0706912-37.2023.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706912-37.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CABECEIRA DAS AGUAS EXECUTADO: ALDIVAR FRANCISCO DE JESUS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. As partes transacionaram e requereram a homologação dos termos propostos ao id. 202972882.

Diante do exposto, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Faculta-se à parte exequente requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 12 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Número do processo: 0706912-37.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CABECEIRA DAS AGUAS EXECUTADO: ALDIVAR FRANCISCO DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão anterior, procedi à pesquisa de ativos financeiros do requerido, via sistema Sisbajud, entre os dias 06.06.2024 e 17.06.2024. Certifico que a resposta enviada a este Juízo pelo sistema Sisbajud, ora anexa, informa que houve bloqueio de ativos financeiros no valor parcial do débito, o qual permanece bloqueado e convertido em penhora nesta data.

Em cumprimento à decisão anterior, fica parte requerida intimada - POR PUBLICAÇÃO no DJE, em razão da revelia declarada na sentença - para tomar conhecimento de que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar sua concordância com o bloqueio ou, em caso de discordância, as únicas alegações cabíveis a serem admitidas são:

I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis:

II - que ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). Águas Claras/DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024, 21:51:23 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706912-37.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CABECEIRA DAS AGUAS EXECUTADO: ALDIVAR FRANCISCO DE JESUS

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Observa-se que apesar da parte exequente estar inserindo nos cálculos os valores em abertos até a presente data, são devidas nesse processo as taxas condominiais que se venceram no curso do processo até a decisão que deflagrou a fase de cumprimento de sentença, ou seja, até o mês 10/2023 (id, 176447680). Assim, intime-se a parte exequente, para no prazo de 02 (dois) dias, apresentar nova tabela de cálculo à de id. 194270923, com a atualização do débito até a taxa em aberto 10/2023 e com o abatimento do valor já penhorado nos autos de R$ 241,05 (duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos)- id. 186284928.

Após a devida apresentação do cálculo, prossiga-se com a decisão de id. 193597327 com a pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias. Águas Claras, 20 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706912-37.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CABECEIRA DAS AGUAS EXECUTADO: ALDIVAR FRANCISCO DE JESUS

DECISÃO

Antes deliberar acerca do pedido de penhora do imóvel formulado no id. 190789156 pela parte exquente, por se tratar de uma medida mais gravosa e não tendo sido realizada nos autos todas as medidas disponíveis, antes, proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço da parte executada. Por fim, se todas medidas infrutíferas, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de penhora do imóvel indicado na petição de id. 190789156. Águas Claras, 17 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706912-37.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CABECEIRA DAS AGUAS EXECUTADO: ALDIVAR FRANCISCO DE JESUS

DECISÃO

Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias requerido pela exequente.

I. Águas Claras, 4 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Número Processo:0706912-37.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Autor: GERALDO FERREIRA DA SILVA (CPF: 432.***.***-34); ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CABECEIRA DAS AGUAS (CPF: 44.***.***/0001-90); DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA (CPF: 029.***.***-67); BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA (CPF: 042.***.***-80); Réu: ALDIVAR FRANCISCO DE JESUS (CPF: 687.***.***-20); CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa realizada por este Juízo, via sistema Renajud, constatou a existência de veículo em nome da parte executada, porém com registro de gravame de alienação fiduciária.

Assim, fica a parte credora intimada para requerer o que entender de direito acerca do gravame de alienação fiduciária, ou indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, 18:08:18. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706912-37.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CABECEIRA DAS AGUAS REQUERIDO: ALDIVAR FRANCISCO DE JESUS

DECISÃO

O autor requer o desentranhamento da petição e documentos de ids. 175887473 e 175887474, porquanto estranhos ao processo. Requer, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença (id. 175887477). Defiro, em parte, o pedido. Proceda-se ao desentranhamento dos documentos de id. 175887473 e 175887474. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença, intime-se o autor para apresentar planilha de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o determinado no dispositivo da sentença, sob pena de não deflagração.

I. Águas Claras, 24 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito