0707212-37.2025.8.07.0017

Setembro 20251 evento

1. 19 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo

   Classe

   Reconhecimento e Extinção de União Estável

   Destinatário

   R. A. B. D. S.

   Advogado

   WANDRESSA SILVA LEITE (OAB 50245/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0707212-37.2025.8.07.0017 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

   DECISÃO

   Emende-se a inicial para:

   1) retificar a intitulação da ação, pois se trata de ação de reconhecimento de união estável;

   2) fazer constar apenas o suposto companheiro da autora, M.A.P., no polo passivo da ação;

   3) indicar a data exata de início da união estável (dia/mês/ano), devendo, ao final, formular adequadamente o pedido de reconhecimento da união estável a partir da citada data;

   4) esclarecer se as partes firmaram Escritura Pública Declaratória de União Estável, devendo, em caso afirmativo, juntar cópia do referido documento;

   5) informar se as partes possuem filhos em comum;

   6) juntar certidão atualizada (emitida no ano de 2025) de nascimento ou, se for o caso, casamento da autora (cópia frente e verso);

   7) juntar comprovante de residência atualizado em nome da requerente e do réu; Venha NOVA PETIÇÃO INICIAL, com as alterações devidas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

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