Processo Nº 0707812-37.2024.8.07.0003 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0707812-37.2024.8.07.0003 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2 out 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: A. G. S. S., W. W. S. S.
Advogados: BEATRIZ RIBEIRO CARDOSO DA SILVA (OAB 66910/DF), RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 36306/DF), LAINY MESQUITA CAVALCANTI (OAB 76077/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0707812-37.2024.8.07.0003 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A. G. S. S. REQUERIDO: W. W. S. S.

SENTENÇA

Trata-se de ação de ALIMENTOS ajuizada por A. G. S. S., menor representada por sua mãe, DEISIANE DA SILVA COSTA, em desfavor de W. W. S. S.. Alegou que é filha do requerido, o qual não vem prestando o auxílio adequado para sua criação; conta 05 anos de idade, nascida em 14/07/2019, e suas despesas mensais alcançam R$ 2.298,32, incluindo cotas em aluguel (R$ 266,66), água/luz (R$ 83,33), gás (R$ 33,33) e alimentação (R$ 700,00), e gastos próprios com vestuário (R$ 400,00), higiene (R$ 100,00), lazer (R$ 300,00), ballet (R$ 150,00), natação (R$ 165,00), transporte escolar (R$ 50,00), remédios (R$ 50,00).

Afirmou que o requerido é empresário do ramo de móveis planejados e professor de jiu jitsu, auferindo cerca de R$ 10.000,00 mensais, tem outro filho menor, possui um veículo, não sabendo se paga aluguel; por seu turno, a genitora trabalha como auxiliar de serviços gerais, com vínculo empregatício, auferindo 01 salário mínimo ao mês, não possui outros filhos menores ou veículo e paga aluguel (R$ 800,00).

Assim, pugnou pela fixação de alimentos provisórios em 01 salário mínimo; a citação do requerido e, ao final, a procedência do pedido para que os alimentos definitivos sejam fixados no mesmo patamar pleiteado a título provisório, além de 50% dos gastos com material e uniforme escolares, condenando-se o demandado, ainda, nas verbas de sucumbência. A inicial em ID 193603468 foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Agosto 20241 evento

16 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário
W. W. S. S.
Advogados
BEATRIZ RIBEIRO CARDOSO DA SILVA (OAB 66910/DF), RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 36306/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707812-37.2024.8.07.0003 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A.
G. S. S. REQUERIDO: W. W. S. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
I. Na decisão saneadora, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC, o juiz distingue as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes, a existência do legítimo interesse moral ou econômico e decide sobre provas úteis ao processo, sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais provas, o feito será julgado antecipadamente, no estado em que se encontra.
Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes em epígrafe. Adoto como relatório, a fim de evitar repetição desnecessária, a cota ministerial em ID Num. 206896879.
Decido.
II. De início, não merece acolhimento a impugnação à justiça gratuita deferida à parte requerente. Com efeito, os documentos anexos aos autos, notadamente em ID Num. 193605152 e Num. 193605153 demonstram satisfatoriamente que os ganhos da genitora da alimentanda estão abaixo do teto considerado pela Defensoria Pública para viabilizar a assistência judiciária aos jurisdicionados que a procuram em busca de patrocínio jurídico.
III. No tocante ao pedido de reconsideração dos alimentos provisórios fixados, sustenta o requerido não possuir condições financeiras para suportar o valor arbitrado, pois aufere renda aproximada de R$ 2.500,00 como trabalhador autônomo. Aduz, ainda, que tem despesas adicionais com a filha quando cuida da menor em sua residência e paga pensão alimentícia a outro filho, na ordem de 29% do salário-mínimo (ID Num. 206691363 - Pág. 2).
Pois bem. Vale destacar, primeiramente, que a tutela foi parcialmente deferida, na medida em que fixou os provisórios em 50% do salário-mínimo, precisamente em razão da incerteza quanto à real situação econômico-financeira do alimentante, cenário que persiste em vista da falta de documentos hábeis a demonstrá-la de modo inquestionável. Como bem pontuado pelo Parquet, os rendimentos do requerido não são claros, por ausência de comprovação.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20242 eventos

26 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário
W. W. S. S.
Advogado
BEATRIZ RIBEIRO CARDOSO DA SILVA (OAB 66910/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0707812-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A. G. S. S. REQUERIDO: W. W. S. S. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) RÉ, para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Advirto à(s) parte(s) que, caso deseje(m) produzir prova oral, deverão(á) juntar o(s) róis(l) e dizer se pretende(m) a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretenda(m) produzir prova pericial, deverão(á) juntar quesitos de perícia e, se desejare(m), indicar(em) assistente técnico.
Em caso de provas documentais, que venham anexas à petição em resposta desta . Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo, e portanto, à dilação probatória. Caso não pretenda(m) produzir nenhuma prova, basta que deixe(m) transcorrer o prazo sem manifestação, evitando, assim, sobrecarregar a serventia com a juntada de petições desnecessárias. # TRANSCORRIDO O PRAZO DAS PARTES, DÊ-SE VISTA, SE O CASO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS MESMOS FINS. # POR FIM, TORNEM O FEITO CONCLUSO.
BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 16:30:23. TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
Ler na íntegraRecolher
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
3 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Março 20241 evento

21 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário
A. G. S. S.
Advogado
RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 36306/DF)
No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para:
1) recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques ou da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho em nome da representante legal do(s) menor(es); na ausência de vínculo empregatício, juntar cópias da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho e do extrato dos três últimos meses das contas bancárias em nome da representante legal do(s) menor(es) para exame do pedido de gratuidade de justiça; a propósito, acerca de eventual exposição de entendimento jurisprudencial, consoante o qual o menor, como titular do direito vindicado, é que deve ser considerado para análise da hipossuficiência econômica, esclareça-se que não se trata de orientação constante de súmula vinculante, não comungando o Juízo do mencionado entendimento;
2) anexar declaração de hipossuficiência atualizada para o caso de restar comprovada a alegada hipossuficiência econômica;
3) juntar comprovante de residência em nome da requerente ou declaração firmada pelo locador/cedente/comodante do imóvel onde ela e a menor residem;
4) adaptar a inicial de modo a abranger toda a obrigação alimentar mensal, a fim de se conferir liquidez ao título (incluindo-se alimentação, vestuário, moradia, água, luz, gás, lazer, educação, plano de saúde, medicamentos e exames médicos), podendo-se estipular obrigação extra apenas quanto a material e uniforme escolar, a serem rateados à razão de 50% para cada genitor, no início do ano, mediante apresentação de lista oficial de instituição de ensino e nota fiscal de compra feita pela representante da menor, tendo o genitor 10 (dez) dias para depósito de metade do valor;
5) comprovar e esclarecer a renda mensal da representante legal da requerente, ainda que informal;
6) juntar documentos comprobatórios de que o requerido é empresário/sócio de alguma empresa ou empresário individual junto à Receita Federal ou Junta Comercial do Distrito Federal e outros;
7) esclarecer se o requerido tem outros filhos menores, gastos com aluguel e se possui veículo;
8) corrigir o valor da causa (, do CPC) que deverá equivaler a 12 (doze) vezes o valor da pensão alimentícia.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

0707812-37.2024.8.07.0003

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(5)

Movimentações

Suporte

Legal

Julho 20251 evento

Intimação

Junho 20251 evento

Intimação

Maio 20252 eventos

Intimação

Março 20252 eventos

Intimação

Outubro 20242 eventos

Intimação

Intimação

Documentos(20)

Edital

Edital

Intimação

Setembro 20242 eventos

Intimação

Intimação

Agosto 20241 evento

Intimação

Julho 20242 eventos

Intimação

Intimação

Junho 20242 eventos

Intimação

Intimação

Maio 20242 eventos

Intimação

Intimação

Abril 20241 evento

Intimação

Março 20241 evento

Intimação