0707310-69.2022.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0707310-69.2022.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANDRE SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ADINALDA SILVA SANTOS

DESPACHO

Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 340 do CP, em que ANDRE SILVA SANTOS figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 11/01/2022. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, de 30h de prestação de serviços ou pagamento de R$ 200,00. Designe-se data para audiência na forma do art. 76 da Lei 9099/95, preferencialmente virtual, e intime-se o(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato e encaminhe-se o link para acesso à sala virtual de audiência, por telefone, whatsApp ou oficial de justiça, conforme o caso, devendo este último, na diligência, solicitar o whatsapp do intimando/da intimanda para futuras intimações.

Deverá o servidor ou oficial de justiça que realizar a diligência advertir expressamente o(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato de que:

1. se for do seu interesse poderá(ão) procurar advogado/advogada particular ou a Defensoria Pública em data anterior à audiência designada, a fim de que o/a mesmo/mesma o(s)/a(s) acompanhe(m) à audiência, responsabilizando-se por encaminhar-lhe informação quanto à data, horário e local para audiência presencial ou link para ingresso na sala virtual, conforme o caso, salvo se antes da realização do ato processual instrumento de procuração for previamente juntado os autos;

2. caso compareça à audiência desacompanhado(s)/desacompanhada(s) de defensor/defensora ser-lhe(s)-á nomeado defensor "ad hoc", ou seja, para assisti-lo(a)(s) e orientá-lo(a)(s) durante o ato processual. Defiro, desde já, dia e horário especiais para cumprimento das diligências. FRANCO VICENTE PICCOLI| Juiz de Direito