0707828-90.2021.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0707828-90.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EMERSON GONCALVES DE SOUSA, REGINALDO GOMES DE SIQUEIRA, JEFFESSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO ANANIAS

DECISÃO

A Defesa do réu JEFFESSON ratificou a prova oral em relação às testemunhas. No entanto, requereu a reabertura da instrução para novo interrogatório do réu, uma vez que a confissão do acusado teria sido mera condição para celebração do ANPP (id. 248606584). Conforme se denota da ata da audiência id. 161868816, após a regular oitiva das testemunhas, o réu foi interrogado. Somente após o interrogatório, a Defesa requereu que o Ministério Público propusesse o ANPP.

No entanto, uma vez oferecido o ANPP pelo Ministério Público, eventuais confissões realizadas no processo perdem seu valor, pois aquele instituto é ordinariamente pertencente à fase pré-processual, que não pode ser utilizada como fundamento exclusivo da condenação (CPP, art. 155). Portanto, deve o processo continuar a partir do interrogatório do réu.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino seja designada data para audiência de instrução e julgamento em continuação exclusivamente para interrogatório do réu. Int. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0707828-90.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EMERSON GONCALVES DE SOUSA, REGINALDO GOMES DE SIQUEIRA INDICIADO: JEFFESSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO ANANIAS

DECISÃO

Trata-se de manifestação ministerial pela ratificação da denúncia e da cota ministerial, bem como pelo prosseguimento do feito com o aproveitamento da prova testemunhal e do interrogatório do réu JEFFERSON (ID 234729642). Ao que consta, houve homologação de ANPP em favor de JEFFERSON (ID 161868816). Contudo, JEFFERSON descumpriu as condições do acordo, o que ensejou na decisão de rescisão do ANPP (ID 232737359).

Além disso, houve, anteriormente, recebimento da denúncia, análise da resposta à acusação e realização da audiência de instrução criminal, com oitiva de testemunhas e interrogatório de JEFFERSON (ID 161868816). Assim, intime-se a Defesa para se manifestar pela ratificação e pelo aproveitamento da prova testemunhal e do interrogatório de JEFFERSON, bem como, se for o caso, manifestar-se, de forma fundamentada, pela necessidade de reabertura da instrução criminal.

Por fim, caso a Defesa ratifique a prova testemunhal e o interrogatório, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para apresentação das alegações finais, de forma sucessiva, no prazo de cinco dias. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDULTO DA PENA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória está amparada em acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto revestido de fé pública, sendo apto para embasar a condenação, especialmente quando coeso e em consonância com os demais elementos de prova.

3. A concessão de indulto natalino deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

4. Recurso conhecido e não provido.