Processo judicial

0708317-79.2025.8.07.0007

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Segunda Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA
Advogados: DANIEL SANTOS GUIMARAES (OAB 18795/DF), GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA (OAB 48189/DF)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESPESAS DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° Juizado Especial Cível de Taguatinga que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 460,09 (quatrocentos e seis reais e nove centavos) a título de restituição.

2. Recurso próprio e adequado à espécie. Preparo regular (ID 771611789). Foram oferecidas contrarrazões (ID 77161789).

3. Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação de repetição de indébito. Narrou que, em 19/04/2021, firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de imóvel em Águas Claras. Observou que, dentre as obrigações contratuais, o instrumento atribuiu ao autor o pagamento de despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio. Frisou que, em 26/03/2024, a ré lhe encaminhou e-mail estabelecendo que deveria ser efetuado depósito de R$ 460,09 (quatrocentos e sessenta reais e nove centavos) até o dia 27/03/2024, relativo ao reembolso de Taxa de Convenção e Instituição de condomínio, entre outras despesas.

Esclareceu que o montante equivalia ao valor proporcional das referidas despesas atribuído à unidade adquirida. Destacou que se viu obrigado a efetuar o recolhimento dos valores, já que constituía condição prévia para o recebimento das chaves do imóvel.

4. Em suas razões recursais, a requerida sustentou que as quantias ressarcidas pelo recorrido não se destinaram ao custeio de despesas ordinárias do condomínio, tampouco visaram gastos de manutenção das áreas comuns, não podendo ser equiparadas a quota condominial. Asseverou que o valor pago não correspondeu a qualquer despesa necessária à individualização do imóvel, sendo que a averbação da carta de "habite-se" ocorreu sem que houvesse qualquer cobrança correlata.

Destacou que a cobrança discutida nos autos se referia às despesas de registro da instituição do condomínio e de registro da convenção condominial, atos indispensáveis à instituição, funcionamento e regulamentação do regime condominial, nos termos dos e 9º da . Pontuou que a cláusula contratual 14.2, alínea "b", que previu expressamente tal custeio, é válida, pois pactuada de comum acordo entre as partes contratantes.

0708317-79.2025.8.07.0007

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(2)

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