Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- EDILMAR PEREIRA LIMA
- Advogado
- WELBERT FERNANDES MOREIRA (OAB 54213/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0708200-38.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDILMAR PEREIRA LIMA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Com razão o MP. Note que, inclusive, já foi oficiado o SINARM noticiando a revogação das medidas protetivas. Assim, é suficiente a expedição de certidão de inteiro teor por este juizado especializado, nos termos da cota ministerial retro. Expeça-se com urgência.
Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 16:12:13. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -