0706932-29.2021.8.07.0010

NÚMERO DO PROCESSO: 0706932-29.2021.8.07.0010 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: FRANCISCO CANDIDO DE MATOS

APELADO: BANCO INTER SA D E C I S Ã O

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Cândido de Matos contra sentença (ID 59743020) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos dos embargos à execução opostos pelo apelante contra Banco Inter S.A., julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Consoante acórdão de ID 63055292, esta e. 7ª Turma negou provimento à apelação interposta, e o feito aguarda transcurso de prazo para eventual interposição de recurso, conforme certidão de disponibilização do julgado no DJe (ID 63135769).

Ao ID 63532122, após o julgamento do recurso, o advogado informou o falecimento do recorrente, e juntou aos autos certidão de óbito. Em vista disso, esta Relatoria determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar a habilitação do espólio de Francisco Cândido de Matos. Conforme certificado ao ID 65776460, o prazo transcorreu in albis.

2. O Acórdão n. 1903539 (ID 63055292), proferido por esta e. Turma, negou provimento à apelação de Francisco Cândido de Matos (apelante/autor), e manteve a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Noticiado o óbito do apelante (ID 63532122), esta Relatoria determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar a habilitação do espólio, nos termos do arts. 110, 313, § 1º e 689 do CPC.

Assim, como não houve a habilitação dos herdeiros do de cujus no prazo assinalado, não há diligências há serem realizadas no âmbito deste e. Tribunal. A certidão ao ID 63888803 atesta que o “ato Judicial ID 61585057 (Ementa) foi enviado para o Diário da Justiça Eletrônico - DJe em 21 de agosto de 2024”.

3. Portanto, à Secretaria para que seja certificado o trânsito em julgado, com as anotações necessárias. Brasília, 5 de novembro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

NÚMERO DO PROCESSO: 0706932-29.2021.8.07.0010 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: FRANCISCO CANDIDO DE MATOS

APELADO: BANCO INTER SA D E C I S Ã O

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Cândido de Matos contra sentença (ID 59743020) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos dos embargos à execução opostos pelo apelante contra Banco Inter S.A., julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Consoante acórdão de ID 63055292, esta e. 7ª Turma negou provimento à apelação interposta, e o feito está aguardando transcurso de prazo para eventual interposição de recurso, conforme certidão de disponibilização do julgado no DJe (ID 63135769).

Ao ID 63532122, o advogado do apelante informa o falecimento do recorrente, tendo juntado aos autos certidão de óbito. É o relato do necessário.

Decido.

2. Em consonância com o § 1º do art. 313 do CPC[1], o juiz suspenderá o processo quando houver a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, observado o disposto no art. 689 do mesmo diploma normativo. Por seu turno, o art. 689 do CPC[2] estabelece que a habilitação ocorrerá nos autos do processo principal, na instância em que estiver.

Diz ainda o art. 110 do CPC que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

3. A par de tal quadro, com fulcro nos arts. 110, 313, § 1º e 689 do CPC, determino a suspensão do presente processo, no prazo de 30 dias, para aguardar a habilitação do espólio de Francisco Cândido de Matos. Após, retornem conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, 6 de setembro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] . Suspende-se o processo:

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA CONTRATANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO VIA SMS. PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos contra instituição financeira, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais, referentes a contratos de empréstimo firmados com a ré.

2. No caso em análise, foi demonstrada a regularidade da contratação de empréstimos consignados por parte do autor/apelante, mediante assinatura de instrumentos contratuais eletrônicos, após aceite do link de autenticação enviado via SMS, e com anuência expressa aos termos das novas cédulas de crédito emitidas.

3. É válida a assinatura eletrônica do instrumento contratual digital, desde que comprovada a autoria e integridade dos documentos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Precedentes deste e. TJDFT.

4. Se a contratação ocorreu de modo válido e regular, com a inequívoca manifestação de vontade do autor/apelante em anuir com a operação de crédito realizada, revela-se escorreita a r. sentença, ao julgar improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Número do processo: 0706932-29.2021.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO CANDIDO DE MATOS APELADO: BANCO INTER SA D E S P A C H O Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC), o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo. Da mesma forma, o art. 7º, § 1º , da Portaria Conjunta n. 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 20 de junho de 2013, determina que o recorrente anexe ao processo a via da Guia de Recolhimento da União (GRU), que contém as informações processuais, com o respectivo comprovante de pagamento.

Da análise dos autos, verifica-se que o apelante não comprovou a realização do preparo. Diante disso, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias e na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 20 de junho de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706932-29.2021.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO CANDIDO DE MATOS EMBARGADO: BANCO INTER S/A

DECISÃO

O embargante opôs embargos de declaração (ID 190515960) em face da sentença de ID 189311684. Em suma, alegou omissão no julgado quanto à análise de depósito dos valores de portabilidade, os quais não teriam sido depositados na conta do embargante e continuam sendo descontados em sua folha de pagamento. Insiste o embargante na inexistência da dívida. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos.

É o breve relato.

DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, concluiu pela comprovação da contratação realizada, inclusive em relação à portabilidade havida, conforme se verifica abaixo: [...] No presente caso, os documentos apresentados pelo embargado comprovam de maneira clara a efetiva contratação realizada pela parte embargante, sendo realizada assinatura digital e envio de documentação de identidade e comprovante de residência, com código de autenticação e com endereço condizente com o indicado pelo autor na inicial.

Os contratos foram objeto de portabilidade de contratos anteriores. [...] Assim, não há efetiva omissão no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706932-29.2021.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO CANDIDO DE MATOS EMBARGADO: BANCO INTER S/A

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução propostos por FRANCISCO CANDIDO DE MATOS em face de BANCO INTER S/A, partes individualizadas nos autos. Em síntese da inicial, pugna pelo reconhecimento da ausência de título, já que não teria assinado as cédulas de crédito bancário que embasam a execução de nº 0704553-18.2021.8.07.0010. Afirma que recebeu uma ligação do banco embargado e que não firmou os contratos.

Sustenta, ainda, que o título executivo não possui liquidez, certeza e exigibilidade, já que não houve sua anuência. Assim, requereu a extinção do feito executivo associado. Citada, a embargada se manifestou no ID 109013775. Indica que houve contrato regular entre as partes, que se trata de portabilidade de empréstimo junto ao Banco Olé, razão pela qual as cobranças são lícitas. Aduz que a parte autora efetivamente firmou os contratos.

Em réplica, a parte autora repisa os argumentos trazidos na inicial e indica que o requerido não comprovou a realização de contratação válida. Aberta a oportunidade, a parte embargante pugna pela inversão do ônus da prova e pela juntada da gravação da ligação telefônica. Por sua vez, o banco requerido requer a expedição de ofício ao banco Olé a fim de confirmar as operações realizadas. Decisão de saneamento ID 115256174 deferiu a expedição de ofícios.

Resposta do ofício enviado ao órgão empregador (ID 118007773). Resposta do ofício enviado ao banco Olé/Santander (ID 174961614 e ID 174961614) Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não vejo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar. Não há matérias preliminares a serem analisadas, por isso passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se na análise da existência dos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução de nº. 0704553-18.2021.8.07.0010. De um lado, a parte embargante alega que as cédulas de crédito bancária não expressam contratação válida, pois não teria anuído.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706932-29.2021.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO CANDIDO DE MATOS EMBARGADO: BANCO INTER S/A

DESPACHO

Oficie-se ao Banco Santander para que responda de forma específica os itens 1 e 2 do Despacho ID 151785286, evitando informar que “(...) após pesquisas em nosso sistema, o teor desse oficio foi respondido no dia 08 de Novembro de 2022, através do nosso número de controle interno ID 126969526890, segue anexo a cópia da resposta, para vossa apreciação” (ID 163342319). De acordo com o Despacho ID 151785286: "Por meio da petição ID 144517239 requer o embargado a expedição de novo ofício ao Banco Santander, a fim de que este responda integralmente o seguintes itens da Decisão saneadora (ID 115256174):

1) se havia (...) evidência da transferência do valor mutuado para conta indicada pelo mutuário;

2) (...) se havia obrigação de transferência de qualquer quantia para contas do embargado, qual o valor dessas quantias e datas em que realizadas, com extratos comprobatórios. Oficie-se. Com a resposta, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos". Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.