Intimação
E- Órgão
- Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
- Destinatário
- CAROLINA DELLA PENNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO: 60 (sessenta) dias O Dr. VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708190-82.2023.8.07.0017, referente ao Termo Circunstanciado 800/2023, da 29ª DPDF, em que é ré CAROLINA DELLA PENNA, brasileira, nascida no dia 30/03/1990, em Brasília/DF, filha de Geovani Della Penna e Marta Pereira da Silva, RG 2.768.080 – SSP/DF, CPF 038.***.***-05.
Finalidade: INTIMAR a ré da Sentença, prolatada em 1º/12/2025, tendo sido CONDENADA pelo artigo 331 do Código Penal à sanção pecuniária de 10 dias-multa, no mínimo legal, e ABSOLVIDA da acusação da prática do crime previsto no artigo 176 do Código Penal. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenada ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso são de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a Sentença passará em julgado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido sentenciado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Quadra 02, Conjunto 02, Lote
03 - Recanto das Emas/DF - CEP: 72.619-970 - Telefone: 3103-8310 - Atendimento das 12h às 19h: presencialmente ou pelo balcão virtual acessando o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/. Eu, Diretor(a) de Secretaria, confiro e assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.