0708346-55.2022.8.07.0001

Ocorre que, ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, o perito expressamente mencionou, nas conclusões do seu laudo pericial, que: "A rinoplastia promovida pela cirurgiã requerida com fins estéticos apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos".

Houve sim, dessa forma, a entrega do resultado cirúrgico adequado, não obstante este não tenha agradado a parte autora, sendo válido mencionar, ainda, que "O tratamento cirúrgico realizado pela requerida (...) fora executada segundo os preceitos da técnica de rinoplastia estrutura e condizente para o tratamento da queixa do autor", conforme expressamente foi dito pelo expert. Outrossim, quanto ao fato de ter o expert apontado que houve alterações na função respiratória e em asa nasal direita, destacou ele que tais circunstâncias são normais para casos deste jaez (cirurgia de rinoplastia), e que cirurgias complementares podem vir a ser necessárias, conforme foi indicado pela médica requerida (que realizou o procedimento no autor), tendo o perito finalizado dizendo que: "A técnica por si só não garante o resultado bem como o torna ainda assim imprevisível dados outros fatores dentre eles, os mais importantes para o caso em discussão: cicatrização e espessura da pele.

Pacientes com peles mais grossas tem menos definição da anatomia nasal. A técnica escolhida foi bem indicada para o caso em discussão, sem, no entanto, ter atingido o resultado esperado pelo periciado, fato que é comum nos casos de Rinoplastia se ter a necessidade de novas abordagens e refinamentos, como bem indicou a médica Requerida aproximadamente 1 ano após a cirurgia. Pela avaliação das fotos pré-operatórias acostadas aos autos, nota-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que teve melhora parcial após a cirurgia realizada.

No entanto, as alterações apresentadas no pós-operatório têm indicação de cirurgia para refinamento cirúrgico, como indicado pela médica requerida". Por fim, verifico que o perito logrou sim indicar, conforme se verifica do ID 204231748, as referências em que se encontram fulcradas suas respostas e conclusões, pelo que não há falar que não houve fundamentação com base na literatura médica. O perito responde também com base na sua experiência e não é requisito imprescindível do laudo a menção à literatura médica.

Entendo que, frente ao exposto, considerando que o perito logrou esclarecer, de forma clara e objetiva, as questões controvertidas fixadas por este juízo, assim como respondido adequadamente aos questionamentos realizados pelas partes, não possui a insurgência autoral, à míngua de argumentos suficientes para os fins pretendidos, a capacidade de desqualificar o trabalho produzido pelo perito no ID 204231748.

Dessa forma, nada há a ser modificado em relação à conclusão alcançada pela sentença de ID 231957921, devendo ser mantido, feitas as inclusões ora levadas a efeito junto à fundamentação, o julgamento de improcedência já perfectibilizado. Assim, acolho os embargos para acrescentar à sentença a fundamentação acima, mas nego-lhes efeitos infringentes. Ficam as partes intimadas. (datado e assinado digitalmente) 5

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TATIANA TURINI DA CUNHA

Advogados

MARIANA FERNANDES (OAB 50150/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB 46126/DF), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), DIEGO BARBOSA CAMPOS (OAB 27185/DF), MAURO FISELOVICI PACIORNIK (OAB 95544/PR), DANIEL AUGUSTO MESQUITA (OAB 26871/DF), JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES (OAB 68544/DF), LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB 21701/DF), ANNA LUISA MOTA GUIMARAES (OAB 68289/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME, EDER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA, TATIANA TURINI DA CUNHA, INSTITUTO DE CIRURGIA PLASTICA TATIANA TURINI LTDA - ME

Advogados

MARIANA FERNANDES (OAB 50150/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB 46126/DF), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), DIEGO BARBOSA CAMPOS (OAB 27185/DF), MAURO FISELOVICI PACIORNIK (OAB 95544/PR), DANIEL AUGUSTO MESQUITA (OAB 26871/DF), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES (OAB 68544/DF), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES (OAB 20367/DF), LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB 21701/DF), ANNA LUISA MOTA GUIMARAES (OAB 68289/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME

Advogados

MARIANA FERNANDES (OAB 50150/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB 46126/DF), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), DIEGO BARBOSA CAMPOS (OAB 27185/DF), MAURO FISELOVICI PACIORNIK (OAB 95544/PR), DANIEL AUGUSTO MESQUITA (OAB 26871/DF), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES (OAB 68544/DF), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES (OAB 20367/DF), NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (OAB 69089/DF), LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB 21701/DF), ANNA LUISA MOTA GUIMARAES (OAB 68289/DF)

Tece arrazoado jurídico, argumentando que, tratando-se de cirurgia plástica embelezadora, a obrigação assumida pelo profissional médico é de resultado. Ao final, pede: a) A condenação dos réus a restituírem todo o valor gasto com o pagamento da cirurgia (R$ 13.080,00); b) A condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.750,00, valor da cirurgia necessária para a completa reparação do nariz, a ser atualizado desde a expedição do orçamento até o efetivo pagamento; c) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; d) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.000,00; e) A condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em fornecer a nota fiscal de R$ 1.000,00 referente ao serviço de anestesia, e as demais notas fiscais dos serviços médicos e hospitalares que lhe foram prestados; f) A concessão da gratuidade da justiça.

À inicial junta documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 122024274) Concedida ao autor a gratuidade da justiça (ID 123217594). O autor apresentou novo orçamento de cirurgia (ID 129915805). A autocomposição mostrou-se inviável (ID 148110810). Citados (IDs 124371047 e 124371049), os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA apresentaram contestação (ID 150444946), em que arguem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Instituto, ao argumento de que este não tem qualquer relação com a cirurgia plástica objeto da demanda.

Impugnam o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor é proprietário de salões de beleza localizados na Asa Sul, área nobre de Brasília, e que os extratos bancários por ele apresentados remontam ao ano de 2020, quando os serviços prestados pelo autor estavam afetados pela crise decorrente da pandemia. No mérito, confirmam o ajuizamento de ação monitória para cobrar os dois cheques emitidos pelo requerente e prescritos antes da efetiva cobrança, refutando a alegação de que combinaram com o autor, informalmente, que não cobrariam tais valores.

Asseveram que, logo após a cirurgia, não se coloca tala de sustentação no nariz, tão somente tala de proteção contra traumas e choques. Sustentam que a cirurgia alcançou o resultado almejado pelo autor e que forneceram as sessões de preenchimento do nariz como um favor ao requerente. Alegam que o autor se queixou do resultado do procedimento após apenas três meses da sua realização, quando o período médio para que o nariz atinja o resultado cirúrgico esperado é de doze meses.

Apontam que, após as sessões de preenchimento, o autor disse ter amado o trabalho realizado, mas, dois meses depois, tornou a contatar Tatiana, expondo a insatisfação com o resultado do procedimento. Defendem que a preocupação do requerente não tem relação direta com a rinoplastia realizada, mas decorre de uma “eterna insatisfação do Sr. Eder com sua imagem pessoal”. Confirmam a oferta de nova cirurgia ao autor, “para tentar afinar e levantar ainda mais o nariz do amigo”, mediante o pagamento apenas dos custos da sala, dos materiais e fios.

Sustentam que Tatiana concordou em realizar novo procedimento no autor em razão da amizade que com ele mantinha, mesmo certa de que não cometera nenhum equívoco. Alegam que Tatiana dispôs-se a devolver R$ 4.880,00 a Eder, valor correspondente ao que ela recebeu pela cirurgia. Sustentam a inexistência de culpa por parte de Tatiana e ressaltam o êxito da cirurgia e a ausência de dano estético. Aduzem que a assimetria entre as narinas, alegada pelo autor como fruto da cirurgia, já existia anteriormente.

Refutam a ocorrência de danos morais, pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os abalos psicológicos vivenciados pelo autor. Pedem, por fim, a improcedência dos pedidos. Citado (ID 124371048), o réu Hospital da Plástica DF LTDA – ME apresentou contestação (ID 150461956), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a médica que executou a cirurgia não possui qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com o hospital.

Narra que a ré Tatiana se vale do centro cirúrgico do Hospital da Plástica esporadicamente, para operar pacientes que a procuram diretamente. Quanto à nota fiscal referente ao serviço de anestesiologia, objeto de um dos pedidos formulados pelo autor, declara que já foi disponibilizada e consta dos autos no ID 122024277. Impugna o pedido de gratuidade da justiça, pois o autor não apresentou extratos de todas as contas bancárias que possui, nem comprovantes dos gastos mensais que suporta.

Argumenta que a contratação pelo autor de procedimento cirúrgico estético no valor de R$ 13.800,00 é incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Sustenta que tanto os profissionais do hospital, quanto a médica cirurgiã contratada pelo autor, realizaram os serviços com excelência, sem falhas, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos que o autor diz ter suportado.

Argumenta que o resultado não alinhado à expectativa do paciente não decorreu de falha médica ocorrida dentro do ambiente hospitalar, mas sim de limitações biológicas do paciente, que devem ser consideradas como força maior, excluindo a responsabilidade dos réus. Suscita a culpa exclusiva de terceiro (a primeira ré) como excludente de sua responsabilidade. Impugna o valor de R$ 13.080,00 requestado pelo autor a título de indenização por danos morais, ao argumento de que foram comprovados apenas gastos no importe de R$ 10.080,00, dos quais devem ser excluídos os R$ 300,00 referentes à nota fiscal de ID 118209372, que diz respeito à serviço prestado por pessoa alheia à lide e mais de dois anos após a rinoplastia.

Rechaça a ocorrência dos danos morais e estéticos e pede a improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular (IDs 124001278, 1482842669 e 148284271). Em réplica (ID 153311144), o autor refuta as preliminares de ilegitimidade passiva. Aduz que firmou contrato com o instituto requerido para a realização da rinoplastia e que foi este – o segundo réu – o autor da ação monitória.

Quanto ao hospital, sustenta que a legitimidade passiva decorre do fato de que a cirurgia foi realizada em suas dependências. No mais, repisa os termos e os pedidos da inicial. Após, os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA informaram o desinteresse em produzir novas provas (ID 155818127). O autor requer a produção de prova pericial por cirurgião plástico especialista em rinoplastia (ID 156477654).

Ante a impugnação dos réus, autor foi instado a comprovar a sua situação de hipossuficiência, sob pena de ter revogada a benesse da gratuidade da justiça (ID 158036576). Em atendimento à decisão, prestou esclarecimentos e colacionou documentos novos (ID 160922658). Ato seguinte, os réus se manifestaram (ID 163456121 e 163615436). Decisão saneadora lançada sob o ID 164981428, rejeitando as preliminares de mérito, fixando as questões de fato e determinando a realização de perícia médica.

Sobreveio aos autos o laudo de ID 204231748, o qual restou homologado pela decisão de ID 210710355, diante da ausência de impugnação ou solicitação de esclarecimentos complementares por parte dos litigantes. Os honorários periciais foram liberados ao perito através do alvará de ID 217656971. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. DO MÉRITO A relação jurídica, no caso vertente, é regida pelas normas consumeristas, pois a parte autora e a parte requerida se amoldam, respectivamente, aos conceitos previstos nos artigos 2º e3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com a Legislação Civil comum. Nesse contexto, se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço, a requerida responde objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa hipótese, a responsabilidade do fornecedor só pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC).

Dito isso, consigno que a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes, as quais foram fixadas através da decisão saneadora: "a) se foi alcançado o resultado almejado pelo autor e ajustado entre as partes nas consultas que antecederam a cirurgia (“empinar a ponta do nariz”); b) se há uma assimetria entre as narinas do autor; c) se essa assimetria era preexistente ou se decorreu do procedimento cirúrgico".

A decisão saneadora determinou a realização de perícia médica, a fim de esclarecer os pontos controvertidos supra. Em resposta, sobreveio o laudo pericial de ID 204231748, que não foi impugnado pelas partes. Nas conclusões do laudo pericial supra, assim pontuou o expert nomeado: "- O periciado não apresenta sequelas graves ou irreversíveis em unidade anatômica nasal que o impeça no exercício de atividades cotidianas e laborais, ou que comprometa gravemente a função respiratória; - A rinoplastia promovida pela cirurgiã requerida com fins estéticos apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos; - Foram identificadas alterações ao exame pericial relacionadas à função respiratória (insuficiência de válvula nasal interna à esquerda) e leves alterações em asa nasal direita que têm indicação de refinamento por meio de novo procedimento cirúrgico, procedimento este indicado pela médica requerida, porém não aceito pelo periciado, que, pelo relatado, perdeu a confiança na médica requerida quando esta relatou que necessitaria de uma cirurgião torácico em sua segunda cirurgia para retirada de cartilagem costal (sic); - A presença de especialista em Cirurgia Torácica em cirurgias de rinoplastia é comum e traz ainda mais segurança ao procedimento quando da necessidade de se adquirir cartilagem costal (da costela); - Pela análise documental das fotografias acostadas aos autos, obtidas no pré-operatório, observa-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que persistiram de maneira residual no pós-operatório da rinoplastia promovida pela médica requerida; - Observa-se nas fotografias de visão inferior, a melhora progressiva da definição da ponta nasal, resultado que tem como fator dificultador a questão étnica (pele grossa e ponta bulbosa) em narizes como o do periciado; - Conforme apresentado em laudo pericial e nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, o resultado definitivo das Rinoplastias, em geral, é percebido com um a dois anos de pós-operatório.

No caso em discussão, a expectativa do periciado; - O tratamento cirúrgico realizado pela requerida, pelo que se encontra descrito na documentação acostada aos autos fora executada segundo os preceitos da técnica de rinoplastia estrutura e condizente para o tratamento da queixa do autor; - Para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado tal prazo não fora aguardado; - A presente ação, pela análise deste perito, não se deu somente pela questão da técnica cirúrgica ou obtenção do resultado pretendido pelo autor, mas sim, pela perda de relacionamento médico-paciente quando fora solicitado pelo periciado a devolução integral do valor pago pela cirurgia (honorários médicos), conforme relatado pelo mesmo em perícia médica, queixou-se da forma como fora abordada tal situação pela médica requerida e sua equipe de relacionamento jurídico".

O perito indicou, dessa forma, que a rinoplastia alcançou os resultados esperados, tendo em vista que "(...) apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos".

Também foi aquilatado pelo expert nomeado que "Pela avaliação das fotos pré-operatórias acostadas aos autos, nota-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que teve melhora parcial após a cirurgia realizada. No entanto, as alterações apresentadas no pós-operatório têm indicação de cirurgia para refinamento cirúrgico, como indicado pela médica requerida". Ou seja, para além de ter a cirurgia apresentado melhora em relação à assimetria das narinas, que era preexistente ao procedimento, a médica demandada ainda chegou a indicar uma cirurgia adicional (2ª rinoplastia) para refinamento, a qual, no entanto, foi recusada pelo réu.

Vale consignar, ainda, em relação à perícia, que todos os quesitos formulados pelas partes foram adequadamente respondidos. Além disso, tal como foi posto em linhas anteriores, as partes não apresentaram qualquer irresignação em face do laudo pericial apresentado. Por tais razões, entende-se que os litigantes concordaram tacitamente com as conclusões alcançadas pelo perito. Desse modo, apesar de todo o quadro de dor emocional que o presente processo envolve, dado a situação de ansiedade narrada na petição exordial, não se vislumbrando imperícia, imprudência ou negligência, eis que todos os cuidados foram adotados quando da realização da cirurgia.

Com efeito, a cirurgia de rinoplastia foi adequadamente realizada e apresentou os resultados satisfatórios para um procedimento deste jaez. Vale ainda apontar que, tal como foi posto pelo expert, para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, sendo que, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado, tal prazo não fora aguardado, de modo que não é possível precisar quais será o verdadeiro resultado final do procedimento cirúrgico.

Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado, oriundo de caso de saúde assemelhado ao destes autos, em que também houve alegação erro em procedimento médico: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA

SENTENÇA

QUE REJEITOU A PRETENSÂO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLICAÇÕES. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. (...) 8.3. Dos documentos expostos nos autos não é possível verificar qualquer erro médico, omissão de socorro ou qualquer ato ilícito (negligência ou falha procedimental) que faça os réus responderem pelo ocorrido.

