Processo judicial

0707828-29.2026.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON-DF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDICIONAMENTO A SEGURO GARANTIA. INVERSÃO DA LÓGICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame · Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que, em ação desconstitutiva ajuizada por instituição financeira em desfavor do PROCON-DF, indeferiu pedido de tutela provisória destinado à suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipervulnerável.

II. Questão em discussão · HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a decisão sancionadora do PROCON-DF, lastreada em devido processo legal administrativo e em fundamentação idônea, autoriza a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa; e (ii) estabelecer se é cabível o deferimento da tutela condicionado à futura apresentação de seguro garantia pelo agravante.

III. Razões de decidir · A tutela provisória pressupõe a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). · A penalidade administrativa aplicada pelo PROCON-DF observou o devido processo legal, com prévio contraditório. O ato administrativo é dotado de presunção de legalidade e legitimidade, cujo afastamento, em sede de cognição sumária, incumbe ao fornecedor, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. · A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro garantia ou fiança bancária é admitida pelo Tema 1.203 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a idoneidade, a suficiência e a regularidade formal da garantia, exame que pressupõe sua efetiva apresentação pelo interessado. · A pretensão de condicionar o deferimento da tutela à futura apresentação de seguro garantia inverte a lógica processual, porque o juízo de regularidade da garantia depende de sua prévia juntada aos autos, o que não ocorreu na espécie.

IV. Dispositivo e tese · Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decisão administrativa sancionadora do PROCON-DF, proferida após regular processo administrativo, é dotada de presunção de legitimidade, cuja desconstituição em sede de tutela provisória reclama prova robusta da probabilidade do direito, ônus que incumbe ao fornecedor. É inviável o deferimento de tutela provisória condicionada à futura apresentação de seguro garantia, porquanto o juízo de idoneidade, suficiência e regularidade formal da garantia exige sua prévia juntada aos autos.

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