. A priori, promovo a juntada das telas do sistema SISBAJUD, comprovando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Destaco que foram bloqueadas as seguintes quantias das contas bancárias de titularidade dos executados: a) ITAÚ UNIBANCO S.A.: R$ 10,36 em 24/01/2024, da executada Mariana Rodrigues de Sousa; b) BANCO DE BRASILIA S.A.: R$ 789,98 em 24/01/2024, do executado G. R.

R. C.; c) PICPAY: R$ 15,82 em 24/01/2024, do executado G. R. R. C.; d) ITAÚ UNIBANCO S.A.: R$ 9,01 em 30/01/2024, da executada Mariana Rodrigues de Sousa; e) BANCO DE BRASILIA S.A.: R$ 23,89 em 22/02/2024 do executado G. R. R. C.. Assim, verifico que foi bloqueada a quantia total de R$ 19,37 da executada Mariana Rodrigues de Sousa em conta do Banco Itaú e que o executado G. R. R.

C. não apresentou impugnação à penhora. Malgrado os argumentos da executada no que tange à natureza salarial dos valores penhorados, razão não lhe assiste. Da análise do contracheque e dos extratos bancários juntados aos autos, observo que, de fato, na data de 05/01/2024, a executada recebeu do seu empregador a quantia de 3.236,07 (ID 188063954 – página 2 e ID 184688809) e, no mesmo dia, transferiu a quantia da conta nº 000002219300-6 do Banco C6 S.A. para conta nº 07649-1 do Banco Itaú, em que já apresentava um saldo de R$ 847,40 (ID 184688808).

Veja-se: Após, do dia 08 ao 24 de janeiro de 2024 (quando ocorreu o primeiro bloqueio), a devedora recebeu diversas transferências pela ferramenta PIX, que totalizaram a quantia de R$ 3.718,96. Fato é que, através de simples cálculos matemáticos, verifiquei que, no dia 10/01/2024, o salário da executada já havia sido integralmente consumido, de modo que o valor bloqueado em 24/01/2024 e 30/01/2024 (datas dos bloqueios) é a sobra dos diversos depósitos recebidos do dia 08 a 24 de janeiro de 2024.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 849,06 – ID 187870696, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que o patrono do autor possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID. 157567536 e 177567534. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, a conta bancária do exequente ou do seu advogado, promova-se a transferência eletrônica.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Ademais, INDEFIRO o pedido de consulta de ativos ao SISBAJUD, haja vista que realizada pesquisa ao sistema indicado há 2 (dois) meses. Por fim, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou pugnar pela suspensão do processo e do prazo prescricional. Por fim, defiro a gratuidade da justiça à executada.

Anote-se. Findo o prazo concedido, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706777-58.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES DE SOUSA, G. R. R.

C. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, na modalidade repetição programada, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito. Considerando a impugnação pela requerida, deixei de transferir os valores para conta judicial. Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. *datado e assinado digitalmente*

TJDFT Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706777-58.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE

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C.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proferida em sede de ação monitória em que um dos requeridos é relativamente incapaz. Assim, a fim de evitar eventual nulidade, o Ministério Público fora intimado a se manifestar nos autos e, em ID. 178389498, requereu a nulidade da sentença sob o fundamento de que a sua não intimação acarretou prejuízo ao menor, posto que poderia ter requerido diligências, produzido provas e se manifestado sob o mérito da demanda.

Manifestação da parte autora em ID. 180317100. É o relato do necessário.

DECIDO. Nos termos do art. 1.690, caput, do CC, compete aos pais representar os filhos menores de dezesseis anos e assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados e, no caso dos autos, além de o menor ter sido devidamente citado, sua genitora também o foi, contudo, não apresentou defesa. Ademais, o procedimento monitório, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, se constitui de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, ou seja, a constituição do título executivo decorre do decurso do prazo, e não da sentença em si.

Ante o exposto, não vislumbro prejuízo ao menor ante a não intimação do Ministério Público na fase de conhecimento, posto que o menor está devidamente assistido por sua genitora e, pelo fato de o procedimento monitório se constituir de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, não haveria como o MP interferir no resultado da demanda. Assim, considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, traga a parte credora a planilha atualizada do débito, incluindo os encargos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de início dos atos constritivos sem a penhora do correspondente à multa e honorários descritos no dispositivo legal. Após, venham os autos conclusos para deflagração dos atos constritivos à disposição do juízo.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706777-58.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES DE SOUSA, G. R. R.

C.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que a monitória foi ajuizada em desfavor de duas pessoas distintas (uma maior e outra menor), sendo referente a serviços distintos prestados a cada um: Ademais, a intimação do Ministério Público deveria ter sido promovida, em relação ao menor, antes da prolação de sentença, devendo, todavia, ser observada a peculiaridade do procedimento monitório, pois dispõe o artigo 701, § 2º, do CPC que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Ou seja, a constituição do título executivo decorre do decurso do prazo, e não da sentença em si (formalidade prática para distinção das fases do procedimento).

HÁ de se ressaltar que, ante a menoridade relativa do segundo ré, seria necessária a citação do menor e do seu representante legal (que, no caso, é justamente a primeira ré), o que foi feito nos autos. Desta forma, permanece hígido o título executivo em relação a MARIANA RODRIGUES DE SOUSA, contra quem o cumprimento de sentença deve seguir seu curso, limitado às notas fiscais de n.º 3206, 2990, 2837 e 2471 (valor original de R$ 6.111,14).

Contudo, antes de decidir acerca da nulidade da sentença quanto a G.R.R.C. (notas fiscais n.º 2978, 2988, 2834, 2801 e 2517 - valor original de R$ 5.386,18), intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao ID. 178389498. Após, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 16.669,15, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data do descumprimento da obrigação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Por ser a parte ré revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC. Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, com acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1°, CPC), bem como para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.