0706830-20.2024.8.07.0004

Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como repetição programada (“teimosinha”). Todavia, o pedido de ativação permanente dessa funcionalidade não pode ser admitido de maneira irrestrita. Lançada tentativa infrutífera de bloqueio, torna-se injustificada sua continuidade sem que o exequente demonstre alteração relevante na situação financeira do devedor, sob pena de desvio do objetivo da execução e violação ao princípio da celeridade.

Ressalte-se que não incumbe ao Poder Judiciário realizar buscas patrimoniais por prazo indefinido e sem fundamento concreto. É ônus da parte exequente diligenciar na localização de bens ou demonstrar minimamente a plausibilidade da existência de patrimônio a justificar nova tentativa de constrição. A funcionalidade de repetição programada (teimosinha) deve ser utilizada com cautela e caráter excepcional, uma vez que cada ordem de bloqueio gera múltiplos protocolos diários, impactando diretamente as rotinas cartorárias.

Os valores bloqueados exigem tratamento manual e transferência individualizada, o que compromete o bom funcionamento da unidade. Ademais, diante do elevado volume de processos sob responsabilidade deste Juízo e da limitação de recursos humanos, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) impõe ao Juízo o dever de assegurar o uso equitativo da ferramenta SISBAJUD entre todos os jurisdicionados, de modo a assegurar a eficiência da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”). Com efeito, considerando que a última pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD foi realizada há menos de um ano, inexistindo fato novo que justifique a reiteração da diligência, indefiro o pedido de nova tentativa de constrição. De outro lado, observo que a parte exequente, embora intimada para se manifestar acerca da viabilidade de penhora dos direitos aquisitivos e indicar os dados necessários à constrição (ID 255289709), quedou-se inerte, circunstância que impede o acolhimento da medida requerida, razão pela qual impõe-se o indeferimento.

A penhora salarial restou inviabilizada em razão da rescisão do contrato de trabalho do executado (ID 258358470). Defiro unicamente a pesquisa PREVJUD (CNIS). Promova-se a pesquisa e, com a resposta, intime-se a parte exequente. Se infrutífera, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Número do processo: 0706830-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: P. D. S.

V. EXECUTADO:

L. F. A. D. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante a parte autora tenha sido intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte. Certifico, ainda, que o autor NÃO atendeu à determinação e que o feito encontra-se aguardando providência da parte há 30 (trinta) dias ou mais e, de ofício, a serventia promove a intimação pessoal da parte autora para dar impulso ao processo em 05 (cinco) dias.

Certifico, por fim, que o(s) advogado(s) da parte autora está(ão) sendo intimado(s) novamente, por publicação desta certidão,bem como está tomando ciência de que está sendo expedido mandado por "AR" à parte autora, para impulsionar o feito. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, Art. 485, III, § 1º: "O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Santa Maria/DF, 10 de abril de 2026 15:41:26. (Datada e assinada eletronicamente)

Número do processo: 0706830-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: P. D. S.

V. EXECUTADO:

L. F. A. D. S. CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Santa Maria/DF, 28 de janeiro de 2026 17:14:51. (Datada e assinada eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706830-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE:A. M. D. S. - CPF/CNPJ: 109.***.***-36 e P. D. S.

V. - CPF/CNPJ: 071.***.***-06 EXECUTADO:L. F. A. D. S. - CPF/CNPJ: 035.***.***-83

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício A parte exequente pretende a penhora simultânea de veículo e de rendimentos do executado (ID 239726155). O Ministério Público oficiou favoravelmente ao requerimento (ID 240005792). DO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO Da consulta RENAJUD de ID 255289721, conforme colacionado logo na sequência, verifica-se que o bem possui restrições de alienação fiduciária e de cunho administrativo, circunstância que inviabiliza a constrição direta sobre o veículo.

A existência de alienação fiduciária indica que a propriedade do bem pertence à instituição credora até a quitação integral da dívida, subsistindo apenas a posse direta em favor do devedor fiduciante. Assim, não é possível a penhora do veículo em si, pois não integra o patrimônio do executado. Ainda que se cogitasse a penhora dos direitos aquisitivos eventualmente detidos pelo executado, é imprescindível verificar a natureza e extensão da restrição administrativa registrada, a fim de avaliar a efetiva viabilidade e possibilidade jurídica da medida.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de obter informações detalhadas acerca: a) da identificação do credor fiduciário para eventual expedição de ofício com requisições de informações do contrato; e b) da natureza e origem da restrição administrativa lançada sobre o bem, sob pena de indeferimento.

DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO Na forma do art. 529, §3º, do CPC, determino a penhora e bloqueio da remuneração do requerido, no valor total da dívida pendente de pagamento, R$ 5.120,92 (cinco mil e cento e vinte reais e noventa e dois centavos), atualizado até 15/07/2025, conforme planilha de ID 242910257. O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do requerido.

Atribuo a presente decisão força de ofício a ser encaminhado ao órgão empregador do executado (LIVING SUPERQUADRA PARK SUL - ID 237472612), para que promova os descontos ora determinados e informe, no prazo de 10 dias, até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, considerando o acima informado, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso. A resposta deverá ser enviada, com menção ao número deste processo (0706830-20.2024.8.07.0004) ao e-mail da secretaria do juízo: [email protected].

Intime-se a parte exequente para informar os dados completos do empregador - inclusive endereço de e-mail. Após, encaminhe-se o ofício para seu fiel e integral cumprimento pelo destinatário e aguarde-se o cumprimento do primeiro item desta decisão pela parte exequente.

Cumpra-se.

I. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0706830-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DESPACHO

Intime-se a parte autora/exequente a promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (dias), sob pena de extinção. Sem manifestação, expeça-se intimação pessoal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0706830-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: P. D. S.

V. EXECUTADO:

L. F. A. D. S.

DECISÃO

Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como repetição programada (“teimosinha”). Todavia, o pedido de ativação permanente dessa funcionalidade não pode ser admitido de maneira irrestrita. Lançada tentativa infrutífera de bloqueio, torna-se injustificada sua continuidade sem que o exequente demonstre alteração relevante na situação financeira do devedor, sob pena de desvio do objetivo da execução e violação ao princípio da celeridade.

No caso dos autos, observa-se que já foi realizada pesquisa SISBAJUD com resultado infrutífero (ID 222688820). Ressalte-se que não incumbe ao Poder Judiciário realizar buscas patrimoniais por prazo indefinido e sem fundamento concreto. É ônus da parte exequente diligenciar na localização de bens ou demonstrar minimamente a plausibilidade da existência de patrimônio a justificar nova tentativa de constrição.

A funcionalidade de repetição programada (teimosinha) deve ser utilizada com cautela e caráter excepcional, uma vez que cada ordem de bloqueio gera múltiplos protocolos diários, impactando diretamente as rotinas cartorárias. Os valores bloqueados exigem tratamento manual e transferência individualizada, o que compromete o bom funcionamento da unidade. Ademais, diante do elevado volume de processos sob responsabilidade deste Juízo e da limitação de recursos humanos, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) impõe ao Juízo o dever de assegurar o uso equitativo da ferramenta SISBAJUD entre todos os jurisdicionados, de modo a assegurar a eficiência da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”). Promova-se a pesquisa RENAJUD e INFOJUD, esta referente às duas últimas declarações de imposto de renda do devedor. Determino, ainda, a consulta no sistema PREVJUD para verificar o valor dos rendimentos atuais recebidos pelo alimentante, possível vínculo empregatício, bem como os dados do empregador.

Sendo infrutífero o resultado da(s) pesquisa(s), venham os autos conclusos para eventual determinação de arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC.

I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)