0707102-98.2021.8.07.0010

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIA BIANCA MENEZES RAPOSO JULIO

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 26723/GO)

Órgão

Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SILVIA BIANCA MENEZES RAPOSO JULIO

Advogado

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 26723/GO)

Órgão

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIA BIANCA MENEZES RAPOSO JULIO

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 26723/GO)

É o relatório.

Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor As questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil.

Da falha na prestação do serviço. O ponto fulcral da presente demanda é a suspensão do serviço em razão de suposto inadimplemento contratual da requerente. No presente caso, deve-se perquirir a responsabilidade da requerida em face do consumidor. Trata-se de responsabilização objetiva que só pode ser elidida pela ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC.

Os documentos dos autos indicam que houve confecção de termo de ocorrência pela ré, relatando suposta fraude no uso de energia elétrica (ID 104293855). O termo, no entanto, faz referência a pessoa jurídica diversa da autora. Ademais, o termo de quitação de ID 104294861 p. 6/6 atesta, em 24 de agosto de 2021, que não havia débitos no ano de 2020 e nos anteriores registrados em nome da autora, código de identificação 1861159.

Desta forma, não caberia a ré, no futuro, procurar imputar à autora débito retroativo, após ter certificado ocorrência de uso irregular de energia em nome de terceiro e dado quitação à demandante. Caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e da suspensão dos serviços prestados, ônus do qual não se desincumbiu. Na peça de defesa, a requerida apresentou alegação genérica no sentido de que não houve irregularidade na cobrança e que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu de forma regular.

Assim, mostra-se inexistente o débito em face da autora. Além disso, o contexto probatório, aliado ao ônus da prova, evidenciou que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu de forma irregular, na medida em que não houve justo motivo para o corte, que, aliás, referiu-se a débito antigo. Por conseguinte, é patente o dever da ré de indenizar a parte autora dos danos que lhe foram causados, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, verificar a regularidade da dívida, antes de proceder à suspensão do fornecimento de energia.

Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cumpre determinar o quantum da indenização. Quanto aos danos morais, apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador.

A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. Assim, observando que a religação ocorreu em tempo brevíssimo, contrastado com a medida educativa para a ré, tenho que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) espelha a realidade da situação, o qual tenho por razoável.

Confirmo, ainda, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID 112941241, que aplicou à ré multa de R$ 10.000,00. Quanto à reconvenção, é caso de improcedência, pelos fundamentos ora consignados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar e:

1) DECLARAR a inexistência da dívida de R$ 23.733,48 (vinte e três mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), objeto dos autos, em nome da autora;

2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do ato ilícito (suspensão do fornecimento de energia) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.

3) Confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento da energia elétrica na residência da autora, abstendo-se de suspender o serviço com base em débitos pretéritos, e promova o cancelamento da inscrição do nome da autora como inadimplente no SERASA.

4) Confirmar, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID 112941241, que aplicou à ré multa de R$ 10.000,00. Por conseguinte, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, arcará a ré com as despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais.

Por conseguinte, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, arcará a ré com as despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente