0707828-72.2026.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707828-72.2026.8.07.0018 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: PEDRO PEREIRA LESSA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 282966026 - Contestação.

De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707828-72.2026.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Alienação Judicial (10454) Requerente: PEDRO PEREIRA LESSA Requerido: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando-se que o embargante afirma ser proprietário do imóvel objeto da lide, e que a diligência de reintegração de posse está incidindo sobre área distinta da versada na ação originária, determino a suspensão cautelar da diligência, até a melhor elucidação desses fatos, que são essenciais à resolução da lide. Opera como plausibilidade jurídica o direito de ação e produção de provas, e como periculum in mora o risco de alteração sobre a coisa litigiosa, em prejuízo ao possível resultado útil do processo.

Reitero que não há aqui reconhecimento de direito de posse ou propriedade, o que penderá da análise fatual derivada das provas a serem colhidas, mas mera tutela cautelar precária. Cadastre-se a representação processual da parte embargada, conforme habilitação constante dos autos originários. Após, cite-se e intime-se-a, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua resposta no prazo legal.

No prazo para a resposta, as partes deverão comprovar seus respectivos direitos de propriedade, com a exibição da certidão de matrícula imobiliária, que é o único documento apto à prova desse direito real. A embargada deverá instruir também com mapas indicando a eventual coincidência entre os limites de suas propriedades e a área litigiosa, se o caso. Deverá também informar se há procedimento de regularização fundiária em que o embargante seja parte; em havendo, qual o estágio da tramitação.

No mesmo prazo, deverá o embargante comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, ou comprovar adequadamente a miserabilidade na acepção jurídica. Traslade-se cópia desta decisão para os autos originários.

Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026 13:01:28. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito