Processo Nº 0706828-07.2025.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0706828-07.2025.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Outubro 20252 eventos

16 out 202500:00 · há 11 meses
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO S.A., LUZIA FERREIRA DA SILVA
Advogados
MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES (OAB 21939/DF), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 28/10 a 06/11/2025
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 28 de outubro de 2025, terá início a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual (até às 13h30 do dia 24/10/2025).
As solicitações de retirada de pauta da 16ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (até às 13h30 do dia 24/10/2025), nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária Presencial, que ocorrerá às 13h30 do dia 6 de novembro de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, ficando, desde já, intimados os requerentes."
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3 out 202500:00 · há 1 ano
Edital
E

Agosto 20251 evento

15 ago 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO SA, LUZIA FERREIRA DA SILVA
Advogados
MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES (OAB 21939/DF), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 29/08 a 05/09/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 29 de agosto de 2025, terá início a 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual (até às 13h30 do dia 27/08/2025).
As solicitações de retirada de pauta da 12ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (até às 13h30 do dia 27/08/2025), nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerente
Processo
0719152-30.2024.8.07.0018
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Julho 20252 eventos

25 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO SA, LUZIA FERREIRA DA SILVA
Advogados
MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES (OAB 21939/DF), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0706828-07.2025.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUZIA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
DECISÃO
MONOCRÁTICA De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado." (AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).
Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus".
No caso em apreço, houve a determinação para que a recorrente comprovasse a hipossuficiência econômica "[...] trazendo sua última declaração de imposto de renda, contracheque atualizado, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais", entretanto, o prazo transcorreu e não houve manifestação (ID 74219866).
Não obstante a ausência de manifestação expressa, melhor analisando o caso observo que não há elementos nos autos que afastem a presunção legal de hipossuficiência; a recorrente é costureira (ID 73928759) e não há documentos nos autos que revelem manifestação de riqueza aptos a afastar a presunção relativa prevista no Código de Processo Civil (); ademais, sequer o recorrido impugnou o pedido de gratuidade apresentado (ID 73928803).
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15 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ERRO NA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

CORRIGIDO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo recorrido em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$2.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber se houve omissão quanto ao índice a ser utilizado nos juros e correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

4. Não houve omissão quanto ao índice a ser utilizado na fixação dos juros e correção monetária, pois mantida a sentença na parte em que ficou a taxa SELIC, desde sua prolação, como índice de correção monetária e juros legais.

5. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção das taxas aplicadas ou dos termos inicial ou final de atualização monetária e juros legais pode ser feita pelo julgador de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, de modo que o acórdão deve ser integrado de ofício, de modo a incidir a SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação e, a partir do arbitramento dos danos morais, incida apenas a SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

IV.

DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão integrado de ofício, para corrigir os índices aplicados nos juros de mora e correção monetária e o termo inicial de sua incidência. Sem custas e honorários. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; Código Civil, art. 405 e art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362, Corte Especial, em 15.10.2008, DJe 3.11.2008; AgInt no AREsp 1555123 / SP, Quarta Turma, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJEN 12/09/2025.

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Primeira Turma Recursal

12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 29/08 A 05/09/2025

Ata da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 29 de agosto e 5 de setembro de 2025, a partir das 13h30, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Aberta a sessão, participaram os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0707461-45.2016.8.07.0003

0701691-02.2023.8.07.9000

0707790-26.2022.8.07.0010

0724889-20.2024.8.07.0016

0724356-83.2023.8.07.0020

0728607-59.2023.8.07.0016

0752506-52.2024.8.07.0016

0714709-42.2024.8.07.0016

0711467-18.2023.8.07.0014

0714520-64.2024.8.07.0016

0763563-67.2024.8.07.0016

0770507-22.2023.8.07.0016

0702922-30.2024.8.07.9000

0746212-81.2024.8.07.0016

0749266-55.2024.8.07.0016

0751262-88.2024.8.07.0016

0727607-29.2024.8.07.0003

0772482-45.2024.8.07.0016

0702257-91.2024.8.07.0018

0773164-97.2024.8.07.0016

0776776-43.2024.8.07.0016

0769507-50.2024.8.07.0016

0705270-19.2024.8.07.0012

0781988-45.2024.8.07.0016

0797147-28.2024.8.07.0016

0786580-35.2024.8.07.0016

0766700-91.2023.8.07.0016

0703526-89.2024.8.07.0011

0701056-50.2025.8.07.9000

0769258-02.2024.8.07.0016

0802707-48.2024.8.07.0016

0701290-32.2025.8.07.9000

0701293-84.2025.8.07.9000

0701319-82.2025.8.07.9000

0724426-08.2024.8.07.0007

0701393-39.2025.8.07.9000

0717842-80.2024.8.07.0020

0728397-98.2024.8.07.0007

0714859-44.2024.8.07.0009

0701429-81.2025.8.07.9000

0793445-74.2024.8.07.0016

0738173-37.2024.8.07.0003

0710873-55.2024.8.07.0018

0793342-67.2024.8.07.0016

0805522-18.2024.8.07.0016

0809970-34.2024.8.07.0016

0789592-57.2024.8.07.0016

0788426-87.2024.8.07.0016

0747097-95.2024.8.07.0016

0737714-35.2024.8.07.0003

0706162-28.2024.8.07.0011

0720426-56.2024.8.07.0009

0715167-89.2024.8.07.0006

0810238-88.2024.8.07.0016

0781561-48.2024.8.07.0016

0805420-93.2024.8.07.0016

0722711-86.2024.8.07.0020

0717078-30.2024.8.07.0009

0707384-28.2024.8.07.0012

0816873-85.2024.8.07.0016

0710005-49.2025.8.07.0016

0757440-53.2024.8.07.0016

0709449-87.2024.8.07.0014

0730316-37.2024.8.07.0003

0700171-22.2025.8.07.0016

0728086-10.2024.8.07.0007

0785196-37.2024.8.07.0016

0707944-67.2024.8.07.0012

0710858-25.2024.8.07.0006

0718759-35.2024.8.07.0009

0791706-66.2024.8.07.0016

0756419-42.2024.8.07.0016

0804886-52.2024.8.07.0016

0788648-55.2024.8.07.0016

0796587-86.2024.8.07.0016

0704645-83.2022.8.07.0002

0711342-28.2024.8.07.0010

0730606-52.2024.8.07.0003

0737793-14.2024.8.07.0003

0796829-45.2024.8.07.0016

0726770-20.2024.8.07.0020

0700335-26.2025.8.07.0003

0792127-56.2024.8.07.0016

0788408-66.2024.8.07.0016

0702114-16.2025.8.07.0003

0712431-89.2024.8.07.0009

0793153-89.2024.8.07.0016

0779466-45.2024.8.07.0016

0727851-55.2024.8.07.0003

0800323-15.2024.8.07.0016

0706743-91.2025.8.07.0016

0702684-60.2025.8.07.0016

0728428-57.2025.8.07.0016

0795950-38.2024.8.07.0016

0703143-62.2025.8.07.0016

0703007-07.2025.8.07.0003

0701715-59.2025.8.07.9000

0721577-24.2024.8.07.0020

0792323-26.2024.8.07.0016

0706750-83.2025.8.07.0016

0704453-37.2024.8.07.0017

0749128-36.2024.8.07.0001

0793849-28.2024.8.07.0016

0717734-84.2024.8.07.0009

0721829-66.2024.8.07.0007

0786779-57.2024.8.07.0016

0715521-08.2024.8.07.0009

0701746-79.2025.8.07.9000

0701750-19.2025.8.07.9000

0701761-48.2025.8.07.9000

0709391-75.2024.8.07.0017

0702266-25.2025.8.07.0016

0726566-73.2024.8.07.0020

0701772-77.2025.8.07.9000

0710437-11.2024.8.07.0014

0711640-08.2024.8.07.0014

0709333-87.2024.8.07.0012

0709512-21.2024.8.07.0012

0703247-54.2025.8.07.0016

0806726-97.2024.8.07.0016

0812216-03.2024.8.07.0016

0764737-14.2024.8.07.0016

0719916-43.2024.8.07.0009

0716834-10.2024.8.07.0007

0704533-85.2025.8.07.0010

0719634-05.2024.8.07.0009

0732911-09.2024.8.07.0003

0704866-19.2025.8.07.0016

0705124-08.2024.8.07.0002

0710066-47.2024.8.07.0014

0796361-81.2024.8.07.0016

0712015-09.2024.8.07.0014

0721914-86.2023.8.07.0007

0702289-98.2025.8.07.0006

0802200-87.2024.8.07.0016

0703194-07.2024.8.07.0017

0700760-32.2025.8.07.0010

0806507-84.2024.8.07.0016

0815807-70.2024.8.07.0016

0701894-90.2025.8.07.9000

0712428-04.2024.8.07.0020

0701902-67.2025.8.07.9000

0733490-78.2025.8.07.0016

0705600-67.2025.8.07.0016

0798403-06.2024.8.07.0016

0701918-21.2025.8.07.9000

0704566-57.2025.8.07.0016

0702841-30.2025.8.07.0017

0712635-51.2024.8.07.0004

0811399-36.2024.8.07.0016

0712339-56.2025.8.07.0016

0708571-25.2025.8.07.0016

0803751-05.2024.8.07.0016

0716184-60.2024.8.07.0007

0713718-02.2024.8.07.0005

0816708-38.2024.8.07.0016

0705961-12.2024.8.07.0019

0703755-27.2025.8.07.0007

0709115-59.2024.8.07.0012

0701083-40.2025.8.07.0009

0747118-71.2024.8.07.0016

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0701858-31.2025.8.07.0017

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0719650-29.2024.8.07.0018

0710098-51.2025.8.07.0003

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0706388-81.2025.8.07.0016

0721563-40.2024.8.07.0020

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0795765-97.2024.8.07.0016

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0700614-15.2025.8.07.0002

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0700998-54.2025.8.07.0009

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0813983-76.2024.8.07.0016

0728101-63.2025.8.07.0000

0722208-71.2024.8.07.0018

0705104-38.2025.8.07.0016

0700453-84.2025.8.07.0008

0701952-76.2025.8.07.0017

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0700262-51.2025.8.07.0004

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0729207-73.2024.8.07.0007

0711993-47.2025.8.07.0003

0727086-11.2025.8.07.0016

0720127-79.2024.8.07.0009

0715047-79.2025.8.07.0016

0723707-62.2025.8.07.0016

0728360-71.2024.8.07.0007

0705444-12.2025.8.07.0006

0715229-65.2025.8.07.0016

0703778-76.2025.8.07.0005

0702103-45.2025.8.07.0016

0719152-30.2024.8.07.0018

0702108-81.2025.8.07.9000

0703448-76.2025.8.07.0006

0707482-94.2025.8.07.0006

0728830-89.2025.8.07.0000

0720119-47.2025.8.07.0016

0713459-37.2025.8.07.0016

0702834-80.2025.8.07.0003

0729993-56.2025.8.07.0016

0701566-43.2025.8.07.0018

0708546-12.2025.8.07.0016

0711197-17.2025.8.07.0016

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0719919-40.2025.8.07.0016

0807413-74.2024.8.07.0016

0769553-39.2024.8.07.0016

0703223-26.2025.8.07.0016

0739082-79.2024.8.07.0003

0719170-23.2025.8.07.0016

0712019-06.2025.8.07.0016

0715101-45.2025.8.07.0016

0708163-61.2025.8.07.0007

0720487-20.2024.8.07.0007

0700375-93.2025.8.07.0007

0811324-94.2024.8.07.0016

0727352-95.2025.8.07.0016

0723191-42.2025.8.07.0016

0708778-24.2025.8.07.0016

0703764-98.2025.8.07.0003

0711740-59.2025.8.07.0003

0700834-83.2025.8.07.0011

0702135-64.2025.8.07.9000

0762858-35.2025.8.07.0016

0715268-62.2025.8.07.0016

0708141-37.2024.8.07.0007

0705354-59.2025.8.07.0020

0700814-74.2025.8.07.0017

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0717452-58.2024.8.07.0005

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0703661-46.2025.8.07.0018

0727235-07.2025.8.07.0016

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0719084-52.2025.8.07.0016

0706812-56.2025.8.07.0006

0701543-42.2025.8.07.0004

0713849-07.2025.8.07.0016

0712769-08.2025.8.07.0016

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0708420-84.2024.8.07.0019

0718864-54.2025.8.07.0016

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0700837-47.2025.8.07.0008

0806140-60.2024.8.07.0016

0701615-32.2025.8.07.0003

0716218-29.2024.8.07.0009

0719140-16.2024.8.07.0018

0716002-13.2025.8.07.0016

0705571-47.2025.8.07.0006

0700229-31.2025.8.07.0014

0700990-62.2025.8.07.0014

0816791-54.2024.8.07.0016

0723212-18.2025.8.07.0016

0701095-48.2025.8.07.0011

0701643-76.2025.8.07.0010

0727225-24.2024.8.07.0007

0727167-57.2025.8.07.0016

0701524-27.2025.8.07.0007

0707010-05.2025.8.07.0003

0719858-82.2025.8.07.0016

0700910-80.2025.8.07.0020

0719213-79.2024.8.07.0020

0705999-84.2025.8.07.0020

0702647-51.2025.8.07.0010

0713144-09.2025.8.07.0016

0707054-15.2025.8.07.0006

0708576-74.2025.8.07.0007

0721731-20.2025.8.07.0016

0700585-35.2025.8.07.0011

0728893-66.2025.8.07.0016

0715845-40.2025.8.07.0016

0763384-36.2024.8.07.0016

0701385-39.2025.8.07.0019

0724728-37.2024.8.07.0007

0701840-10.2025.8.07.0017

0706095-47.2025.8.07.0005

0701173-33.2025.8.07.0014

0728934-94.2024.8.07.0007

0701625-22.2025.8.07.0021

0731350-47.2024.8.07.0003

0709543-41.2024.8.07.0012

0713397-94.2025.8.07.0016

0726323-10.2025.8.07.0016

0701596-05.2025.8.07.0010

0719386-12.2024.8.07.0018

0702098-41.2025.8.07.0010

0703330-58.2025.8.07.0020

0723833-15.2025.8.07.0016

0712265-42.2024.8.07.0014

0711488-17.2025.8.07.0016

0701537-81.2025.8.07.0021

0722402-43.2025.8.07.0016

0715152-56.2025.8.07.0016

0767900-65.2025.8.07.0016

0704161-48.2025.8.07.0007

0762023-18.2023.8.07.0016

0702324-49.2025.8.07.0009

0710173-90.2025.8.07.0003

0814149-11.2024.8.07.0016

0711965-80.2024.8.07.0014

0804582-53.2024.8.07.0016

0700025-78.2025.8.07.0016

0711857-50.2025.8.07.0003

0720496-46.2024.8.07.0018

0702592-12.2025.8.07.0007

0732651-53.2025.8.07.0016

0809241-08.2024.8.07.0016

0701443-93.2025.8.07.0002

0715822-36.2025.8.07.0003

0736241-38.2025.8.07.0016

0719712-41.2025.8.07.0016

0754197-04.2024.8.07.0016

0700578-34.2025.8.07.0014

0700508-17.2025.8.07.0014

0701242-95.2025.8.07.0004

0703497-23.2025.8.07.0005

0718582-16.2025.8.07.0016

0723831-45.2025.8.07.0016

0709038-04.2025.8.07.0016

0701755-48.2025.8.07.0009

0791917-05.2024.8.07.0016

0717487-70.2024.8.07.0020

0701218-61.2025.8.07.0006

0724350-20.2025.8.07.0016

0715754-47.2025.8.07.0016

0735986-80.2025.8.07.0016

0706223-83.2024.8.07.0011

0702274-16.2025.8.07.9000

0700381-88.2025.8.07.0011

0700890-92.2025.8.07.0019

0705533-26.2025.8.07.0009

0719107-59.2024.8.07.0007

0717001-63.2025.8.07.0016

0793606-84.2024.8.07.0016

0741945-32.2025.8.07.0016

0704119-18.2024.8.07.0012

0705865-69.2025.8.07.0016

0728568-91.2025.8.07.0016

0713136-32.2025.8.07.0016

0795553-76.2024.8.07.0016

0700035-19.2025.8.07.0018

0716484-58.2025.8.07.0016

0708899-79.2025.8.07.0007

0703707-77.2025.8.07.0004

0728114-14.2025.8.07.0016

RETIRADOS DA SESSÃO

0715269-81.2024.8.07.0016

0705936-93.2024.8.07.0020

0759881-07.2024.8.07.0016

0761320-53.2024.8.07.0016

0792385-66.2024.8.07.0016

0815063-75.2024.8.07.0016

0720037-38.2024.8.07.0020

0701654-04.2025.8.07.9000

0701686-09.2025.8.07.9000

0700008-87.2025.8.07.0001

0700977-96.2025.8.07.0003

0790508-91.2024.8.07.0016

0701779-43.2025.8.07.0020

0702700-59.2025.8.07.0001

0713247-16.2025.8.07.0016

0795889-80.2024.8.07.0016

0706485-23.2025.8.07.0003

0706463-02.2024.8.07.0002

0718158-71.2025.8.07.0016

0700260-66.2025.8.07.0009

0730532-95.2024.8.07.0003

0713002-69.2024.8.07.0006

0748217-76.2024.8.07.0016

0705774-55.2024.8.07.0002

0701333-76.2025.8.07.0008

