Processo judicial

0708200-55.2025.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado: ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB 14234/DF)

Ementa: Direito Administrativo e Processual civil. Apelação cível. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Ato administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Processo administrativo regular e devidamente fundamentado. Parâmetros e critérios da dosimetria da penalidade em conformidade com a legislação de regência. Presunção de legalidade e legitimidade não afastada. proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado.

Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de eventual nulidade da decisão administrativa proferida pelo PROCON/DF, em razão de alegado cerceamento de defesa e/ou ausência de fundamentação adequada; e (ii) aferir se o valor da multa administrativa aplicada se revela desproporcional em relação à infração apurada.

III. Razões de decidir

3. Inexistente cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo de origem expôs, de forma clara e suficiente, as razões do seu convencimento, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 489, § 1º, do CPC, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todas as alegações e provas apresentadas, bastando a apreciação dos elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável à parte com negativa de prestação jurisdicional.

4. A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, com indicação expressa dos elementos fáticos e jurídicos que motivaram a aplicação da penalidade, bem como dos critérios objetivos adotados na fixação do valor da multa, não se evidenciando desproporcionalidade ou irrazoabilidade na sanção imposta, considerados o caráter punitivo-pedagógico da medida, a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor.

5. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cuja desconstituição exige prova inequívoca por parte do administrado, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, inexistindo demonstração de ilegalidade ou de circunstâncias aptas a justificar o afastamento ou mesmo a redução do montante fixado.

0708200-55.2025.8.07.0018

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