0707215-21.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707215-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: MARIO QUEIROZ NOVAIS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução nº 11, de 05 de novembro de 2021, expedida pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial constante no ID nº 291015993, conforme dispõe o artigo 477 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) de Direito para apreciação do pedido de transferência de valores feito pelo sr. Perito. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2026 19:27:44. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707215-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: MARIO QUEIROZ NOVAIS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução nº 11, de 05 de novembro de 2021, expedida pelo TJDFT, ficam as partes devidamente intimadas quanto à data e ao local designados para a realização da perícia.

Compete às partes comunicar seus respectivos assistentes técnicos, caso desejem que estes acompanhem os trabalhos periciais, conforme as informações abaixo: Data da perícia: 14/08/2026 Horário: 11h Local: SIG Quadra 4, Lote 75, Bloco B, Edifício Capital Financial Center, Sala 111, Setor de Indústria Gráfico – Brasília (DF) Telefones: (61) 3326-1100 / (21) 98074-7667 E-mail: [email protected] Ficam as partes intimadas a ter ciência da petição de ID 285413149, atentando-se, em especial, às orientações nela contidas.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2026 . POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707215-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: MARIO QUEIROZ NOVAIS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Intimadas para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais apresentada no id. 275829488, as partes não opuseram impugnação, tendo a parte requerente e o requerido BANCO DO BRASIL S/A, ademais, conforme comprovantes de ids. 278475884 e 279111225, realizado o depósito do valor da cota parte que lhes cabe. Assim, considerando que o valor proposto pelo perito é compatível com a natureza e a complexidade do encargo que lhe foi atribuído, fixo em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) os honorários periciais.

Concedo à requerida CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI prazo de 15 dias para que promova o adiantamento da parte que lhe cabe dos honorários periciais, ora fixados. Após o pagamento da integralidade do honorários, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de seu laudo. Atentem a Secretaria e o "expert" para o disposto no artigo 474 do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo: 0707215-21.2017.8.07.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: MARIO QUEIROZ NOVAIS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução nº 11, de 05/11/2021, torno sem efeito a certidão de ID 272027299, por conter erro material.

Quanto à Decisão de ID 268677356, registre-se que as partes se manifestaram, conforme petições de IDs 270450382, 271417385 e 271683429. Dessa forma, fica o(a) perito(a) intimado(a), via sistema, acerca de sua nomeação no presente feito, conforme Decisão de ID 268677356, bem como para dizer se aceita o encargo e propor honorários periciais. Prazo: 5 (cinco) dias. Fica (o)a perito(a) advertido(a) de que a resposta à presente intimação deverá ser realizada diretamente no processo/PJe, pois as manifestações encaminhadas para o e-mail não serão juntadas ao processo.

Aguarde-se o decurso do prazo. Brasília/DF, 28/04/2026 MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707215-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) AUTOR: MARIO QUEIROZ NOVAIS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos autos que as partes controvertem acerca da expressão financeira da reserva matemática pertinente aos novos valores do benefício do requerente, tendo cada uma apresentado seus cálculos. Assim e considerando a natureza e a complexidade da liquidação em curso, nomeio o perito atuário Carlos Frederico Tadeu Gomes, cadastrado junto à Corregedoria da Justiça do TJDFT, para realizá-la.

Concedo às partes prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos. Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresente proposta de honorários, que serão adiantados "pro rata" pelas partes. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos dispositivos da sentença de id. 35919884 e do voto condutor do acórdão de id. 216002709, que a revisão a que faz jus o requerente reclama a prévia recomposição, frise-se, integral, das reservas matemáticas pertinentes aos novos valores de seu benefício, que devem ser apuradas por meio de liquidação de sentença. Assim, porquanto detentora da expertise técnica, impõe-se concluir que incumbe à requerida, à luz dos provimentos jurisdicionais definitivos proferidos nestes autos e na ação trabalhista de n.º 0001514-03.2013.5.10.0010, promover o recálculo de tais reservas matemáticas a fim de viabilizar sua recomposição pelo requerido BANCO DO BRASIL S.A..

Diante do exposto, concedo à requerida prazo de 30 dias para que apresente seus cálculos indicando, objetivamente, os valores cujo pagamento se impõe ao requerido BANCO DO BRASIL S.A.. Após, dê-se vista ao requerente e ao requerido BANCO DO BRASIL S.A., pelo prazo comum de 15 dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.