Processo Nº 0708259-97.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados: GABRIEL FERREIRA GAMBOA (OAB 36120/DF), ANA PAULA VIANNA COTTA (OAB 43266/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0708259-97.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =======================

DECISÃO ======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por FERNANDES DONAS, GAMBÔA E AVENIENTE ADVOGADOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença 0703218-59.2019.8.07.0001 promovido em desfavor de FARIA & CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA - ME, indeferiu o pedido de consulta de bens e de valores do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha e, a expedição de ofícios às empresas de cartão de crédito e débito.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 225256560 – autos principais): INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. O processo foi arquivado e, nos termos da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, o desarquivamento somente ocorre com a efetiva localização de bens penhoráveis em nome do devedor, devidamente comprovada, quando, então, o credor poderá requerer a retomada da execução.

Na espécie, não há qualquer indício de modificação da situação patrimonial do devedor, já tendo diversas diligências anteriores retornado infrutíferas ou com valores irrisórios, de modo que não se justifica desviar o escasso aparato da Justiça com a prática de atos contraproducentes. Com relação à ferramenta de reiteração automática da ordem de penhora eletrônica no Sisbajud, o deferimento da medida exige, tal qual a reiteração de ordens no Bacenjud, a observância do princípio da razoabilidade e a presença de indícios de modificação da situação econômica da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MERO DECURSO DE TEMPO. NENHUMA INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.? (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel.

0708259-97.2025.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Junho 20252 eventos

Edital

Intimação

Maio 20251 evento

Edital

Março 20252 eventos

Intimação

Documentos(5)

Intimação