0707410-69.2023.8.07.0009

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ENILTON DOS SANTOS BISPO, PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME, MARCELO RODRIGUES DE SOUSA

Advogados

ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), MARCELO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 36646/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME

Advogado

ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME

Advogados

ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF), MARCELO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 36646/DF)

Órgão

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME

Advogados

MARCELO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 36646/DF), ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF)

Órgão

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME

Advogado

ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PATUREBA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME

Advogado

ENILTON DOS SANTOS BISPO (OAB 32007/DF)

DECIDO

2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Não foram suscitadas preliminares nem alegados ou identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

3 – Mérito: Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, não é o caso de inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º do CDC. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inciso VIII do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo medida excepcional.

A hipossuficiência está pautada nos aspectos fático-econômico, jurídico e técnico, a qual não verifico na situação em comento, eis que ambas as partes podem produzir a prova. Lado outro, no que concerne à hipótese de inversão com base na verossimilhança da alegação do autor, insta registrar que configura medida excepcional, extrema, cuja aplicabilidade no caso não se justifica, porquanto a alegações do réu também são verossímeis, devendo o caso ser analisado à base das provas produzidas e segundo regras ordinárias de distribuição do ônus.

O ponto controvertido cinge-se em aferir (i) se o problema ocorrido com o veículo do autor, travamento do motor, se deu em razão de falha na prestação dos serviços ou na omissão na prestação de serviços por parte do requerido em relação a serviços contratados pelo autor; (ii) à (in)existência de danos materiais indenizáveis ao autor. Analisando detidamente os autos, verifico não assistir razão à parte autora.

Alega o autor na inicial que o requerido agiu de má-fé montando a correia dentada sem o protetor original do motor, bem como por não trocar a correia do alternador, sob alegação de que não era necessário, o que culminou no travamento do motor do veículo do autor. Em contestação, o requerido alega que o travamento do motor ocorreu por falta de manutenção no veículo do autor. Assevera que informou o autor da necessidade de manutenção, mas ele contratou apenas os serviços enumerados ao id. 158614124, ou seja, a troca do kit de correia dentada, do câmbio e de 3 litros de óleo do câmbio.

Alega o requerido que o que causou o dano no veículo do autor foi a quebra da correia do alternador, serviço que não foi realizado pela requerida, e que não negou prestação de serviços não contratados. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico verossimilhança nas alegações do requerido, no sentido de que o veículo do autor necessitava de manutenção preventiva, tendo ele optado pela troca apenas dos itens enumerados no id. 158614124, orçamento do requerido.

Observe-se que o veículo do autor tinha cerca de 22 anos de uso quando ocorreu o travamento do motor, pois se trata de um Renault, Megane, ano 2001, o qual precisava de manutenção em diversos outros itens, conforme demonstram os orçamentos juntados pelo próprio autor aos ids. 158614140, 158614143, 158615750. O autor alega que buscou junto à requerida os serviços de troca de câmbio (id. 166489265, pág. 2).

Entretanto, os serviços que constam do orçamento e que foram realizados pelo requerido são aqueles enumerados no id. 158614124, não podendo o autor alegar que não foram realizados se não foram contratados. Lado outro, no que concerne à hipótese de inversão com base na verossimilhança da alegação do autor, insta registrar que no caso dos autos o autor não trouxe aos autos elementos mínimos a indicar que o travamento no motor do seu veículo teria se dado em razão de falha na prestação dos serviços por parte do requerido, até mesmo porque, os serviços realizados pelo requerido (id. 158614124), não estão relacionados com o suposto dano ocorrido no veículo, de forma que a inversão do ônus da prova não se aplica.

Dessa forma, apesar da oportunidade de produzir todas as provas necessárias, a parte autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não comprovando, minimamente o alegado descumprimento por parte do requerido do contrato verbal com ele firmado, no sentido de trocar o câmbio do veículo, bem como por ter montado a correia dentada sem o protetor que estava no carro, e não ter trocado a correia do alternador.

Dessa forma, não restou comprovado que o travamento do motor se deu por falha na prestação dos serviços por parte do requerido, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

5- Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -