0706966-04.2021.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706966-04.2021.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HIGOR DA SILVA MOURA, MATHEUS MOREIRA DE SOUZA, VICTOR FELIPE PIRES DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de procedimento instaurado para apurar eventual prática de crime de lesão corporal. Ouvido, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Victor Felipe Pires da Silva, propôs transação penal para Matheus Moreira e pugnou pela prescrição da pretensão punitiva em relação a Higor da Silva.

É o breve relatório.

Decido. Da análise dos autos, nota-se que, no tocante ao autor Higor da Silva, apesar do recebimento da denúncia na Vara do Tribunal do Júri desta circunscrição já se passaram mais de dois anos e, consequentemente, decorreu tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva estatal pela prescrição em abstrato. Isso porque o crime de lesão corporal possui pena que varia de 03 (três) meses a 01 (um) ano e, conforme dispõe a redação do art. 109, V do Código Penal, o prazo prescricional para o delito em comento é de 04 (quatro) anos.

Nesse passo, considerando que à época dos fatos o autor Higor da Silva era menor de 21 anos, não possui maus antecedentes e que, do recebimento da denúncia até a presente data já se passaram mais de 02 (anos), bem como o máximo da pena cominada à infração é de 01 (um) ano, decorreu tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva estatal pela prescrição, portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dele.

Quanto ao autor Matheus Moreira, verifico que ele transacionou com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Ante o exposto: a) declaro extinta a punibilidade do acusado Higor da Silva quanto ao crime de lesão corporal, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal e b) considerando a transação efetivada e aceita pelo autor Matheus Moreira, acolho a proposta do Ministério Público, assim como HOMOLOGO O ACORDO entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4°, da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que Matheus Moreira foi informado e esclarecido sobre a proposta de transação penal pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e será devidamente encaminhado para o cumprimento pelo Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas, fica dispensada a sua intimação pessoal. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e formalização do Termo de Encaminhamento pelo Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas e à Defesa.

Transcorrido o prazo para cumprimento das obrigações impostas, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para os fins pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em relação a Victor Felipe Pires da Silva, oportunamente, designe-se dia e hora para realização de audiência de instrução. Cite-se e intime-se o acusado, cientificando-o de que poderá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação das mesmas até, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência designada e, ainda, que deverá(ão) comparecer acompanhado de advogado, sendo que na falta deste ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

Providencie a Secretaria a intimação ou requisição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, conforme o caso, bem como colha-se a ciência e anuência da Defensoria quanto à realização do ato no formato virtual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição em relação a Higor da Silva, bem como procedam-se com as anotações e comunicações pertinentes ao caso. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.