0706981-28.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706981-28.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDA MARIA DA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, por meio do ofício 48/2024, requereu informações retificadoras do precatório expedido. Em análise detida dos autos, verifico que a planilha de cálculos de id 51838460, atualizou o débito considerando como data base 10/12/2019. Sendo que foi expedido precatório retificador, id 71837744, indicando referida data. De acordo com o art. 100, § 5º da Constituição Federal e entendimento firmado em Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora, no precatório, desde a data da requisição ( 1º de julho - precatórios expedidos até 01/07/2021; ou 2 de abril - precatórios expedidos a partir de 02/07/2022) até o última dia do exercício seguinte (período de graça).

Dessa forma, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualizado do débito. Devendo, ser observado, pela Contadoria, a data base indicada nos cálculos de ID 4465765, qual seja, 07/08/2026, conforme precatório original, id 5090736. Apresentados os novos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de homologação dos cálculos. Sem manifestação, determino desde já a expedição de ofício à COOPRE, com as informações constante desta decisão, bem como encaminhem-se cópias das principais peças indicadas nessa decisão.

Após, aguarde-se o pagamento do precatório. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 18:12:53. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06