0708610-61.2025.8.07.0003

0707796-10.2025.8.07.0016

0723426-43.2024.8.07.0016

0806545-96.2024.8.07.0016

0748293-37.2023.8.07.0016

0796079-43.2024.8.07.0016

0714810-45.2025.8.07.0016

0728678-90.2025.8.07.0016

0809203-93.2024.8.07.0016

0731231-13.2025.8.07.0016

0815018-71.2024.8.07.0016

0702710-55.2025.8.07.0017

0720497-03.2025.8.07.0016

0795617-86.2024.8.07.0016

0704572-52.2025.8.07.0020

0709855-68.2025.8.07.0016

0730711-53.2025.8.07.0016

0724551-57.2025.8.07.0001

0725785-51.2024.8.07.0020

0711531-90.2025.8.07.0003

0733734-07.2025.8.07.0016

0793456-06.2024.8.07.0016

0810573-10.2024.8.07.0016

0704129-16.2025.8.07.0016

0718264-33.2025.8.07.0016

0701649-56.2025.8.07.0019

0711874-47.2025.8.07.0016

0796862-35.2024.8.07.0016

0714772-78.2025.8.07.0001

0725741-10.2025.8.07.0016

0720294-63.2024.8.07.0020

0702579-31.2025.8.07.0001

0726656-59.2025.8.07.0016

0702509-87.2025.8.07.0009

0705774-97.2025.8.07.0009

A sessão foi encerrada no dia 5 de setembro de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

JULIANA LEMOS ZARRO

Secretária de Sessão

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, apesar de reconhecer que a suspensão da conta bancária entre os dias 11/2/2025 e 20/2/2025 se deu de forma ilegítima e abusiva, fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). A recorrente pretende a majoração do valor fixado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se nos autos a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os danos morais consistem em condutas que violam o princípio da dignidade humana, especificamente os direitos da personalidade, a exemplo do nome, honra, imagem, intimidade, integridades física e psíquica, entre outros.

4. O encerramento imotivado da conta bancária constitui ilícito civil passível de reparação, por violar o disposto nos art. 39, IX, c/c art. 51, XI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao representar prática abusiva que gera prejuízos evidentes ao titular da conta, especialmente em razão do bloqueio de valores destinados à sua subsistência e à de sua família, os quais têm origem no exercício regular de sua atividade laboral (TJDFT, Acórdão 2013654 – 1ª Turma Recursal).

Dessa forma, tomando como base o precedente acima, revela-se razoável e proporcional, sem incidir em enriquecimento sem causa, a majoração do valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e majorar para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da condenação a título de danos morais. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários em razão da ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. _______________ Jurisprudência citada: TJDFT, Acórdão 2013654, 0802334-17.2024.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/06/2025, publicado no DJe: 08/07/2025.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0706828-07.2025.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUZIA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

DESPACHO

De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus". Nesse cenário, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, contracheque atualizado, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais.

Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária. Brasília/DF, 14 de julho de 2025. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora

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0706828-07.2025.8.07.0007

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