0708200-23.2023.8.07.0019

Alega que o contrato firmado com o autor não lhe delegava a responsabilidade de pagar as faturas de energia elétrica. Requer ao final a concessão da gratuidade de justiça; o acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos do requerente. Réplica do autor ID 187205055. Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém restou inviabilizado o acordo, conforme consta na Ata ID 185774669.

É a síntese do necessário.

Decido. A questão jurídica versada é de natureza cível, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Inicialmente quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito, tendo em vista que o contrato anexado nos autos, ID 172161793, informa ser o requerido o comprador do imóvel vendido pelo autor, sendo o demandado parte legítima para figurar no polo passivo. No que se refere ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, esclareço que a dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece a ausência de condenação em custas e honorários advocatícios em 1ª instância e, sendo assim, entendo que compete à 2ª instância a avaliação do preenchimento de requisitos para concessão ou não de gratuidade da justiça, tendo em vista que somente em fase recursal existe previsão legal para condenação em caráter sucumbencial, razão pela qual indefiro o pedido do requerido.

No mérito, consta nos autos que o autor firmou contrato de cessão de direito em relação ao imóvel localizado na DF 190 km

01 - Chácara Aritana - Núcleo Rural Samambaia – Samambaia/DF com o requerido em 26/02/2020. Tem-se que o demandado não transferiu a titularidade da conta luz para o seu nome e, posteriormente, vendeu o imóvel para Edmar Gonçalves Pinheiro que também não tomou nenhuma providência para retirar a titularidade da conta do nome do requerente. Verifica-se que além da inércia do requerido em regularizar a situação, a pessoa que adquiriu o imóvel do demandado não está pagando as faturas de energia elétrica o que tem gerado cobranças no nome do requerente.

Cabe esclarecer que o contrato ID 172161793 prova que o requerido comprou o imóvel do autor em 26/02/2020 e a Cláusula Segunda do referido contrato estabelece que fica cedido e transferido na pessoa do Cessionário, ou seja, o requerido “todos os direitos e obrigações e responsabilidades decorrentes do aludido imóvel...”. Desse modo, se o requerido tomou para si todas as responsabilidades referentes ao imóvel e, posteriormente, repassou o bem a terceiro, tal circunstância por si só não retira sua responsabilidade quanto aos pagamentos das faturas em aberto, porquanto era seu dever transferir a conta de energia para seu nome antes de repassar o imóvel a terceiro e assim cumprir o contrato que firmou com o autor.

E, se não tomou essa providência, descabe agora falar em isenção de responsabilidade, ante o que dispõe o artigo 422 do Código Civil. Diante desse contexto, deve a parte ré ser condenada na obrigação de fazer para transferir a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel localizado na DF 190 km

01 - Chácara Aritana - Núcleo Rural Samambaia – Samambaia/DF para seu nome ou de terceiro, assim como também pagar todas as faturas de energia elétrica não quitadas e vinculadas ao referido imóvel emitidas a partir da data de 26/02/2023. Quanto ao pedido para expedir ofício a prestadora de serviço para transferir a titularidade da conta e valores em aberto para o requerido, rejeito, uma vez que além da empresa não figurar no polo passivo também não tem responsabilidade quanto aos prejuízos alegados pelo autor.

Por fim, quanto ao pedido para condenar o demandado por litigância de má fé, esclareço que o entendimento consolidado desta Corte de Justiça é no sentido de que, para que sejam impostas as penalidades dos artigos 80 e 81 do CPC, é indispensável a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório, o que, a toda sorte, não restou efetivamente demonstrado no caso em análise.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido na obrigação de fazer para transferir a titularidade da conta de energia elétrica do imóvel localizado na DF 190 km

01 - Chácara Aritana - Núcleo Rural Samambaia – Samambaia/DF para seu nome ou de terceiro, assim como também pagar todas as faturas de energia elétrica não quitadas e vinculadas ao referido imóvel, emitidas a partir da data de 26/02/2023, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do autor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 29 de fevereiro de 2024, 17:11:00.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALBERI FARIAS TORRES

Advogados

KAREN CRISTINA MARQUES LIMA (OAB 64829/DF), VANESSA SOUSA CORREIA (OAB 48513/DF)