0707483-75.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707483-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAIS STAND PROJETOS INTELIGENTES LTDA - ME, TRISTANA CRIVELARO SOUTO, MARCELO SOARES FRANCA EXECUTADO: MLINKS PROJETOS E MANUTENCAO DE INTERNET LTDA - ME, CRISTIANE CARNEIRO MARDINE, HELMITON FERREIRA LINS, CRISTIANE

C. MARDINE PROMOCAO E EVENTOS - EPP CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: MLINKS PROJETOS E MANUTENCAO DE INTERNET LTDA - ME, CRISTIANE CARNEIRO MARDINE, HELMITON FERREIRA LINS, CRISTIANE

C. MARDINE PROMOCAO E EVENTOS - EPP intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 15:19:21. *documento datado e assinado eletronicamente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707483-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAIS STAND PROJETOS INTELIGENTES LTDA - ME, TRISTANA CRIVELARO SOUTO, MARCELO SOARES FRANCA EXECUTADO: MLINKS PROJETOS E MANUTENCAO DE INTERNET LTDA - ME, CRISTIANE CARNEIRO MARDINE, HELMITON FERREIRA LINS, CRISTIANE

C. MARDINE PROMOCAO E EVENTOS - EPP

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID 181185201, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo. DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 187341823 - R$ 533.484,23).

Promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. HÁ necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707483-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAIS STAND PROJETOS INTELIGENTES LTDA - ME, TRISTANA CRIVELARO SOUTO, MARCELO SOARES FRANCA EXECUTADO: MLINKS PROJETOS E MANUTENCAO DE INTERNET LTDA - ME, CRISTIANE CARNEIRO MARDINE, HELMITON FERREIRA LINS, CRISTIANE

C. MARDINE PROMOCAO E EVENTOS - EPP

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente será fulminada pela prescrição intercorrente em 19/04/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Cadastre-se a nova data. Assim, não é o caso de reconhecimento, neste momento, da prescrição intercorrente. Para fins de análise do pedido de ID Num. 181185201, intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada dos débitos. Prazo de 5 (cinco) dias.

I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707483-75.2017.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) EXEQUENTE: MAIS STAND PROJETOS INTELIGENTES LTDA - ME, TRISTANA CRIVELARO SOUTO, MARCELO SOARES FRANCA EXECUTADO: MLINKS PROJETOS E MANUTENCAO DE INTERNET LTDA - ME, CRISTIANE CARNEIRO MARDINE, HELMITON FERREIRA LINS, CRISTIANE

C. MARDINE PROMOCAO E EVENTOS - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente em 01/12/2023, conforme ID 11722807. Nos termos da Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre eventual prescrição da pretensão. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” *documento datado e assinado eletronicamente.