0708317-20.2023.8.07.0017

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Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO JOSE PEREIRA RIBEIRO

Advogado

LUDMILA FERREIRA COSTA ABADIA (OAB 49283/DF)

A ré, em contestação, suscita a preliminar de ausência de interesse processual. Assevera ter reembolsado as operações realizadas com o cartão de crédito da MP 417432******2846. Alega que foram realizados um total de pagamentos das parcelas do crédito não cancelado no valor de R$ 2.416,59 e que houve a devolução do valor de R$ 1590,15, após a subtração do valor de R$ 824,44 que estava na conta. No mérito, sustenta a ausência de provas de que haja qualquer falha na prestação de serviço do réu.

Aduz que a exposição de dados do autor pode ter sido essencial para o acesso à plataforma. Relata que, ausente qualquer prova de falha no sistema do Réu, a ação judicial trata de situação externa ao seu sistema de segurança, operando-se a excludente de responsabilidade. Argumenta a desproporcionalidade entre o suposto dano causado e o valor pleiteado. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos.

Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável, em razão da ausência da parte requerida (ID 184293741). Em réplica, o autor manifestou-se sobre a contestação e reiterou os pedidos exordiais. A requerida informou que o preposto da ré não logrou êxito no ingresso à sala de audiência e acredita tratar-se de algum erro técnico, no requerimento de ID 185031350. É o breve relato.

FUNDAMENTO E

DECIDO. A requerida, embora devidamente citada e intimada (ID 178407892), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia da ré, que ora decreto, diante de sua ausência injustificada à audiência para a qual foi regularmente intimada.

Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". JÁ o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Vale destacar ainda, do mesmo diploma legal referido no parágrafo anterior, o seu art.42, parágrafo único, que estabelece: “Art.42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Da análise entre a pretensão e dos documentos trazidos ao feito, tenho que razão em parte assiste ao autor.

Caberia ao requerido demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviços nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não só porque a alegação da parte autora é verossímil, mas porque o consumidor requer a proteção da lei como parte hipossuficiente. Além do mais, a teoria do risco da atividade é a base da responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor e está harmonizada com o sistema de produção e consumo em massa, a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica.

Por essa razão, não precisa existir culpa das partes rés. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de fato do consumidor ou de terceiro. De fato, a jurisprudência tem aceitado o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor.

Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Nesse sentido, a Súmula nº 479 do STJ assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Com efeito, a segurança nos meios de pagamento disponibilizados aos consumidores é questão ligada diretamente à atividade econômica das instituições requeridas. Assim, ao disponibilizar seus serviços, a parte ré assumiu determinado riscos inerentes à atividade que desempenha em nome da lucratividade que auferem, devendo suportar o ônus de fato ofensivo que vierem a causar. Note-se que os documentos e os áudios de ID 177141134 fazem prova de que foram realizadas operações fraudulentas no cartão de crédito, bem como que o autor está sendo cobrado por uma dívida, no valor de R$1.896,04 do Mercado Pago.

Entretanto, o requerido não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), ônus que lhes cabia. Portanto, diante da ausência de causa excludente da responsabilidade do requerido, o autor faz jus ao recebimento do valor de R$1.899,99, que foi debitado em sua conta, conforme a operação indicada no documento de ID 177140190 e não contestada pela parte requerida.

Entretanto, não merece prosperar o requerimento de recebimento em dobro do valor cobrado, tendo em vista que o autor não comprovou documentalmente que houve o pagamento do valor de R$1.896,04, que consta como pendência do autor com o Mercado Crédito, conforme o documento de ID 177140193. Noutro giro, o pleito relativo ao dano moral não comporta acolhimento. Conforme o ofício de ID 184190247, não consta nenhum débito lançado no nome do autor no registro da BOA VISTA SCPC.

De fato, não restou demonstrado abalo aos direitos de personalidade ou à dignidade da parte demandante. Os eventos suportados, decorrentes da insatisfação com os serviços prestados, não comprovam a ofensa ou danos de caráter extrapatrimoniais, mas tão somente transtornos e aborrecimentos decorrentes da relação havida entre as partes. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ocasionar o dever de indenizar, tratando-se de simples transtorno ou aborrecimento.

Nessa linha de raciocínio, não estando demonstrado o dano moral arguido, não há que se falar, consequentemente, em indenização a esse título, devendo essa parte da lide ser julgada improcedente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, no valor de R$815,00, e das operações de pagamentos e transferências via pix realizadas mediante fraude no cartão de crédito do autor após às 19 horas do dia 13/07/2022, objeto da presente ação, bem como condenar o requerido restituir ao autor o valor de R$ 1.899,99, acrescido de atualização monetária desde 14/07/2022 e de juros de mora de 1% a contar da data da citação, podendo ser abatido da presente condenação eventual valor já comprovadamente restituído/estornado.

Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. . BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente