0707316-63.2024.8.07.0017

Na certidão de ID 249608252, fl. 144, a Oficiala de Justiça informou que a requerida não mais reside no endereço diligenciado e indicou o número telefônico (61) 99998-8649, fornecido por sua genitora. No ID 252190788, fl. 147, a autora requereu a citação por meio do aplicativo WhatsApp no número indicado, expedindo-se o mandado de ID 252530808, fls. 148/149. Citada por WhatsApp em 08/10/2025, conforme certidão de ID 254637921, fl. 150, e anexos de IDs 254637922 a 254637924, fls. 151/155, a parte requerida manteve-se inerte, consoante certidão de ID 263964045, fl. 156.

Na decisão de ID 268296954, fl. 157, foi decretada a revelia da requerida, com fulcro no art. 344 do CPC. No ID 277394313, fls. 161/162, a autora requereu a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento na forma de cumprimento de sentença.

É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em que pese a ausência de documento de identificação da ré na citação de ID 254637921, fl. 150, reputo válido o ato citatório por WhatsApp, porquanto o número diligenciado (61) 99998-8649 é o mesmo que consta como chave PIX de titularidade da requerida, conforme faz prova a tela anexa de ID 254637922, fls. 151, sendo certo que o número lhe pertence. Soma-se a isso a correspondência entre o nome e a foto do perfil e os dados cadastrais da ré, bem como o fato de que o mesmo número foi por ela informado à cooperativa na ficha matrícula de ID 211710744, fl. 51, e indicado por sua genitora à Oficiala de Justiça no ID 249608252, fl. 144.

Não foram suscitadas outras preliminares e constato presentes os pressupostos para o julgamento do mérito. Cuida-se de ação submetida ao procedimento monitório, mediante o qual pretende a parte autora o pagamento da quantia de R$ 132.490,38, decorrente do saldo devedor do cartão de crédito nº 0005122********4000, no valor de R$ 67.803,04 (ID 211712006, fl. 105), e do limite de crédito vinculado à conta corrente nº 15196-0, no valor de R$ 64.687,34 (ID 211712000, fls. 86/87).

Não tendo a parte ré apresentado resposta à presente ação, foi decretada sua revelia no ID 268296954, fl. 157, com fulcro no art. 344 do CPC. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, que são verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

No caso em apreço, a parte autora carreou a ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços, assinada eletronicamente pela ré em 31/05/2022 (ID 211710744, fls. 51/58), na qual consta a abertura da conta corrente nº 15196-0, bem como a proposta de adesão aos cartões Sicredi, assinada eletronicamente em 22/11/2023 (ID 211712002, fls. 88/90). Quanto ao limite de crédito rotativo, a autora juntou a Cédula de Crédito Bancário nº H109720 – Cheque Especial, assinada eletronicamente pela ré em 23/11/2023, com limite de R$ 40.000,00 vinculado à conta corrente nº 15196-0 (ID 211711997, fls. 59/64), documento que consubstancia a prova escrita exigida pelo inciso I do art. 700 do CPC.

A utilização efetiva do crédito está demonstrada no extrato da conta corrente relativo ao período de janeiro a setembro de 2024 (ID 211711999, fls. 65/85), no qual se constatam sucessivas movimentações a débito e a crédito, com saldo devedor permanentemente próximo ao teto do limite contratado, culminando no saldo negativo de R$ 40.023,96 ao final do período. Relativamente ao cartão de crédito, a autora acostou as faturas de ID 211712005, fls. 91/104, que evidenciam a utilização do plástico e, inclusive, o pagamento de faturas anteriores, conforme se extrai também dos lançamentos "PAGTO FATURA MASTER" no extrato de ID 211711999, fls. 69, 80 e

84. Assim, reputo demonstrada a contratação, ante a utilização do cartão e o pagamento das faturas, sendo o débito atualizado apurado na memória de cálculo de ID 211712006, fl. 105. Ausente distrato na forma prevista em lei ou no contrato, é devido o pagamento estipulado. Tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Merece, pois, ser acolhido o pedido monitório.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido monitório para condenar a ré a pagar à autora o montante de R$132.490,38, sendo R$67.803,04 referente ao cartão de crédito nº 0005122********4000 (ID 211712006, fl. 105) e R$ 64.687,34 referente ao limite de crédito vinculado à conta corrente nº 15196-0, estampado na Cédula de Crédito Bancário nº H109720 (ID 211711997, fls. 59/64), conforme memória de cálculo de ID 211712000, fls. 86/87.

Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros contratuais a partir das planilhas de ID 211712000, fls. 86/87, e de ID 211712006, fl. 105, ambas em 10/09/2024, data em que inseridos os encargos moratórios ao fim de evitar o bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c 701, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no inciso I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. 5

Órgão

Vara Cível do Riacho Fundo

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, GISELLE FABIANE COSTA GOMES E SILVA

Advogado

ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS)

Órgão

Vara Cível do Riacho Fundo

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Advogado

ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS)