0708200-37.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708200-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ORLANDO DA SILVA PINTO REQUERIDO: EDMARA DOS SANTOS SILVA

SENTENÇA

1. Relatório ORLANDO DA SILVA PINTO ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança em face de EDMARA DOS SANTOS SILVA afirmando que celebrou contrato de locação com a réa, tendo por objeto o imóvel localizado na QNQ 04, Conjunto 06, Lote 10, Ceilândia Norte, Ceilândia/DF, ajustando-se o aluguel mensal de R$ 1.100,00. Afirmou que a parte requerida deixou de pagar o aluguel a partir de janeiro/2024. Requereu, assim, o despejo e a condenação da parte ao pagamento de R$ 3.439,89 e R$ 3.139,16.

Despejo liminar deferido (id. 190292689). RÉ citada (id. 180332046), mas não apresentou contestação. A parte autora comunicou que o imóvel foi desocupado em 24/04/2024 (id. 197992215). Julgamento antecipado anunciado (id. 201141337).

2. Fundamentação. A pretensão inicial prospera. Conforme se denota dos autos, trata-se de despejo cumulado com cobrança de aluguéis decorrente de contratação de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. A parte ré não apresentou contestação, de modo que é revel, devendo ser reconhecido como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Assim, é incontroversa a existência da relação contratual, o seu período de vigência, o valor do aluguel e a ausência de pagamento.

Corolário do inadimplemento, o requerente faz jus à rescisão do contrato e consequente retomada do imóvel, mediante despejo da parte ré, o que foi realizado em 24/04/2024. Quanto ao valor do débito, não há retoques a serem feitos à planilha de id. 190282616, ressaltando que a multa contratual encontra previsão no instrumento de id. 190282608. Com relação aos encargos acessórios (IPTU, água e energia), a parte requerente também demonstrou o inadimplemento referente ao período em que a ré estava no imóvel, devendo ser igualmente condenada ao pagamento de R$ 3.139,16.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, a fim de declarar rescindido o contrato de aluguel celebrado entre as partes em virtude de inexecução culposa da parte ré, declarando a retomada do bem a partir de 24/04/2024, termo final dos aluguéis. Condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de R$ 3.439,89, relativo aos aluguéis inadimplidos de janeiro/2024 a março/2024, além dos aluguéis inadimplidos durante o curso da demanda (art. 323, CPC), até a retomada do imóvel pelo requerente em 24/04/2024.

Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Os R$ 3.439,89, a contar da data do cálculo que instruiu a inicial. Os aluguéis vencidos durante a demanda, a contar do vencimento de cada prestação. Estes ainda deverão ser acrescidos da multa contratual. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento dos encargos acessórios referentes à IPTU, água e energia elétrica do imóvel do período em que esteve o ocupando, identificados na inicial no valor de R$ 3.139,16.

Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto * Datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708200-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ORLANDO DA SILVA PINTO REQUERIDO: EDMARA DOS SANTOS SILVA

DECISÃO

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, em que a parte autora fez pedido de liminar objetivando a desocupação do imóvel objeto dos autos pela parte ré. Para tanto, fundamentou seu pedido no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Não há preliminares a serem apreciadas.Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas. Citada, a parte requerida não apresentou defesa, id. 197982632.

Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente p