0706854-04.2017.8.07.0001

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. Destaca-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competiam (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da tutela, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida pela lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do prazo prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens, de forma que a suspensão teve início em 27/07/2018 e encerrou-se em 27/07/2019. No dia 28/07/2019 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 18/12/2024. Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade para manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente. Descabidos custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas após o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Órgão

14ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, ANTONIO MARCOS LAUREANO DE LIMA - ME

Advogado

FABRICIO MENDES OLIVEIRA (OAB 117132/MG)