0707190-81.2026.8.07.0004

Órgão

1ª Vara Cível do Gama

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

WAGNER MOREIRA DE SOUSA

Advogado

MAIRA GONCALVES LEMES DO NASCIMENTO (OAB 70183/DF)

No caso concreto, verifico, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos médicos acostados aos autos, os quais demonstram que o menor necessitou de atendimento emergencial, tendo sido expressamente indicada sua internação em enfermaria pediátrica pelo médico responsável pelo atendimento. O relatório médico aponta quadro clínico relevante, com risco de agravamento da condição de saúde da criança, circunstância que caracteriza hipótese de urgência/emergência para fins da Lei nº 9.656/98.

A negativa da operadora, conforme prova documental inserida, é fundada na carência contratual (ID 276377857). Aplicam-se à hipótese os arts. 12, V, “c”, e 35-C da Lei nº 9.656/98: “Art. 12 (...)

V – quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência.” “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.” Corroborando tal entendimento, dispõe a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” O perigo de dano igualmente se mostra evidente, considerando tratar-se de criança de 1 ano e 2 meses de idade, atualmente em unidade hospitalar de emergência, necessitando de imediata internação para continuidade do tratamento prescrito, sob risco concreto de agravamento do quadro clínico.

A demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar danos graves e irreversíveis à saúde do menor, o que autoriza a pronta intervenção judicial. Ademais, há reversibilidade da medida, não incidindo, no caso, o óbice previsto no art. 300, §3º, do CPC, uma vez que eventual improcedência futura da demanda permitirá à requerida buscar ressarcimento pelos valores despendidos. Diante desse cenário, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. autorize e custeie imediatamente a internação do menor ANTÔNIO MENDES MÁXIMO MOREIRA em enfermaria pediátrica, bem como forneça todos os tratamentos, exames, medicamentos, materiais, honorários e procedimentos necessários ao tratamento prescrito pelo médico assistente.

Fixo o prazo de 6 (seis) horas para cumprimento da presente decisão, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Em caso de persistência da negativa, fica autorizado ao Hospital Santa Lúcia do Gama proceder à imediata internação particular do menor, ficando a requerida responsável pelo integral custeio/reembolso das despesas necessárias ao tratamento.

Atribuo à presente decisão FORÇA DE MANDADO.

Intime-se a requerida com urgência. Notifique-se o Hospital Santa Lúcia do Gama acerca da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao Juízo Natural. Intimem-se. Brasília/DF, 18 de maio de 2026. Vinícius Santos Silva Juiz de Direito em Plantão Judicial