0708112-37.2026.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse autorizada a realização de cirurgia ortognática conforme os procedimentos e materiais indicados pelo cirurgião-dentista assistente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para a realização de cirurgia ortognática.

III. Razões de decidir

3. A tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

4. A necessidade de aprofundar a situação odontológica por meio de perícia técnica, mediante contraditório e ampla defesa, é incompatível com o deferimento da tutela de urgência.

IV. Dispositivo

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1691927, Rel. Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 19/04/2023; TJDFT, Acórdão 1389006, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 24/11/2021; TJDFT, Acórdão 1791765, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 22/11/2023; TJDFT, Acórdão 1733725, Rel.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 19/07/2023; TJDFT, Acórdão 1853547, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 24/04/2024.

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1TCV - Primeira Turma Cível

18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 3 A 12/6/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 03 de junho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.

Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0723890-31.2023.8.07.0007

Número de ordem

1

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

EDNA LUCAS DE PAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Terceiros interessados

Processo

0702490-08.2025.8.07.0001

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JOSE ALBERTO DE SOUZA FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO KARPAT - SP211136-S

Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

Terceiros interessados

Processo

0754006-04.2024.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

Polo Passivo

VALERIO DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILA TORRES DE ALMEIDA - GO46706-A

Terceiros interessados

Processo

0728664-54.2025.8.07.0001

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ARIADNA APARECIDA RODRIGUES NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0748892-84.2024.8.07.0001

Número de ordem

5

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A

Polo Passivo

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DE AZAMBUJA

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA - DF23451-A

MORIEL LANDIM FRANCO - SP178216

Terceiros interessados

Processo

0732394-73.2025.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

Polo Passivo

NAIR ALVES DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A

ANA BEATRIZ DA FRANCA GONTIJO NASCIMENTO - DF76036

Terceiros interessados

Processo

0710675-20.2025.8.07.0006

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOSE LUIZ SOUZA LOIOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO GOMES IMAI - GO38781-A

DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A

Terceiros interessados

Processo

0701449-70.2025.8.07.0012

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ISABEL SOARES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

INGRID SOARES VASCONCELOS - DF85285

Polo Passivo

FP ODONTOLOGIA LTDA

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643-A

NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A

Terceiros interessados

Processo

0714913-97.2025.8.07.0001

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOAO BEZERRA MAGALHAES NETO

MARGARETH CABRAL DE LIRA MAGALHAES

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A

LANA KELLY SILVA RAMOS - DF58214-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

MARGARETH CABRAL DE LIRA MAGALHAES

JOAO BEZERRA MAGALHAES NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A

LANA KELLY SILVA RAMOS - DF58214-A

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151-A

LANA KELLY SILVA RAMOS - DF58214-A

Terceiros interessados

Processo

0756132-90.2025.8.07.0001

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

LEILA BEZERRA MOTTA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A

Polo Passivo

AMERICAN AIRLINES INC

Advogado(s) - Polo Passivo

AMERICAN AIRLINES INC

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

Terceiros interessados

Processo

0700736-10.2025.8.07.0008

Número de ordem

11

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

Polo Passivo

SUZANE PATRICIA ARAUJO CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471

Terceiros interessados

Processo

0709219-09.2023.8.07.0005

Número de ordem

12

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

LINDERLANDIO BARBOSA

GABRIEL BARBOSA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

GILMAR PEREIRA VALADARES - DF49388-A

Polo Passivo

CARLOS WILLIAN FIGUEIRA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703597-46.2023.8.07.0005

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

GERSON SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718524-40.2025.8.07.0007

Número de ordem

14

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Polo Passivo

EZEQUIEL DINIZ SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718785-17.2025.8.07.0003

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOSIANE DA CAMARA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551

Terceiros interessados

Processo

0700466-74.2025.8.07.0011

Número de ordem

16

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A

Polo Passivo

CAIO CICERO TAVEIROS MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A

ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A

Terceiros interessados

Processo

0702772-07.2025.8.07.0014

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

Polo Passivo

ELIANE FIGUEIREDO LEITE BARRETO

Advogado(s) - Polo Passivo

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A

Terceiros interessados

Processo

0705485-13.2024.8.07.0006

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

MARTA MARTINS COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A

Terceiros interessados

Processo

0750140-51.2025.8.07.0001

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

Polo Passivo

HEDILTON TEIXEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A

Terceiros interessados

Processo

0753233-56.2024.8.07.0001

Número de ordem

20

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOBERTO LACERDA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0730060-03.2024.8.07.0001

Número de ordem

21

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A

Polo Passivo

BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO

Advogado(s) - Polo Passivo

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A

Terceiros interessados

Processo

0700223-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

22

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

ANDREIA CRISTINA SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0707610-32.2025.8.07.0001

Número de ordem

23

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A

Polo Passivo

CELESTE CILENE FARIAS DA FRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0717994-25.2023.8.07.0001

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CLEUSA GONCALVES CLAUDINO

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CLEUSA GONCALVES CLAUDINO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A

Terceiros interessados

Processo

0712117-58.2024.8.07.0005

Número de ordem

25

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

ONILDO DIONISIO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714003-81.2023.8.07.0020

Número de ordem

26

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

V. A. D. N.

L. T. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A

LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A

RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A

JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A

ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A

Polo Passivo

L. T. B.

V. A. D. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A

LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A

RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A

JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A

ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A

CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A

Terceiros interessados

JOSE LUCAS BESSA ARRUDA

JOAO MIGUEL BESSA ARRUDA

HELOI FERNANDES DE MELLO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702389-87.2024.8.07.0006

Número de ordem

27

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

A. L. A. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A

Polo Passivo

J. P. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0704613-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

Polo Passivo

OZI ROSA PINORI

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA ALMEIDA BARBOSA - DF40477-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0720424-07.2024.8.07.0003

Número de ordem

29

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Ativo

CAESB - DF

GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A

Polo Passivo

DARCI DIAS DE FRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A

Terceiros interessados

Processo

0705667-44.2025.8.07.0012

Número de ordem

30

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

C. M. S. V. D. A.

J. L. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A

Polo Passivo

P. S. -. C. D. A. E. S. D. E. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Terceiros interessados

Processo

0712223-42.2018.8.07.0001

Número de ordem

31

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

RONALDO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A

Polo Passivo

EDUARDO ANDERSON JESUS VILACA

EDUARDO ANDERSON JESUS VILACA

CELCIO VILACA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0714010-61.2022.8.07.0003

Número de ordem

32

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

WEMERSON JOSE CICERO DE MORAES

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

Polo Passivo

AURY CICERO DE MORAES

MARIA DA PENHA COSTA DE SOUZA

WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES

WELLINGTON CICERO DE MORAES

PATRICIA KELLY RAMOS DE MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696-A

FERNANDA PAINS - GO55184

Terceiros interessados

Processo

0731580-55.2025.8.07.0003

Número de ordem

33

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

A. M. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO - DF50437-A

Polo Passivo

M. A. M. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0724209-23.2024.8.07.0020

Número de ordem

34

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

MARCELO GALDINO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEANTO FRANCISCO BRAZ - MG89012-A

Polo Passivo

ANTONIO GOMES DE MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

ADALE LUCIANE TELLES DE FREITAS - DF18453-A

Terceiros interessados

Processo

0731234-47.2024.8.07.0001

Número de ordem

35

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA

RENATO COSSATIS FILHO

JURANDYR DE SOUZA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

RONALDO BRAGA - DF29391-A

BRENO SANTOS - DF48318-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0712319-13.2025.8.07.0001

Número de ordem

36

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

RITA SOARES DE FARIA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A

AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A

Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A

Terceiros interessados

Processo

0720755-58.2025.8.07.0001

Número de ordem

37

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

RAFAEL RAMOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiros interessados

Processo

0016077-56.2016.8.07.0001

Número de ordem

38

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CARLYLE GUIMARAES

JANINE DE SOUZA GUIMARAES

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A

Polo Passivo

D.A.OLIVEIRA ESCOLA BARQUINHO DE PAPEL - ME

DANIELLA ASEVEDO OLIVEIRA

D. A. OLIVEIRA ESCOLA AVIAOZINHO DE PAPEL EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A

Terceiros interessados

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

Processo

0723116-48.2025.8.07.0001

Número de ordem

39

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Polo Passivo

JOAO CARLOS SOUZA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339

Terceiros interessados

Processo

0004539-30.2016.8.07.0017

Número de ordem

40

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

RINALDO PERSIANO

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

ANTONIO PAULO FERREIRA DA SILVA

CAIO DA COSTA SILVA

LUCAS DA COSTA SILVA

VICTOR DA COSTA SILVA

JANE KELLY FERREIRA DA SILVA

WAGNER FERREIRA DA SILVA

MARCO ANTONIO BRAGA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR - DF45620-A

Terceiros interessados

Processo

0712932-02.2026.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARCELO MOURA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

CONECTAR NEGOCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIANE SILVA REGO - BA58397-A

Terceiros interessados

Processo

0711448-49.2026.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SIMONE RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A

ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709898-16.2026.8.07.0001

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

KAREN MEY VASQUEZ - SP216296

Polo Passivo

SEBASTIAO DORNELAS CARVALHO LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708980-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

44

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

Polo Passivo

ANGELA LUCIA AVELINO GRANJEIRO PAZ

JOSE RAIMUNDO DA PAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A

Terceiros interessados

Processo

0700521-04.2025.8.07.0018

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CLEIDE RODRIGUES DA TRINDADE FERRAO

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CLEIDE RODRIGUES DA TRINDADE FERRAO

T. F. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A

MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0756091-60.2024.8.07.0001

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

THX CORRETORA DE SEGUROS LTDA

INGRID SANTOS ANASTACIO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A

CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A

Polo Passivo

LRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

THX CORRETORA DE SEGUROS LTDA

INGRID SANTOS ANASTACIO

LARISSA RODRIGUES DE SOUSA

LETICIA CRISTINA FREITAS LOPES

MICHELE RODRIGUES MEIRELES

PRISCILLA COSTA PIRES RIBEIRO

VALERIA COSTA BARBOSA

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A

CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A

Terceiros interessados

Processo

0757455-85.2025.8.07.0016

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

NEVES TEIXEIRA VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA

ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A

RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

Polo Passivo

SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA

NEVES TEIXEIRA VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A

RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A

Terceiros interessados

Processo

0710258-43.2025.8.07.0014

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ELISANGELA CAVALCANTE RESENDE FONSECA

GUSTAVO CAVALCANTE FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

SILVANYA LETICIA GOMES DE ARAUJO - DF35629-A

Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA

CIRO BRUNING - PR20336-A

Terceiros interessados

Processo

0701838-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

49

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

Urbanizadora Paranoazinho S/A

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A

Polo Passivo

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

MARIA LUCIA COTARELLI DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DISTRITO FEDERAL

Processo

0709239-87.2025.8.07.0018

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOSELIA GONCALVES NASCIMENTO

IGOR GONCALVES DO NASCIMENTO MACEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

UATUMA TURISMO E EVENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA - CE29550-A

Terceiros interessados

Processo

0710638-74.2026.8.07.0000

Número de ordem

51

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO 21

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A

AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A

Polo Passivo

MARCO ANDRE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANALICE DE OLIVEIRA TAVARES - DF31953-A

Terceiros interessados

Processo

0708720-54.2025.8.07.0005

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO ITAUCARD

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

JOAO HENRIQUE LEAL PEREIRA PAGANI

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILLA GUIMARAES FREITAS - DF44478

Terceiros interessados

Processo

0750988-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

53

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA

SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A

Polo Passivo

RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

BANCO DO BRASIL S/A

MILENA PIRAGINE

Processo

0710134-89.2022.8.07.0006

Número de ordem

54

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

IVONEIDE MADUREIRA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BLAS GOMM FILHO - PR04919

Terceiros interessados

Processo

0740786-02.2025.8.07.0001

Número de ordem

55

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A

LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E

Polo Passivo

EDILSON RAMIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

AILTON VIEIRA DA FONSECA - DF23491-A

Terceiros interessados

Processo

0751843-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

56

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO

Advogado(s) - Polo Ativo

MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A

Polo Passivo

EDSON JONE SANTOS SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707779-85.2026.8.07.0000

Número de ordem

57

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARIA DAS GRACAS DE JESUS MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0753591-84.2025.8.07.0001

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A

Polo Passivo

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710037-68.2026.8.07.0000

Número de ordem

59

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

VANESSA PLETZ NEDER

Advogado(s) - Polo Ativo

MARITZA BARCELLOS MUZZI - DF67385

Polo Passivo

CONDOMINIO CENTRAL DO EDIFICIO TOSCANA

SUELY PLETZ NEDER

Advogado(s) - Polo Passivo

ELISABETH LEITE RIBEIRO - DF14968-A

JULIA BASSO MOREIRA - DF68043-A

ANGELICA MARIA DA SILVA DOS SANTOS - DF17973-A

Terceiros interessados

Processo

0703597-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

60

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CELIA VIEIRA RAMOS DUARTE

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0757056-04.2025.8.07.0001

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

Terceiros interessados

Processo

0701597-80.2026.8.07.0001

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

JEAN MONTEIRO COMITRE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709748-23.2022.8.07.0018

Número de ordem

63

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

MAYARA VIEIRA BARROS - DF65506-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Terceiros interessados

Processo

0751347-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ENEAS VIANA DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0754942-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ENEAS VIANA DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Terceiros interessados

Processo

0750792-71.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ANA IMACULADA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

VITORIA ABREU GONCALVES - DF76732

KADMO FILIPE - DF42599-A

DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377-A

Polo Passivo

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

TIAGO AUED - MT9873-A

Terceiros interessados

Processo

0705708-08.2025.8.07.0013

Número de ordem

67

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

B. R. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713732-71.2024.8.07.0009

Número de ordem

68

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA

DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A

DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A

JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A

Polo Passivo

DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A

JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A

JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A

Terceiros interessados

Processo

0721972-83.2018.8.07.0001

Número de ordem

69

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

CR 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CLOVIS EDUARDO CONDI

PEDRO HENRIQUE SANTOS KRAMBECK LEHMKUHL

ROSE MEIRE CANDIDO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA PAULA MACHADO AMORIM - DF14267-A

Terceiros interessados

Processo

0700306-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

RICARDO CINTRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Terceiros interessados

Processo

0702139-04.2026.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

RICARDO CINTRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Terceiros interessados

Processo

0706369-18.2024.8.07.0014

Número de ordem

72

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A

Polo Passivo

EDGARD ISAAC PANIAGO

LUDMILA GUERRA PANIAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A

Terceiros interessados

Processo

0720605-77.2025.8.07.0001

Número de ordem

73

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

Advogado(s) - Polo Ativo

KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A

Polo Passivo

LA BELLE MAISON PERSONNALISEE

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A

Terceiros interessados

Processo

0722695-35.2024.8.07.0020

Número de ordem

74

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS GLARAS II

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A

ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A

VICTOR HUGO SILVA DOS SANTOS - DF64186-A

Polo Passivo

OMC COBRANCAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A

Terceiros interessados

Processo

0709912-03.2026.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

HERBERTE HENRIQUE DE SOUSA BARBOSA - DF70457-A

Polo Passivo

ANTONIO EUSTAQUIO BOSQUE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711861-42.2025.8.07.0018

Número de ordem

76

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

GEUSA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718869-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0705702-68.2024.8.07.0002

Número de ordem

78

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES COELHO ALBUQUERQUE

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

BANCO INTER SA

DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES COELHO ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO INTER SA

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A

Terceiros interessados

Processo

0744051-46.2024.8.07.0001

Número de ordem

79

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQN 412

Advogado(s) - Polo Ativo

MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A

Polo Passivo

ANASTACIO CASTELO MATOS

TARCISIO CASTELO MATOS

MARIA DO SOCORRO CASTELO MATOS

MANOEL CASTELO MATOS

FRANCISCO ASSIS MATOS

RAIMUNDO GUIDO MATOS

JOSE GERARDO CASTELO MATOS

ESPOLIO DE FRANCISCO COUTINHO MATOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0722181-08.2025.8.07.0001

Número de ordem

80

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

VIVARE REABILITACAO E CUIDADOS EM SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A

BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A

MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898

EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A

Polo Passivo

UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A

ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A

Terceiros interessados

Processo

0703541-46.2024.8.07.0015

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

THIAGO FRANCISCO MENDONCA DUARTE MESQUITA PEIXOTO

Advogado(s) - Polo Ativo

TANIA MARA MANDARINO - PR47811-A

Polo Passivo

ANANKE-CENTRO DE ATENCAO A SAUDE MENTAL LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO - DF35368-A

LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A

Terceiros interessados

Processo

0718526-10.2025.8.07.0007

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

IOLANDA ARRUDA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA LUIZA GARCIA RODRIGUES DA COSTA REIS - GO66151

KAROLINA CARDOSO DOS ANJOS - GO64715

ROCHESTER FREITAS BARBOSA - GO48985

Polo Passivo

BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA - DF46223-A

Terceiros interessados

Processo

0707796-24.2026.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DONA CHICA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

Terceiros interessados

Processo

0709503-27.2026.8.07.0000

Número de ordem

84

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONSTRUCOES ACNT LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A

FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A

Polo Passivo

RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO

RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO 351.***.***-20

ROMANNI LEAL SABOIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIANE RAMOS PATRICIO - DF28543-A

FERNANDO LEAL SABOIA - DF49382-A

ARIADNE BRAGA DE SOUZA - DF47295-A

Terceiros interessados

Processo

0707035-68.2018.8.07.0001

Número de ordem

85

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

AMANDA PIMENTA GEHRKE POMPILIO - DF52525-A

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A

THALIA DE SOUSA REIS - DF78770

Polo Passivo

PATRICIA RESENDE TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0744383-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

86

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

EUCLIDES ANTONIO RUFATO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALLAN BATTINI MULLER DE LUCA - PR76174

FABIO ROTTER MEDA - PR25630

Polo Passivo

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A

Terceiros interessados

Processo

0720249-59.2024.8.07.0020

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A

MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A

MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN LORENZO

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A

Terceiros interessados

Processo

0711432-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

88

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A

Polo Passivo

FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A

Terceiros interessados

Processo

0712722-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

89

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA

CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A

Polo Passivo

DONATO RIBEIRO NEVES

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A

Terceiros interessados

Processo

0752757-84.2025.8.07.0000

Número de ordem

90

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A

Polo Passivo

MW COMERCIO DE ROUPAS LTDA

MOISES OLIVEIRA DE SOUSA

SANDRA REGINA OLIVEIRA SILVA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF64870-A

Terceiros interessados

Processo

0711678-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

91

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

HDI SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL GATZK DE ARRUDA - PR60856-A

Polo Passivo

JOAO LUIZ GOMES MARRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706298-87.2026.8.07.0000

Número de ordem

92

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER LUCIO JALES - DF38456-A

Polo Passivo

LUZIA MARCANEIRO ZILSE

MARLI ZILSE BERTOLETTO

LUIZ HENRIQUE MARCANEIRO ZILSE

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440

ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A

Terceiros interessados

Processo

0702267-40.2025.8.07.0006

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

Polo Passivo

MARIA BARBOSA DIOGENES ABREU

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A

Terceiros interessados

Processo

0726548-57.2025.8.07.0007

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO MAGALHAES MESQUITA - GO70539

ROGERIO NAKAE DA SILVA JUNIOR - GO65115

DANIEL OLIVEIRA COELHO - GO69193

Polo Passivo

GUILHERME FERREIRA DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A

MARCELA SILVEIRA ROLLEMBERG - DF69733-A

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A

Terceiros interessados

Processo

0711534-11.2022.8.07.0016

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANA PAULA BERNARDES SAMPAYO

RAMON SAMPAYO ALVAREZ JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO - DF16116-A

Terceiros interessados

Processo

0712625-64.2025.8.07.0006

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

REBECA BASTOS DA COSTA

FABRICIO LUIZ DA COSTA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIR CORREIA DE ALMEIDA - SP423909

Polo Passivo

GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A

Terceiros interessados

Processo

0702305-61.2025.8.07.0003

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

MARTA MARTINS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A

DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E

MATHEUS SANTOS DAS NEVES - DF76565-E

Polo Passivo

LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES - DF66864-A

Terceiros interessados

Processo

0717918-82.2025.8.07.0016

Número de ordem

98

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JOSE DO ESPIRITO SANTO SOARES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

BANCO INTER SA

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

BANCO CSF S/A

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO CSF SA

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A

JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116

PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA - SP463324

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A

LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0704149-98.2025.8.07.0018

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ERNESTO HIPOLITO BANDEIRA CORREIA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARLUA BARROS COSSICH - DF46367-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

BANCO C6 Consignado S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 Consignado S.A.

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A

LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0703321-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

M. N. C. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

G. C. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702800-80.2025.8.07.9000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

A. N. N. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A

Polo Passivo

C. D. S. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS - DF2474500-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0759465-10.2022.8.07.0016

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

EUGENIA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO NARCIZO SOARES - GO28139-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703126-17.2025.8.07.0019

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A

Polo Passivo

MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARROS LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701041-58.2025.8.07.0019

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

OSENIR FERREIRA DA COSTA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0040268-73.2013.8.07.0001

Número de ordem

105

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A

Polo Passivo

CLAUDIA JOSEANE SANTOS RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0724300-73.2024.8.07.0001

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PAULA CRISTINA MACEDO MATTAUS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULA CRISTINA MACEDO MATTAUS - DF70731

Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A

Terceiros interessados

Processo

0711682-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

B. B. D. C. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A

Polo Passivo

K. A. S. B. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711281-12.2025.8.07.0018

Número de ordem

108

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

RENATA LICIA GONCALVES DE SANTANA ALVES

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

RENATA LICIA GONCALVES DE SANTANA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A

Terceiros interessados

Processo

0702718-80.2025.8.07.0001

Número de ordem

109

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A

Polo Passivo

BELLA COSMETICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709410-64.2026.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOSE STENIO PONTE DIAS FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A

Polo Passivo

VALDIR LOPES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A

Terceiros interessados

Processo

0749261-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

111

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0751098-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDSON VILASBOAS

Advogado(s) - Polo Passivo

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

Terceiros interessados

Processo

0753373-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MAGNUM FRAGOSO SERAFIM

Advogado(s) - Polo Passivo

KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A

Terceiros interessados

Processo

0738282-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

SAMUEL PEIXOTO VIEIRA

MATHEUS BARCELOS NUNES DO AMARAL

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711374-83.2022.8.07.0016

Número de ordem

115

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

VASCO DE FARIA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LUIS ITAMAR RIBEIRO - DF8716-A

Terceiros interessados

Processo

0702707-13.2023.8.07.0004

Número de ordem

116

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IDEALLE

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

RENATA LOBOSQUE AQUINO - DF43421-A

Terceiros interessados

RICARDO HOSANNAH DE CARVALHO

FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS

Processo

0737033-65.2024.8.07.0003

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

MARIA TEREZA SCHEIDEGGER BALBINO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A

Polo Passivo

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081

Terceiros interessados

Processo

0701570-31.2025.8.07.0002

Número de ordem

118

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

AILTON RODRIGUES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A

Polo Passivo

JOSE PAULO CONCEICAO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705571-05.2025.8.07.0020

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

VERBIO TELECOM LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS RECALCHI FREITAS - SP406107

Polo Passivo

GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

ONITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CIBELLE MORTARI KILMAR - SP2147130A

NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A

Terceiros interessados

Processo

0720026-03.2023.8.07.0001

Número de ordem

120

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

FOTO SHOW EVENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FOTO SHOW EVENTOS LTDA

LUCAS CHAVES LIMA - SP382814

Polo Passivo

ANDRE ARAUJO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A

Terceiros interessados

SANDRA SANTILENE DOS SANTOS

Processo

0738837-79.2021.8.07.0001

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

EVERTON RODRIGUES ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA NANCI SOARES - DF43959-A

HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - DF32902-A

Polo Passivo

BANCO ITAUCARD S.A.

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO ITAUCARDITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

NU PAGAMENTOS S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.

Processo

0706707-73.2025.8.07.0008

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Polo Passivo

BRUNA SANTOS MAMEDIO

Advogado(s) - Polo Passivo

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA - PE34266

Terceiros interessados

Processo

0708578-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MERCIA RIBEIRO CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANA MENDES DA SILVA - DF36197-A

Polo Passivo

VALTECI CONCEICAO SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A

Terceiros interessados

Processo

0708873-72.2025.8.07.0010

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A

Polo Passivo

W.J. GOMES COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0797371-63.2024.8.07.0016

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR PAIVA AMARAL - CE44347-A

MIGUEL AUGUSTO DE ARAUJO LIMA LEITAO - CE41838

Polo Passivo

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S

Terceiros interessados

Processo

0727945-72.2025.8.07.0001

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

LUANA BARROS CAMELO

Advogado(s) - Polo Ativo

VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382

Terceiros interessados

Processo

0707203-72.2025.8.07.0018

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Advogado(s) - Polo Ativo

SESC

ALEX COSTA MUZA - DF35748-A

Polo Passivo

SCB ENGENHARIA S.A

ENGEPROM ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A

Terceiros interessados

Processo

0701954-91.2025.8.07.0002

Número de ordem

128

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

CASA DO SEU ZE LTDA

RONAN LOURENCO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0744049-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

129

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JULIANA SEDELMAIER MORGADO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

Terceiros interessados

Processo

0700966-42.2026.8.07.0000

Número de ordem

130

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WELLINGTON LOPES CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682-A

JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961

Terceiros interessados

Processo

0757183-73.2024.8.07.0001

Número de ordem

131

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

Terceiros interessados

Processo

0703867-80.2026.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO - DF12789-A

Polo Passivo

HUGO PEREIRA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA ALE FRANZOSI - DF19496-A

JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961

Terceiros interessados

Processo

0707203-76.2023.8.07.0007

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

Polo Passivo

M. L. S. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELLE BESSA DE OLIVEIRA - DF48179-A

Terceiros interessados

RAPHAEL VENTORIM MOZZER

LUIZ PIFFERO DE ARAUJO GOES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0753926-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

134

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

ELIANE DE SOUZA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0765935-57.2022.8.07.0016

Número de ordem

135

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

N. M. F. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTORIA ARAUJO ACOSTA - SP445657

Polo Passivo

R. R. V. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A

Terceiros interessados

LUCAS FONSECA VIEIRA MASSAFERA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

FABIULA ROCHA DE SOUZA

Processo

0753167-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

136

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

P. J. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

RIKEMAT ALVES ANGELIM - PE44689

Polo Passivo

H. A. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

WESLEY CAETANO DA SILVA - GO23099

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0740502-91.2025.8.07.0001

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

EDUARDO DAVID DEL CASTILO RAIOL

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A

CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Terceiros interessados

Processo

0739136-17.2025.8.07.0001

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

AMANDA CRISTINE SILVA DE MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765-A

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

Terceiros interessados

Processo

0753760-60.2024.8.07.0016

Número de ordem

139

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

F. B. G.

A. C. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A

ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A

TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A

ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A

Polo Passivo

A. C. C.

F. B. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A

JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A

ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A

TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A

Terceiros interessados

Processo

0703717-48.2021.8.07.0009

Número de ordem

140

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

MARCELO FAGUNDES BUANI

Advogado(s) - Polo Ativo

JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A

Polo Passivo

RENATO OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A

RENAULD CAMPOS LIMA - DF5682-A

Terceiros interessados

Processo

0720418-72.2025.8.07.0000

Número de ordem

141

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP

FREDSON LUIS ADAMI

ELI PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0707936-72.2024.8.07.0018

Número de ordem

142

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

MARINEIDE FLORINDA DA CRUZ

JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

MARINEIDE FLORINDA DA CRUZ

JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A

CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A

Terceiros interessados

Processo

0715470-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

E. T. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A

Polo Passivo

R. A. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A

CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A

Terceiros interessados

Processo

0725825-37.2017.8.07.0001

Número de ordem

144

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO - DF40848-A

Polo Passivo

TAREK ALI ABDEL AZIZ

Advogado(s) - Polo Passivo

WENDEL LEMES DE FARIA - DF16573-A

Terceiros interessados

Processo

0753325-34.2024.8.07.0001

Número de ordem

145

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

TRUST LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044-A

ADJA NAYANA DE ASSIS LINS RODRIGUEZ - DF46670-A

Polo Passivo

EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A

Terceiros interessados

Processo

0708790-52.2026.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JORGE GOMES DOS REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Terceiros interessados

Processo

0705727-61.2023.8.07.0020

Número de ordem

147

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JARBAS DE LIMA ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A

Polo Passivo

JAIME ALVES DE ALMEIDA

CENIRA FERNANDES DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

KAUNA RENER KASSEM - DF40120-A

RAFAEL MACHADO LOPES - DF31588-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718130-95.2018.8.07.0001

Número de ordem

148

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

PEDRO ANDRE DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

COSME CELINO DE SOUSA

ERIKA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0728741-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

BRUNO CARVALHO MENDES DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A

Terceiros interessados

Processo

0714115-61.2024.8.07.0005

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LAURA STELLA FRAXE DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A

Polo Passivo

UARISTON EMERSON GONSALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712044-49.2025.8.07.0006

Número de ordem

151

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

IRENE ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0755010-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

152

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ALANI NUNES DE FARIA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A

Polo Passivo

FRANCISCO CARLOS CAROBA

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A

Terceiros interessados

Processo

0708293-12.2025.8.07.0020

Número de ordem

153

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

RAIMUNDA LUIZ DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WESLLEY DA CUNHA LIMA - DF49327-A

Polo Passivo

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Terceiros interessados

Processo

0705298-20.2024.8.07.0001

Número de ordem

154

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

MERCADAO DOS MOVEIS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

REGINALDO FERREIRA ALVES - DF59398-A

Polo Passivo

SAU FERREIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A

Terceiros interessados

Processo

0705785-14.2025.8.07.0014

Número de ordem

155

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ELIOSVALDO ALVES PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX JOSE DA SILVA - DF71895

Polo Passivo

CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848-A

Terceiros interessados

Processo

0725725-32.2024.8.07.0003

Número de ordem

156

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiros interessados

Processo

0707758-12.2026.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

CONDOMINIO MY LIFE STYLE

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A

Polo Passivo

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A

Terceiros interessados

Processo

0717147-21.2026.8.07.0000

Número de ordem

158

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

PREMIERE SERVICOS DE LAVANDERIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

RICARDO BURLE BALTAR

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0714584-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ELIENE PEDREIRA DA CRUZ RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708228-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

POLLYANA MAYARA OLIVEIRA DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDMILSON GAMA DA SILVA

RONIESTER LUCAS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A

Terceiros interessados

Processo

0712693-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

161

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUANA VILLETE DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA - BA20170

BRUNO LUZ COSTA - GO59681

Terceiros interessados

Processo

0714257-19.2025.8.07.0009

Número de ordem

162

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANGELITA BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0711013-20.2023.8.07.0020

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARINA DOS SANTOS COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DAVI PINHEIRO MARQUES CANTANHEDE - DF69794

Polo Passivo

ANESTHESIO BRASILIA MEDICINA INTRA-HOSPITALAR LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANESTHESIO BRASILIA MEDICINA INTRA-HOSPITALAR LTDA

ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A

PRISCILLA SALES BARBOSA - DF29804-A

Terceiros interessados

Processo

0702405-05.2024.8.07.0018

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONSTRUTORA URBRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714761-95.2025.8.07.0018

Número de ordem

165

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOCENEY DIAS MAIA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714533-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ADELINE RODRIGUES RUAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

LARISSA SILVA DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700136-22.2026.8.07.0018

Número de ordem

167

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JULIO CESAR DE LIMA SPINDOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE - GO27577

Polo Passivo

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0733716-02.2023.8.07.0001

Número de ordem

168

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

IVAN VITORIO PROLA

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO MORAIS FREITAS - DF22697

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A

Terceiros interessados

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

Processo

0711980-03.2025.8.07.0018

Número de ordem

169

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

HEIDE DA SILVA MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CRISTIANE SANTOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0735469-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

170

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

EVALINA ALVES DE SOUSA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

EVALINA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0716555-02.2025.8.07.0003

Número de ordem

171

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

FEDERAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

LORENA FERNANDES SILVEIRA ARANTES

Advogado(s) - Polo Passivo

KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A

Terceiros interessados

Processo

0746916-08.2025.8.07.0001

Número de ordem

172

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0716504-77.2024.8.07.0018

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GABRIEL ROBERTO INACIO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRA DE SOUSA NUNES - DF22264-A

Terceiros interessados

Processo

0708857-94.2025.8.07.0018

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

PAULO ROBERTO VIEIRA DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A

Polo Passivo

PAULO ROBERTO VIEIRA DE CASTRO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A

Terceiros interessados

Processo

0727877-19.2025.8.07.0003

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

L. D. C. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

H. R. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIANA DA SILVA NERY - DF33453-A

Terceiros interessados

Processo

0703867-65.2022.8.07.0018

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

L C M LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE MESQUITA VIEIRA - RJ141257-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo

0703955-62.2019.8.07.0001

Número de ordem

177

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO ROSSI ESPLANADA BUSINESS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ALVES COELHO - DF23468-A

MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A

ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A

Polo Passivo

IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ92540-A

Terceiros interessados

Processo

0712006-92.2025.8.07.0020

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

C. C. S. A. A. D. C.

X. A. D. C. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A

Polo Passivo

J. M. A. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

WENCELL ALVES DA SILVA - DF69894-A

CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A

Terceiros interessados

Processo

0709285-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANA PAULA VIEIRA DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

THAIS ROSANE GOMES DA SILVA - PR127140

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0709972-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

180

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

VITOR DIAS SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

VITOR DIAS SILVA - DF25138-S

Terceiros interessados

Processo

0715908-29.2024.8.07.0007

Número de ordem

181

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

G. D. S. D. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

G. K. D. S. D. S.

I. D. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃONÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0725659-74.2023.8.07.0007

Número de ordem

182

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOVENILTON MESSIAS RAMOS

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

PERON DE RESENDE MEIRELES

Advogado(s) - Polo Passivo

PERON DE RESENDE MEIRELES - DF41037-A

Terceiros interessados

Processo

0708983-41.2025.8.07.0020

Número de ordem

183

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

G. S. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A

Polo Passivo

E. L. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709055-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

184

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA

CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A

Polo Passivo

RODRIGO SIMAO DE MORAES JARDIM

Advogado(s) - Polo Passivo

GIOVANA CARVALHO DE ARAUJO - DF76256

Terceiros interessados

Processo

0708591-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

185

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

COLEGIO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A

Polo Passivo

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA WASKI

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705843-04.2026.8.07.0007

Número de ordem

186

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

J & B REPRESENTACAO COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0714122-97.2026.8.07.0000

Número de ordem

187

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARLENE FERREIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0706847-71.2025.8.07.0020

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ELMO INCORPORACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A

Polo Passivo

SEBASTIAO LOBO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A

Terceiros interessados

Processo

0711278-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

189

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

JOSE CARLOS TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704335-44.2026.8.07.0000

Número de ordem

190

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

J. O. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. J. O. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0740197-78.2023.8.07.0001

Número de ordem

191

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

LUCIANO NAKAGOMI LEBARBENCHON

Advogado(s) - Polo Ativo

JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A

Polo Passivo

RAYAN DE MACEDO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL SACRAMENTO RAMOS - DF73481-A

Terceiros interessados

Processo

0718560-43.2025.8.07.0020

Número de ordem

192

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

LUCAS EMMANUEL ARAUJO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A

Terceiros interessados

Processo

0736422-39.2025.8.07.0016

Número de ordem

193

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

V. F. A. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A

Polo Passivo

J. J. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL MOREIRA GOMIDES - DF28470-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0762830-15.2025.8.07.0001

Número de ordem

194

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

DENIRA MOREIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A

Polo Passivo

ELIZABETH MOREIRA PEREIRA DUARTE

JOSE CARLOS MOREIRA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANA SILVEIRA JOBIM SOUZA - DF55195-A

PATRICIA JOBIM SATHLER SOUZA - DF46442-A

Terceiros interessados

Processo

0708835-82.2024.8.07.0014

Número de ordem

195

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

LEONARDO DE ARAUJO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KARINE TRINDADE ALVES - DF73495-A

Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A

Terceiros interessados

Processo

0717548-51.2025.8.07.0001

Número de ordem

196

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

LUCAS GOUVEIA ARRUDA

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A

Polo Passivo

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

LAGOA ECO TOWERS

LUCAS GOUVEIA ARRUDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A

BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A

Terceiros interessados

Processo

0773724-39.2024.8.07.0016

Número de ordem

197

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

EDSELMA SOUZA DA CRUZ

CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

NAYARA MENDONCA - DF39815-A

GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258-A

EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A

BRUNO SILVA DOS SANTOS - DF70582-A

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A

BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A

Polo Passivo

CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

EDSELMA SOUZA DA CRUZ

FISIOSOUZA MOVIMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258-A

EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A

BRUNO SILVA DOS SANTOS - DF70582-A

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A

BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A

NAYARA MENDONCA - DF39815-A

NAYARA MENDONCA - DF39815-A

Terceiros interessados

JOAO RICARDO PASSOS STEFANINI

Processo

0708112-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAUL ROSA MAIDA - PR95921

Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

Terceiros interessados

Processo

0735067-39.2025.8.07.0001

Número de ordem

199

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PAULA MORENO PARO BELMONTE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A

CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A

Polo Passivo

LUIZ RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705444-73.2025.8.07.0018

Número de ordem

200

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

ELISSON PRADO SALES

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702413-82.2024.8.07.0017

Número de ordem

201

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

Polo Passivo

ERICA DIAS DE CARVALHO

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CARTÃO BRB S.A.

LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A

ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A

LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

Terceiros interessados

Processo

0709958-82.2023.8.07.0004

Número de ordem

202

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JURANDIR DE JESUS ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A

MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO INTER SA

BANCO BMG SA

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO BMG S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SACHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A

Terceiros interessados

Processo

0744538-16.2024.8.07.0001

Número de ordem

203

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI

CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES

MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A

BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E

Polo Passivo

LOGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ANTONIO AUGUSTO PACHECO

Advogado(s) - Polo Passivo

RONEY MARTINS DE BARROS - DF21270-A

Terceiros interessados

Processo

0702935-69.2025.8.07.0019

Número de ordem

204

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

DIEGO AUGUSTO FREIRE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0725552-93.2024.8.07.0007

Número de ordem

205

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

LUCIMAR LIRA DE ARAUJO SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

Terceiros interessados

Processo

0700774-36.2018.8.07.0018

Número de ordem

206

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Polo Ativo

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WELLERSON LEMOS MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

ROGER DIEGO CAMARA - DF50306-A

WANDA MIRANDA SILVA - DF40291-A

JOSE TRINDADE MONTEIRO NETO - PB24361-A

Terceiros interessados

Processo

0746797-47.2025.8.07.0001

Número de ordem

207

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

NELMA SIMOES ALVES COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A

ISABELLA GHETTI NETTO - RN23819

Polo Passivo

UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718783-53.2025.8.07.0001

Número de ordem

208

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

MAURY MATOS MARTIN

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A

TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

Processo

0733036-46.2025.8.07.0001

Número de ordem

209

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839

Polo Passivo

NANCY FERREIRA MACEDO BELLIO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A

GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A

Terceiros interessados

Processo

0721517-74.2025.8.07.0001

Número de ordem

210

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

LUIZ CARLOS KAMINSKI

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A

BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A

Polo Passivo

LUIZ CARLOS KAMINSKI

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A

BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0722211-14.2023.8.07.0001

Número de ordem

211

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO XP S.A

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

SILVERIO AURELIANO DE MELLO RIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A

FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A

BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303

FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A

PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A

FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A

BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303

FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A

Polo Passivo

SILVERIO AURELIANO DE MELLO RIOS

BANCO DO BRASIL S/A

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

BANCO XP S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A

FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A

BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303

FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A

Terceiros interessados

CLARO S.A.

Processo

0712973-80.2024.8.07.0018

Número de ordem

212

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

KAROLINA VENCIO FRAUZINO RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES - MG136656-A

MICAELLE TAMARA SA RIBEIRO SCHWAB - AM14986

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707623-11.2024.8.07.0019

Número de ordem

213

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

DIVA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706753-83.2021.8.07.0014

Número de ordem

214

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Polo Ativo

NEO IMAGEM E DIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA

JOSE DIMAS DUTRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A

SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A

JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A

Polo Passivo

JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A

Terceiros interessados

GISELE LEDRA GARCIA MENEZES

Processo

0718117-35.2024.8.07.0018

Número de ordem

215

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JAIRO CARDOSO COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A

JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705704-11.2024.8.07.0011

Número de ordem

216

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A

VICTOR GABRIEL VASCONCELOS BARBOSA - MG203352

Polo Passivo

JULIANA MOREIRA LEMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716813-40.2024.8.07.0005

Número de ordem

217

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Polo Passivo

HELENIR IMACULADA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0747802-07.2025.8.07.0001

Número de ordem

218

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

AVELAR, CARDOSO & CIARLINI ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A

Polo Passivo

MARIANA DANTAS BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A

RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A

ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A

Terceiros interessados

Processo

0700418-36.2025.8.07.0005

Número de ordem

219

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Polo Passivo

SIDINEIDE CAETANO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0715943-17.2023.8.07.0009

Número de ordem

220

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

VIVIANE FRANCISCA LOPES

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

COLUMBANO FEIJO - SP346653-A

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A

Polo Passivo

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

VIVIANE FRANCISCA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A

COLUMBANO FEIJO - SP346653-A

Terceiros interessados

Processo

0702217-72.2025.8.07.0019

Número de ordem

221

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GEISA PEGO BIE

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR - RJ185676-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

Terceiros interessados

Processo

0731612-03.2024.8.07.0001

Número de ordem

222

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Polo Passivo

HELDOFRANIO MANOEL CIPRIANO GUIMARAES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO DOS SANTOS MOUTA CIPRIANO GUIMARAES - DF39324-A

Terceiros interessados

Processo

0759334-75.2025.8.07.0001

Número de ordem

223

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Polo Passivo

JORGE HENRIQUE COSTA MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO - PI818711

BIANCA KETLEN SOUZA DA SILVA - DF64878-A

Terceiros interessados

Processo

0732468-92.2023.8.07.0003

Número de ordem

224

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GEILSON RODRIGUES DE AMORIM

ANDRE RICARDO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A

Polo Passivo

ANDRE RICARDO DA SILVA

GEILSON RODRIGUES DE AMORIM

VIEIRA RODRIGUES IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A

Terceiros interessados

Processo

0702481-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

225

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANTONIO GOMES VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIANE CRISTINA PESTANA - DF14743-A

Polo Passivo

MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA

EDINA MARIA MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES - DF18100-A

Terceiros interessados

Processo

0709064-90.2025.8.07.0019

Número de ordem

226

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Polo Ativo

EDNA APARECIDA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588

Polo Passivo

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

Terceiros interessados

Processo

0712653-16.2026.8.07.0000

Número de ordem

227

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

E. L. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULA CRISTINA DE PAIVA MACEDO - DF36299

JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A

Polo Passivo

J. S. R. B.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A

LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0735774-75.2023.8.07.0001

Número de ordem

228

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

EVERTON POYATO

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

BANCO DO BRASIL SA

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

TELEFONICA BRASIL S.A.

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTEBANCO DO BRASILTELEFÔNICA BRASIL - VIVO

SADI BONATTO - PR10011-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A

Terceiros interessados

Processo

0705164-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

229

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

HORUS TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

FERNANDO FARIA LOPES

FERNANDO FARIA LOPES SOLUCOES EM TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711580-09.2026.8.07.0000

Número de ordem

230

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO BENEFICENTE GRUPO DEUS-MAE

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A

CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A

Terceiros interessados

Processo

0711158-34.2026.8.07.0000

Número de ordem

231

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

UNIVERSO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA

JULIANA CUNHA CARNEIRO PARREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702832-85.2026.8.07.0000

Número de ordem

232

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDUARDO BATISTA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A

Terceiros interessados

Processo

0707244-59.2026.8.07.0000

Número de ordem

233

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

RESIDENCIAL GIARDINI

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A

Polo Passivo

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A

Terceiros interessados

Processo

0709914-70.2026.8.07.0000

Número de ordem

234

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

K. R. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A

Polo Passivo

M. M. L.

I. M. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728363-89.2025.8.07.0007

Número de ordem

235

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOAO GABRIEL MARINHO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIANE COSTA DE SOUSA - DF62529-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDENTE DA JARI/DETRAN-DF

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0751099-22.2025.8.07.0001

Número de ordem

236

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DEBORA MARIA CAVALCANTE NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

Processo

0723636-76.2023.8.07.0001

Número de ordem

237

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

HUMBERTO LUCENA RORIZ SOLANO - DF70459

MARCELO DE ANDRADE NOBIS - DF11998-A

LUIZ GUSTAVO VISENTIN - DF32909

PEDRO HENRIQUE DA SILVA TORRES - DF79674

RACELDON PARENTE VALENTIM - GO72841

PERLA MORAIS RORIZ - GO40841

Polo Passivo

STEFAN SCHMIDT DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIANE MARQUES DO NASCIMENTO RODRIGUES - DF31716-A

Terceiros interessados

GLAUCIA SILVA DE LUCENA

Processo

0716492-63.2024.8.07.0018

Número de ordem

238

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

Polo Passivo

MARISTELA ZORZO

AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDABANCO DO BRASIL

FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHAES - DF79007

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0706666-30.2025.8.07.0001

Número de ordem

239

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARIA SALES DE ALMEIDA NETA

Advogado(s) - Polo Ativo

LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A

Terceiros interessados

Processo

0746139-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

240

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878

Polo Passivo

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664

Terceiros interessados

Processo

0701601-23.2026.8.07.0000

Número de ordem

241

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARISTELA ACUCIO DE OLIVEIRA SOUTO MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA - PR74053

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0743513-31.2025.8.07.0001

Número de ordem

242

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

D. F. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A

GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA - DF53334-A

Polo Passivo

D. F. B.

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A

GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA - DF53334-A

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Brasília - DF, 19 de maio de 2026.

Juliane Balzani Rabelo Inserti

Diretora da Primeira Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0708112-37.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS contra a decisão (ID 266280246) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, na ação de procedimento comum cível nº 0708506-41.2026.8.07.0001, proposta em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, que indeferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra o autor ser beneficiário do plano de saúde requerido e que está em dia com suas obrigações. Afirma ser portador de grave comprometimento funcional do sistema mastigatório e fonético, decorrente de reabsorção óssea mandibular parcial, com prejuízos significativos à mastigação, à fala, à deglutição e à qualidade de vida.

Alega que foi diagnosticado com anomalias da relação entre as arcadas dentárias (CID K07.2), maloclusão não especificada (CID K07.4) e outras doenças específicas dos maxilares (CID K10.8), sendo expressamente indicada a realização de cirurgia bucomaxilofacial de reconstrução parcial de mandíbula associada à osteoplastia, como única alternativa eficaz para restaurar a função mastigatória, fonética e anatômica, o que negado pelo plano de saúde conforme ID 266134934, sob a alegação de “serviço não contratado para o prestador”.

Sustenta que o procedimento recomendado possui caráter totalmente funcional e não estético, com o objetivo de restaurar as funções de mastigação, fala e deglutição, reduzir a dor e interromper a progressão da degeneração óssea, sendo indevida a negativa, pois se trta de recusa abusiva, uma vez que previsto pela resolução Normativa nº 465/2021 da ANS como procedimento de cobertura obrigatória pela operadora de saúde.

Junta relatório médico de ID 266134924 em que o médico assistente informa a utilidade do procedimento cirúrgico. Requer, assim, em sede de tutela, seja autorizado e custeado pela ré a realização do procedimento cirúrgico requisitado por seu cirurgião dentista Bucomaxilofacial. É o bastante relatório.

Decido. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais, especialmente em caráter liminar. Consoante disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (CPC, 300, § 3º). As definições de urgência e de emergência contidas na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.451, de 1995. A urgência é tida como “a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata”, enquanto a emergência é a “constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”.

Por sua vez, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicita que: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009. Nos termos da norma legal supra, o caso do autor não pode ser classificado como emergência ou urgência, pois não há risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. O relatório médico juntado descreve quadro crônico, com repercussões funcionais importantes, mas não menciona iminência de agravamento súbito, risco à vida ou necessidade de intervenção imediata.

Também não se trata de acidente que caracterizaria urgência, tampouco há risco imediato de lesões irreparáveis. Assim, o quadro clínico apresentado não se enquadra nas hipóteses legais de urgência ou emergência que justificariam a determinação de custeio imediato. No que diz respeito à probabilidade do direito, não há nos autos elementos suficientes para aferir a extensão da cobertura contratual. O contrato do plano de saúde não foi juntado, o que impede verificar se a cirurgia integra os procedimentos contratados ou se há cláusulas de exclusão aplicáveis.

A negativa administrativa apresentada pelo autor limita-se a mencionar que “o serviço não foi contratado para o prestador”, sem explicitar se a recusa decorre da natureza do procedimento, da ausência de cobertura ou apenas de ausência de credenciamento. Também não há documentação técnica que permita verificar se o procedimento exato solicitado se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS previsto na RN 465/2021, conforme alegado.

Em sede liminar, sem o contrato e sem esclarecimentos mais precisos acerca da negativa administrativa, não é possível afirmar, com segurança, que a conduta da ré foi abusiva ou contrária às normas regulatórias. Ressalte-se, ainda, que o procedimento cirúrgico tem caráter irreversível, representando despesa de alta complexidade, de modo que eventual concessão liminar geraria obrigação de difícil reversão, circunstância que reforça a necessidade de robustez nos elementos probatórios apresentados nesta fase inicial.

Ademais, a despeito dos problemas de saúde experimentado pelo autor, o que não se nega, não resta evidenciado dos relatórios médicos que a postergação da cirurgia importe em risco para sua saúde, devendo, portanto, aguardar a marcha processual e a necessária dilação probatória para que seja determinado se cabível ou não que a requerida arque com a cirurgia requerida pelo médico assistente. Toda a cautela se justifica na medida em que a antecipação de tutela vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DE MANDÍBULA/MAXILA COM PRÓTESE, ENXERTO ÓSSEO, OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS E RETIRADA DE ENXERTO ÓSSEO. CONSUMIDORA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. PROCEDIMENTO NÃO EMERGENCIAL. COBERTURA. AUTORIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO.

COMINAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, DIFÍCIL REPARAÇÃO OU PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter estritamente instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303).

2. Aliado ao pressuposto genérico da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final por não se vislumbrar risco de agravamento da enfermidade do consumidor se não realizada imediatamente a cirurgia que lhe fora prescrita.

3. Aferido que os procedimentos de reconstrução parcial de mandíbula/maxila com prótese, enxerto ósseo, osteotomias alvéolo palatinas e retirada de enxerto ósseo não se revestem de natureza emergencial ou de urgência, qualificando-se como de natureza eletiva, inviável que seja assegurada sua realização e cobertura em sede de tutela provisória mediante cominação de obrigação à operadora de plano de saúde com a qual a paciente mantém relacionamento de custeá-los, pois inexistente risco de que a saúde da consumidora seja comprometida se não for submetido imediatamente à intervenção recomendada, obstando que seja viabilizada sua realização em caráter antecipado.

4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1732850, 0716395-54.2023.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. AMIL. ART. 300. CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA. MÉDICO OU DE REABILITAÇÃO ORAL. ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS. JULGAMENTO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA.

1. O art. 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. O rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios, regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tem natureza taxativa, segundo entendimento da Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsp nº 1886929 e EREsp nº 1889704.

3. A negativa da agravada para o procedimento cirúrgico ocorreu em razão da discussão inerente à natureza do tratamento, se médico ou de reabilitação oral da segmentação odontológica, que não tem cobertura contratual.

4. Os documentos que instruem o pedido deixam dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos solicitados, conforme ponderado na decisão recorrida. Contudo, adianto, sem prejuízo da instrução, que a cirurgia buco-maxilo-facial, para correção de ATM, é, tradicionalmente, realizada por cirurgiões dentistas. Podem ser praticadas por médicos, mas não é o padrão. A intervenção médica, quando realizada por cirurgião dentista, é apenas para a anestesia geral, que é especialidade médica.

5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1605359, 0717031-54.2022.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/08/2022, publicado no DJe: 26/08/2022.)” Assim, a prova do direito deve ser robusta, sem admitir qualquer dúvida acerca da viabilidade da ação, considerados os elementos já constantes do processo, visto que ainda não há contestação. Diante disso, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

No mais:

1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar outro(s) possível(eis) endereço(s) da parte requerida e, se caso, recolher as custas intermediárias.

Realizada a(s) nova(s) diligência(s) e sendo esta frustrada, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a imediata consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; intimando-se a parte autora para recolhimento das custas intermediárias, caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça. 1.1.2) recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final.

2) Em ocorrendo a citação: 2.1) Nos termos do artigo 336 do CPC, ao demandado incumbe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. As regras da eventualidade/ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC) e da concentração da defesa (art. 342 do CPC) impõem ao réu o ônus de alegar todas as matérias de defesa na contestação, sob pena de preclusão consumativa.

Isso inclui até mesmo matérias incompatíveis entre si e questões de ordem processual, cujo exame preceda ou possa até mesmo impedir a apreciação do mérito. Ou seja, ao demandado cabe alegar todas as suas matérias de defesa em um único ato. 2.2) Em complemento e conexão intrínseca com a mencionada norma, estão os artigos 373 e 434 do CPC: “O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” e “Incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, sob pena de preclusão. Em outras palavras, todo o conjunto probatório, especialmente o documental, deve acompanhar a contestação, salvo ocorram fatos novos posteriormente à fase inicial ou para contrapor tais documentos novos a outros, produzidos no processo, conforme preceitua o artigo 435 do CPC, sob pena de preclusão.

Feitas tais considerações, especificamente no caso de ser formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerido, sob pena de preclusão e indeferimento, apresentar: a) cópias das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes), contracheques ou comprovantes de renda mensal do demandante, de seu cônjuge, ou demais membros assalariados que residam sob o mesmo teto, dos últimos seis meses; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Isto porque o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Faz-se necessário o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito (Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo), em caso de pessoa jurídica, a Súmula n.º 481 do STJ estabelece que somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2.3) Ainda no mesmo caminho, conforme já mencionado, prevê a parte final do artigo 336 do CPC que cabe ao réu especificar na contestação as provas que ainda pretende produzir, especialmente as testemunhais e/ou periciais.

A melhor doutrina, desde o Código de Processo Civil de 1939, afirma que a expressão genérica “protesto pela produção de provas”, amiúde presente nas petições iniciais, é de ridícula inutilidade (Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Direito Processual Civil, v. II, p. 337; e J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, 1994, n. 126.1, p. 211). Não basta, simplesmente, ao final da petição, “protestar pela produção de toda a prova em direito admitida”, expressão que não produz efeito jurídico algum.

Assim sendo, o requerido deverá, para além de toda prova documental que deve acompanhar a contestação, especificar, nas razões contidas na contestação, as provas que pretenda produzir. Vale dizer, o suplicado deverá declinar, de forma objetiva e articulada, a prova pretendida e o ponto controvertido a ser esclarecido por ela. Ou seja, é ônus da parte informar e articular, em face as alegações apresentadas e dos diferentes conjuntos de fatos expostos, como eles serão provados, seja mediante prova documental (que já deverá acompanhar a petição inicial), testemunhal (obviamente não é o momento de as testemunhas serem indicadas, mas é imprescindível a indicação se um determinado conjunto de fatos será provado mediante prova oral) ou pericial.

Descumprindo os ônus que lhe cabe, a parte não mais pode produzir as provas que pretendam, sob pena de preclusão. O CPC não prevê o chamado despacho de “especificação de provas” (exceto na hipótese prevista no artigo 348 do CPC); assim, considerando que ainda estamos na fase postulatória (fase em que se pede), este é o momento para apresentação de documentos e especificação das provas pretendidas, sob pena de preclusão. 2.4) Por fim, havendo pedido de reconvenção (ou pedido contraposto, quando for o caso), as custas correlatas deverão ser recolhidas, sob pena de não conhecido da pretensão.

3) Em sequência, após a citação regular e apresentação de contestação, independentemente de nova conclusão: 3.1) intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. 3.1.1) As normas contidas nos artigos 350, 351 e 437 do CPC preveem que o autor poderá se manifestar em réplica sobre a contestação (quando esta aduzir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337) e seus documentos (inclusive apresentando documentos que se contraponham aos arcabouço de defesa) e, exatamente em vista da contestação, deverá, em derradeira oportunidade, considerando que as questões foram controvertidas, especificar/declinar, de forma objetiva e articulada, a prova pretendida, especialmente se for testemunhal e/ou pericial, e o ponto controvertido a ser esclarecido por ela (vide as partes finais dos artigo 350 e 351 – “permitindo-lhe a produção de prova”).Ou seja, além de ser ônus do autor se manifestar sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegados pelo réu ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, também terá o ônus de informar como os diferentes conjuntos de fatos serão provados, seja mediante prova documental (que já deverá acompanhar a petição inicial), testemunhal (obviamente não é o momento de as testemunhas serem indicadas, mas é imprescindível o esclarecimento se determinados fatos serão provados mediante prova oral) ou pericial, tudo sob pena de preclusão.

O CPC não prevê o chamado despacho de “especificação de provas” (exceto na hipótese do artigo 348 do CPC); assim, considerando que ainda estamos na fase postulatória (fase em que se pede), este o último momento para apresentação de documentos pertinentes à contestação e especificação objetiva das provas pretendidas, salvo a ocorrência de verdadeiros fatos novos ou de prova pericial. 3.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência.

4) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção. Após, venham os autos conclusos.

5) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Cumpra-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (ID 81650200), a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma por ter desconsiderado a natureza funcional, urgente e tecnicamente indispensável do procedimento cirúrgico indicado por cirurgião bucomaxilofacial. Argumenta que a probabilidade do direito se encontra amplamente demonstrada pelos documentos juntados, especialmente pelos relatórios médicos detalhados que atestam a existência de perda óssea mandibular progressiva, dor orofacial, prejuízo mastigatório e fonético, bem como histórico clínico relevante, incluindo neoplasia gastrointestinal previamente tratada.

Afirma que tais elementos demonstram não apenas a necessidade, mas a urgência da intervenção, destinada a restaurar funções básicas e impedir agravamento irreversível. Aduz que a negativa da operadora é genérica e desprovida de fundamento técnico ou contratual, limitando-se a invocar o argumento de “serviço não contratado para o prestador”, sem esclarecer eventual exclusão contratual, ausência de credenciamento ou limite de cobertura.

Sustenta que, em relações de consumo, eventuais cláusulas restritivas devem ser interpretadas restritivamente, de modo a privilegiar o direito à saúde. Afirma, ainda, que o contrato está em pleno vigor, não havendo inadimplemento que pudesse justificar a negativa. Quanto ao perigo de dano, ressalta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao confundir os conceitos de urgência médica previstos na Lei 9.656/98 com o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.

Argumenta que não se exige risco iminente de morte para a concessão da tutela antecipada, bastando a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, o qual estaria presente diante da dor constante, da limitação funcional severa e da progressão da reabsorção óssea, fatores que tornam a intervenção tardia mais complexa e menos eficaz. Sustenta, igualmente, que a irreversibilidade econômica do procedimento não impede a concessão da tutela, pois a reversibilidade jurídica permanece preservada, podendo eventual improcedência ser suprida por compensação financeira, conforme entendimento consolidado do STJ.

Apresenta jurisprudência ampla dos tribunais estaduais e superiores reconhecendo o dever dos planos de saúde de custear cirurgias bucomaxilofaciais, materiais OPME indispensáveis e procedimentos correlatos, especialmente quando vinculados a funções mastigatórias e estruturais da face. Aponta que o procedimento está previsto nas normas da ANS como de cobertura obrigatória, citando dispositivos das Resoluções Normativas 424/2017 e 465/2021, além da Súmula Normativa

11. Com isso, reforça que a operadora não possui discricionariedade para negar cobertura quando o procedimento é prescrito por profissional habilitado e encontra respaldo técnico e regulatório. Acrescenta que a Lei 14.454/2022 relativizou a taxatividade do rol da ANS, tornando obrigatória a cobertura de tratamentos eficazes prescritos por médicos e dentistas, desde que respaldados em evidências científicas.

Ao final, sustenta que a demora na realização da cirurgia viola direitos fundamentais, como a dignidade humana e o direito à saúde, uma vez que o agravante permanece em sofrimento, com limitações severas e risco de agravamento permanente. Pondera que a reabsorção óssea é progressiva e, quanto mais tardia a intervenção, maior o prejuízo funcional e maior o risco de resultados irreversíveis. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para determinar que a operadora autorize e custeie a cirurgia bucomaxilofacial indicada, incluindo todos os materiais OPME, despesas hospitalares, honorários médicos e anestésicos.

Ao final, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, para reconhecer a urgência e o direito à cobertura contratual. É o relato do necessário.

DECIDO. Nos termos do art. 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, imperioso que estejam preenchidos os requisitos elencados nos arts. 300 e/ou 995, parágrafo único, do CPC. Dessarte, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. Na espécie, não estão presentes os requisitos necessários para concessão da medida liminar. No caso dos autos, tenho que a questão versada, de índole estritamente técnica, não se acha suficientemente aclarada, descortinando situação que recomenda a implementação do contraditório, notadamente porque resta obscuro o motivo da negativa administrativa, se decorre da natureza do procedimento, da ausência de cobertura ou apenas da ausência de credenciamento do prestador.

Também não se mostra possível aferir, neste momento processual, o risco de o quadro de saúde do autor venha a sofrer danos ou riscos substanciais, caso se observe a regular tramitação do feito, de modo que se recomenda que se aguarde o exercício do contraditório. Conforme pontuado na decisão recorrida, o relatório médico escreve quadro crônico, com repercussões funcionais importantes, mas não menciona iminência de agravamento súbito, risco à vida ou necessidade de intervenção imediata.

Assim, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar postulada, situação que poderá ser modificada após implementação do contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-o das informações.

Publique-se. Intimem-se. Decisão datada e assinada eletronicamente. Brasília/DF, 6 de março de 2026. CARLOS MARTINS Relator