0706889-97.2023.8.07.0018

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IVAN CARLOS RIEDI

Advogado

PAULO AUGUSTO CHEMIN (OAB 19379/PR)

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado

PAULO AUGUSTO CHEMIN (OAB 19379/PR)

Órgão

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IVAN CARLOS RIEDI

Advogado

PAULO AUGUSTO CHEMIN (OAB 19379/PR)

Órgão

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IVAN CARLOS RIEDI

Advogado

PAULO AUGUSTO CHEMIN (OAB 19379/PR)

Órgão

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IVAN CARLOS RIEDI

Advogado

PAULO AUGUSTO CHEMIN (OAB 19379/PR)

Alega que o “Termo de Cessão Gratuita” firmado entre Ivo Ilário Riedi e Wanda Inês Riedi, de um lado, e o impetrante, de outro, teve por escopo justamente promover a transferência gratuita para o requerente de direito (posse) sobre imóveis, a fim de que os utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Aduz que os documentos utilizados para o lançamento do ITCMD são mais que aptos a comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que demonstram a doação, que pode recair sobre qualquer direito, seja sobre bens móveis ou imóveis, incluída a posse que advém de concessão de direito real de uso sobre imóvel.

Ressalta que, ao contrário do que sustenta o impetrante, não havia necessidade que o “Termo de Cessão Gratuita” fosse levado a registro para que produzisse efeitos, visto que são irrelevantes, para a ocorrência do fato gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados, a natureza do objeto desses atos e os respectivos efeitos e, por isso, o lançamento o tributo não padece de qualquer vício material.

Expõe que os precedentes jurisprudenciais trazidos pelo impetrante não têm similitude fática com a hipótese dos autos. Por fim, pugna pela denegação da segurança. A autoridade impetrada prestou informações no ID 164058338. Intimado, o Ministério Público informou não vislumbrar interesse público para intervir no feito (ID 164391523). A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O ITCMD é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre a transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, como prevê o art. 155 da CF: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

V – não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. No âmbito do Distrito Federal, o tributo é regulado pela Lei Distrital 3804/2006, cujo art. 2º dispõe sobre sua incidência: Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos:

I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte presumida e por sucessão provisória, nos termos da lei civil;

II - por doação. § 1º Para efeitos deste artigo, presume-se doação o excesso não-oneroso na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, de extinção de condomínio ou sociedade de fato e de sucessão legítima ou testamentária. § 2º No caso de sucessão provisória, aparecendo o ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido. § 3º A incidência do Imposto alcança:

I - as transmissões causa mortis: a) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra unidade da Federação ou no exterior; b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior e o herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior;

II - as doações: a) de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência no Distrito Federal; b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior; c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal. § 4º O doador ou donatário que tiver mais de um domicílio será considerado domiciliado no Distrito Federal, para os efeitos deste artigo, quando:

I - sendo pessoa natural, tiver no Distrito Federal o centro habitual de suas ocupações;

II - sendo pessoa jurídica de direito privado ou empresário individual, se localizar no Distrito Federal o estabelecimento em que ocorrer o fato ou for praticado o ato que der origem à obrigação tributária;

III - sendo pessoa jurídica de direito público, estiver a repartição em que ocorrer o fato ou for praticado o ato que der origem à obrigação tributária localizada no Distrito Federal. Depreende-se que a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal – FZDF celebrou com Ludovico Riedi o contrato de arrendamento n. 170/84, tendo por objeto o Lote n. 3 da área isolada Retiro do Meio, com extensão de 500 hectares.

O prazo do arrendamento foi definido em 15 anos. Ao término do prazo de arrendamento, a FZDF firmou com Ivo Ilário Riedi o Termo de Transferência n. 104/99, promovendo a transferência dos direitos do imóvel objeto do contrato de arrendamento n. 170/84 para novo cessionário. O prazo de concessão de uso do imóvel foi definido em 50 anos. A FZDF também havia celebrado com Ivo Ilário Riedi o contrato de arrendamento 171/84, referente ao Lote 2 da área isolada Retiro do Meio, com 475 hectares.

Esse contrato foi ratificado por meio do termo aditivo n. 270/99, fixado também prazo de validade de 50 anos. A FZDF firmou com Sebastião Xavier da Silva o contrato de arrendamento n. 203/83, relativo ao Lote 11 da área isolada Retiro do Meio, com 30,50 hectares, convertido posteriormente para contrato de concessão de uso por meio do Termo Aditivo n. 23/2000. Posteriormente, os direitos de uso foram transferidos de Sebastião Xavier da Silva para Ivo Ilário Riedi em 2004.

Em 14/12/2011, Ivo Ilário Riedi e sua esposa, Wanda Inês Riedi, cederam em favor do impetrante IVAN CARLOS RIEDI os direitos de uso sobre os três lotes acima referidos – n. 2, 3 e 11, com área total de 1000,50 hectares. Contudo, em 2016 a Administração lançou o imposto de transmissão sobre atos de cessão de direitos de uso dos três imóveis rurais, considerando a base de cálculo de R$ 5.630.800,00. Por essa razão, o impetrante impugnou o lançamento, sendo a questão objeto do processo administrativo 0045.000064/2017.

Na análise da impugnação do contribuinte, esta restou acolhida inicialmente, reconhecendo-se a improcedência total do lançamento. No entanto, em sede de reexame necessário, houve reforma da decisão, confirmando-se o lançamento em julgamento realizado pelo TARF. Nesse quadro, o impetrante contribuinte interpôs recurso extraordinário, que restou desprovido em acórdão assim ementado pela Corte fiscal:

ACÓRDÃO

DO TRIBUNAL PLENO Nº 405/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI Nº 4.567/2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O presente recurso extraordinário foi interposto com fulcro no art. 97, inciso I, da Lei nº 4.567/2011, isto é, ao entendimento de que a decisão recorrida não foi unânime. Constatado que a decisão manifestada no Acórdão recorrido foi pelo provimento, à maioria de votos, por desempate do Presidente da Câmara, o Recurso Extraordinário deverá ser conhecido.

ITCD. LEI Nº 3.804/2006. TERMO DE CESSÃO GRATUITO. USO E GOZO DE BENS IMÓVEIS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. A transferência do direito de propriedade de imóvel, ainda que parcial (posse direta), entre o DF e o recorrente, realizada por meio de "Termo de Cessão Gratuito", para fins de exploração de atividade rural se subsume a hipótese de incidência do ITCD, prevista no art. 2º, § 3º , inciso II, alínea ‘a’ da Lei nº 3.804/2006, pois a transferência de direito real de imóvel, para uso e gozo, gratuitamente, não retira, nesta parte, a natureza jurídica do contrato de doação, nos termos previstos no art. 1225 c/c o art.538 do Código Civil.

Recurso Extraordinário conhecido e desprovido. Daí a impetração deste mandado de segurança, em que o impetrante sustenta que não houve o fato gerador do tributo, pios a cessão de direitos não pode ser qualificada como doação de bens. Contudo, a tese não deve ser acolhida. Consoante a legislação de regência, a Lei Distrital 3804/2006 indica como fato gerador do imposto a doação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, bem como a doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos.

No caso em análise, constata-se claramente que foi realizada transferência gratuita de direitos reais sobre imóveis em favor do impetrante, por meio de ato denominado como “termo de cessão gratuita”. Contudo, como o referido “termo de cessão gratuita” promoveu a saída de direitos reais de concessão de uso de imóvel (art. 1225, XII, do

CC) do patrimônio dos cedentes e sua incorporação subsequente ao patrimônio do cessionário, sem ônus financeiro, tem-se configurada doação. Por essa razão, a cobrança de ITCMD é evidentemente regular. Observe-se que, de acordo com o art. 538 do CC, a doação consiste em contrato por meio do qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Nesse quadro, o argumento do impetrante de que a cessão de direitos não foi levada a registro no RGI não impede, por si só, a exação tributária, visto que o fato gerador do tributo consiste na doação de bens e direitos, e não no registro do ato na matrícula de imóvel.

Vale acrescentar que os precedentes jurisprudenciais deste e. TJDFT - citados pelo requerente - não se aplicam ao caso dos autos, visto que tratam da incidência do ITCMD sobre o ato de concessão do direito real de uso da Administração em favor do particular, o qual não é considerado doação. Contudo, a situação retratada nos é diversa, já que o particular concessionário promoveu a cessão gratuita dos direitos de uso do imóvel em favor de outro particular, operação que configura claramente a doação e, portanto, afigura-se como fato gerador do imposto.

Com isso, em face de evidente ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante, a denegação da segurança é a medida mais acertada.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança. Condeno o impetrante a arcar com as custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Converta-se o depósito judicial em renda (art. 156, VI, do CTN). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R.

I. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito