0706812-37.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706812-37.2026.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZABETH TOSTES PEIXOTO EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

SENTENÇA

Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por ELIZABETH TOSTES PEIXOTO em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. A exequente entrou com o pedido de cumprimento de sentença, em autos apartados, em relação ao processo nº 0717903-08.2018.8.07.0001. Em consulta aos referidos autos, constatou-se que os mesmos se encontram arquivados desde 2023, sem pedidos pendentes de apreciação.

Decido. Esclareço que a Portaria Conjunta nº 85 de 29 de setembro de 2016 regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físicos (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que foi implantado o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, que neste será em autos apartados. Não sendo o caso dos presentes autos em que o processo principal foi instaurado no PJe, não há necessidade de novo processo para a fase de cumprimento de sentença, ou seja, esta deve ocorrer no processo principal (0717903-08.2018.8.07.0001) já que se trata somente de uma nova fase do processo.

Ademais, não se evidencia risco de tumulto processual, haja vista que o processo de origem se encontra arquivado desde 2023 e nenhuma outra parte formulou pedido executório.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito nos termos dos artigos 513 c/c 771 c/c 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente