0708239-97.2025.8.07.0003

Posteriormente, o feito foi encaminhado ao e-CEJUSC para tentativa de autocomposição (decisão ID 254978950), a qual restou infrutífera (ID 259309547), retornando os autos para conclusão e julgamento (despacho ID 260691103).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O julgamento comporta antecipação, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia prescinde de dilação probatória e a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do feito. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro.

A controvérsia central consiste em verificar se os documentos carreados pelo autor constituem prova escrita idônea apta a embasar a ação monitória (art. 700 do CPC) e, em sendo positiva a resposta, se os embargos do requerido (ID 246602762) apresentam fundamentos capazes de infirmar a existência do negócio, a exigibilidade do crédito ou a correção do demonstrativo, ou se se limitam a alegações genéricas de desconforto econômico e de eventual abusividade sem demonstração mínima.

A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a evidenciar, em juízo de probabilidade qualificada, a existência de obrigação de pagar quantia. No contexto de operações bancárias, é firme o entendimento de que instrumentos contratuais e demonstrativos do débito podem formar prova escrita suficiente, inclusive em linha com a orientação que distingue a via monitória da via executiva em hipóteses de contratos bancários desacompanhados de título executivo.

O próprio autor, na inicial (ID 229292142), trouxe como fundamento a utilização de contrato e demonstrativo de débito, invocando o art. 700 do CPC e enunciados sumulares do STJ pertinentes ao tema da via adequada. No caso concreto, observa-se que o autor baseia a cobrança em contrato eletrônico de novação para repactuação (ID 229292142), apontando número identificador (2023735976), data, valor bruto repactuado, cronograma de pagamento e saldo devedor atualizado, além de referir relação bancária antecedente.

O requerido, em seus embargos (ID 246602762), centra a impugnação em duas linhas: (i) ausência de documento assinado e alegada unilateralidade da prova; e (ii) narrativa de superendividamento e “crédito predatório”, com pedidos preventivos contra eventual penhora/retensão de salário e conta-salário. Quanto ao primeiro ponto, o argumento de inexistência de assinatura física não é, por si só, suficiente para descaracterizar a prova escrita em contratação eletrônica, sobretudo quando o próprio autor aponta registros de aceite eletrônico e documentos correlatos, e quando a discussão se dá em monitória, que não exige, como condição absoluta, a forma típica do título executivo, mas sim prova escrita idônea.

No caso, o banco, ao impugnar os embargos (ID 249391509), afirmou que o aceite do requerido está comprovado pelos documentos de ID 229294811 e 238836080, que demonstrariam a adesão às parcelas e a autorização/aceite no ambiente eletrônico. O requerido, por sua vez, embora afirme desconhecer a contratação e alegue ausência de “documento assinado”, não impugna tecnicamente os identificadores do contrato, não demonstra falsidade, adulteração, fraude, nem requer perícia específica sobre a autenticidade dos registros eletrônicos, limitando-se a afirmar a unilateralidade do conjunto documental.

Em demandas bancárias contemporâneas, a prova do aceite eletrônico - quando acompanhada de identificação do contrato, parâmetros essenciais da operação, demonstrativos de evolução do débito e dados do relacionamento - constitui, em regra, acervo mínimo apto à via monitória, deslocando ao embargante o ônus de trazer impugnação concreta capaz de infirmar a contratação ou a exigibilidade. Além disso, as alegações relativas ao valor total e à estrutura de parcelas intermediárias e parcela final, embora indiquem aparente onerosidade do pacto, não vieram acompanhadas de demonstração objetiva de ilegalidade específica, como, por exemplo, indicação de taxa divergente do contratado, cobrança de encargos não pactuados, anatocismo em desacordo com o instrumento, ausência de disponibilização do crédito, ou qualquer outro vício determinável.

O requerido afirma que “não sabe dizer quanto pegou emprestado” e que a dívida seria “inventada” (ID 246602762), porém tais assertivas, desacompanhadas de impugnação circunstanciada do demonstrativo, não bastam para afastar a exigibilidade do crédito em sede de embargos monitórios. A boa-fé objetiva, que rege a formação e a execução dos contratos, exige que a parte que afirma inexistência do negócio ou abusividade relevante ao ponto de afastar a obrigação aponte minimamente o vício e sua repercussão, não se mostrando suficiente a invocação genérica de “juros abusivos” e “crédito predatório” sem lastro probatório mínimo, especialmente diante do acervo documental indicado pelo autor e dos registros de aceite eletrônico por ele apontados (IDs 229294811 e 238836080).

No segundo eixo, o requerido dedica extensa argumentação à impenhorabilidade de verba salarial (art. 833, IV, CPC), ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e a limites de consignações, formulando pedido de “proteção e preservação” de matrícula funcional e de conta-salário no BRB (com indicação de agência/conta), e, subsidiariamente, de limitação de eventual penhora a 10% da remuneração líquida (ID 246602762).

Ocorre que tais pleitos, embora relevantes sob a ótica da dignidade e do mínimo existencial, não constituem matéria apta a afastar o direito de crédito na fase de conhecimento e, especialmente, não impedem a constituição do título judicial se presentes os pressupostos da monitória. A discussão sobre meios executivos, gradação de constrição, preservação de mínimo existencial e eventual relativização da impenhorabilidade salarial é própria da fase de cumprimento de sentença, quando, se necessário, serão analisadas as circunstâncias concretas do devedor, a efetiva constrição pretendida, a origem dos valores bloqueados e o impacto na subsistência digna do núcleo familiar, com a ponderação exigida pela jurisprudência superior.

Antecipar, em abstrato, um regime de constrição ou blindagem absoluta nesta sentença significaria decidir questão eventual e futura, ainda inexistente, em descompasso com a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional no momento atual. Isso não implica ignorar o conteúdo constitucional invocado. Ao contrário, a condução do processo deve harmonizar efetividade e proteção da dignidade humana, evitando tanto a frustração do crédito quanto medidas executivas desproporcionais.

Contudo, essa ponderação se dá no contexto de um requerimento executivo concreto, com dados atuais, e não como obstáculo genérico ao reconhecimento do crédito quando demonstrado por prova escrita e não infirmado por embargos consistentes. No tocante ao saneamento e à instrução, o despacho de ID 252156791 reconheceu que não havia necessidade de dilação probatória e que o feito comportava julgamento antecipado.

À luz do acervo existente e do tipo de impugnação apresentada, tal encaminhamento se mostra adequado: o requerido não trouxe prova de inexistência do negócio, nem impugnou tecnicamente os registros eletrônicos indicados; tampouco formulou pedido probatório específico indispensável (como perícia técnica voltada ao aceite eletrônico) que, devidamente justificado, pudesse alterar o convencimento. Houve, ainda, tentativa de autocomposição (decisão ID 254978950), sem êxito (ID 259309547), e retorno para julgamento (ID 260691103), o que demonstra observância do dever de estímulo à solução consensual sem comprometimento da eficiência e duração razoável do processo.

Assim, rejeitam-se os embargos monitórios (ID 246602762) por ausência de demonstração suficiente de inexistência da contratação, inexigibilidade do crédito ou invalidade do suporte documental, prevalecendo a prova escrita trazida pelo autor na inicial (ID 229292142) e nos documentos referidos na impugnação (IDs 229294811 e 238836080), apta a embasar a monitória. Em consequência, impõe-se a procedência do pedido monitório, com a constituição do título executivo judicial, na forma do art. 701 do CPC, observados os consectários legais.

Não há, nos trechos apresentados, pedido específico de gratuidade de justiça a ser apreciado nesta sentença; de todo modo, eventual exame de hipossuficiência, se requerido e pendente, poderá ser apreciado na fase própria, mediante requerimento formal e documentação pertinente, sem prejuízo de que o executado, se vier a sofrer atos constritivos em fase de cumprimento, possa suscitar a proteção do mínimo existencial e a origem salarial de valores eventualmente bloqueados, para apreciação concreta e proporcional.

No que concerne aos honorários, a inicial pleiteia fixação em 20% (ID 229292142), mas a verba deve observar os critérios do art. 85 do CPC, especialmente proporcionalidade, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado e tempo exigido, além do fato de que houve oposição de embargos com ampla argumentação e réplica (ID 249391509), tentativa de conciliação (IDs 254978950 e 259309547) e saneamento formal (ID 252156791).

À vista disso, a fixação em percentual moderado e compatível com a fase e com o trabalho desempenhado é medida de justiça.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por Adeilton Rocha de Sousa (ID 246602762) e, por conseguinte, julgo procedente o pedido formulado por BRB – Banco de Brasília S/A na ação monitória (ID 229292142), para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 288.062,27, nos termos do demonstrativo apresentado, atualizado até o dia 13/1/2025 (ID 229294799) acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma contratual, a partir de 14/1/2025 até o efetivo pagamento do débito, observado o que vier a ser apurado em eventual fase de cumprimento quanto a abatimentos, pagamentos parciais ou renegociações supervenientes devidamente comprovadas.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, considerado o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Esclareço, para evitar dúvidas e conferir efetividade sem violar garantias fundamentais, que eventuais pleitos relativos à impenhorabilidade de verbas salariais, preservação de mínimo existencial, modalidade e percentual de constrição patrimonial, bem como quaisquer medidas executivas concretas, deverão ser analisados oportunamente na fase de cumprimento de sentença, à luz das circunstâncias atuais do devedor e da medida efetivamente requerida, em decisão específica, assegurado o contraditório e a proporcionalidade.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

Órgão

3ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

ADEILTON ROCHA DE SOUSA, BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogados

RENATO GOMES IMAI (OAB 38781/GO), DEBORA ASSIS CASTRO (OAB 52742/GO), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

ADEILTON ROCHA DE SOUSA, BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogados

RENATO GOMES IMAI (OAB 38781/GO), DEBORA ASSIS CASTRO (OAB 52742/GO), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Cumpridas as determinações, voltem conclusos para nova análise. No silêncio, certifique-se e tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.