9. Em virtude do improvimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 153.409,86), nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, verba suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

10. Apelo improvido. (Acórdão 1930101, 0738395-16.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) Com isso, devem os pedidos autorais serem julgados improcedentes. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora a arcar com as despesas do processo e com honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor dado à causa atualizado desde ajuizamento, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado. Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 123217594).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

Tece arrazoado jurídico, argumentando que, tratando-se de cirurgia plástica embelezadora, a obrigação assumida pelo profissional médico é de resultado. Ao final, pede: a) A condenação dos réus a restituírem todo o valor gasto com o pagamento da cirurgia (R$ 13.080,00); b) A condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.750,00, valor da cirurgia necessária para a completa reparação do nariz, a ser atualizado desde a expedição do orçamento até o efetivo pagamento; c) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; d) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.000,00; e) A condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em fornecer a nota fiscal de R$ 1.000,00 referente ao serviço de anestesia, e as demais notas fiscais dos serviços médicos e hospitalares que lhe foram prestados; f) A concessão da gratuidade da justiça.

À inicial junta documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 122024274) Concedida ao autor a gratuidade da justiça (ID 123217594). O autor apresentou novo orçamento de cirurgia (ID 129915805). A autocomposição mostrou-se inviável (ID 148110810). Citados (IDs 124371047 e 124371049), os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA apresentaram contestação (ID 150444946), em que arguem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Instituto, ao argumento de que este não tem qualquer relação com a cirurgia plástica objeto da demanda.

Impugnam o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor é proprietário de salões de beleza localizados na Asa Sul, área nobre de Brasília, e que os extratos bancários por ele apresentados remontam ao ano de 2020, quando os serviços prestados pelo autor estavam afetados pela crise decorrente da pandemia. No mérito, confirmam o ajuizamento de ação monitória para cobrar os dois cheques emitidos pelo requerente e prescritos antes da efetiva cobrança, refutando a alegação de que combinaram com o autor, informalmente, que não cobrariam tais valores.

Asseveram que, logo após a cirurgia, não se coloca tala de sustentação no nariz, tão somente tala de proteção contra traumas e choques. Sustentam que a cirurgia alcançou o resultado almejado pelo autor e que forneceram as sessões de preenchimento do nariz como um favor ao requerente. Alegam que o autor se queixou do resultado do procedimento após apenas três meses da sua realização, quando o período médio para que o nariz atinja o resultado cirúrgico esperado é de doze meses.

Apontam que, após as sessões de preenchimento, o autor disse ter amado o trabalho realizado, mas, dois meses depois, tornou a contatar Tatiana, expondo a insatisfação com o resultado do procedimento. Defendem que a preocupação do requerente não tem relação direta com a rinoplastia realizada, mas decorre de uma “eterna insatisfação do Sr. Eder com sua imagem pessoal”. Confirmam a oferta de nova cirurgia ao autor, “para tentar afinar e levantar ainda mais o nariz do amigo”, mediante o pagamento apenas dos custos da sala, dos materiais e fios.

Sustentam que Tatiana concordou em realizar novo procedimento no autor em razão da amizade que com ele mantinha, mesmo certa de que não cometera nenhum equívoco. Alegam que Tatiana dispôs-se a devolver R$ 4.880,00 a Eder, valor correspondente ao que ela recebeu pela cirurgia. Sustentam a inexistência de culpa por parte de Tatiana e ressaltam o êxito da cirurgia e a ausência de dano estético. Aduzem que a assimetria entre as narinas, alegada pelo autor como fruto da cirurgia, já existia anteriormente.

Refutam a ocorrência de danos morais, pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os abalos psicológicos vivenciados pelo autor. Pedem, por fim, a improcedência dos pedidos. Citado (ID 124371048), o réu Hospital da Plástica DF LTDA – ME apresentou contestação (ID 150461956), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a médica que executou a cirurgia não possui qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com o hospital.

Narra que a ré Tatiana se vale do centro cirúrgico do Hospital da Plástica esporadicamente, para operar pacientes que a procuram diretamente. Quanto à nota fiscal referente ao serviço de anestesiologia, objeto de um dos pedidos formulados pelo autor, declara que já foi disponibilizada e consta dos autos no ID 122024277. Impugna o pedido de gratuidade da justiça, pois o autor não apresentou extratos de todas as contas bancárias que possui, nem comprovantes dos gastos mensais que suporta.

Argumenta que a contratação pelo autor de procedimento cirúrgico estético no valor de R$ 13.800,00 é incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Sustenta que tanto os profissionais do hospital, quanto a médica cirurgiã contratada pelo autor, realizaram os serviços com excelência, sem falhas, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos que o autor diz ter suportado.

Argumenta que o resultado não alinhado à expectativa do paciente não decorreu de falha médica ocorrida dentro do ambiente hospitalar, mas sim de limitações biológicas do paciente, que devem ser consideradas como força maior, excluindo a responsabilidade dos réus. Suscita a culpa exclusiva de terceiro (a primeira ré) como excludente de sua responsabilidade. Impugna o valor de R$ 13.080,00 requestado pelo autor a título de indenização por danos morais, ao argumento de que foram comprovados apenas gastos no importe de R$ 10.080,00, dos quais devem ser excluídos os R$ 300,00 referentes à nota fiscal de ID 118209372, que diz respeito à serviço prestado por pessoa alheia à lide e mais de dois anos após a rinoplastia.

Rechaça a ocorrência dos danos morais e estéticos e pede a improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular (IDs 124001278, 1482842669 e 148284271). Em réplica (ID 153311144), o autor refuta as preliminares de ilegitimidade passiva. Aduz que firmou contrato com o instituto requerido para a realização da rinoplastia e que foi este – o segundo réu – o autor da ação monitória.

Quanto ao hospital, sustenta que a legitimidade passiva decorre do fato de que a cirurgia foi realizada em suas dependências. No mais, repisa os termos e os pedidos da inicial. Após, os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA informaram o desinteresse em produzir novas provas (ID 155818127). O autor requer a produção de prova pericial por cirurgião plástico especialista em rinoplastia (ID 156477654).

Ante a impugnação dos réus, autor foi instado a comprovar a sua situação de hipossuficiência, sob pena de ter revogada a benesse da gratuidade da justiça (ID 158036576). Em atendimento à decisão, prestou esclarecimentos e colacionou documentos novos (ID 160922658). Ato seguinte, os réus se manifestaram (ID 163456121 e 163615436). Decisão saneadora lançada sob o ID 164981428, rejeitando as preliminares de mérito, fixando as questões de fato e determinando a realização de perícia médica.

Sobreveio aos autos o laudo de ID 204231748, o qual restou homologado pela decisão de ID 210710355, diante da ausência de impugnação ou solicitação de esclarecimentos complementares por parte dos litigantes. Os honorários periciais foram liberados ao perito através do alvará de ID 217656971. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. DO MÉRITO A relação jurídica, no caso vertente, é regida pelas normas consumeristas, pois a parte autora e a parte requerida se amoldam, respectivamente, aos conceitos previstos nos artigos 2º e3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com a Legislação Civil comum. Nesse contexto, se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço, a requerida responde objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa hipótese, a responsabilidade do fornecedor só pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC).

Dito isso, consigno que a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes, as quais foram fixadas através da decisão saneadora: "a) se foi alcançado o resultado almejado pelo autor e ajustado entre as partes nas consultas que antecederam a cirurgia (“empinar a ponta do nariz”); b) se há uma assimetria entre as narinas do autor; c) se essa assimetria era preexistente ou se decorreu do procedimento cirúrgico".

A decisão saneadora determinou a realização de perícia médica, a fim de esclarecer os pontos controvertidos supra. Em resposta, sobreveio o laudo pericial de ID 204231748, que não foi impugnado pelas partes. Nas conclusões do laudo pericial supra, assim pontuou o expert nomeado: "- O periciado não apresenta sequelas graves ou irreversíveis em unidade anatômica nasal que o impeça no exercício de atividades cotidianas e laborais, ou que comprometa gravemente a função respiratória; - A rinoplastia promovida pela cirurgiã requerida com fins estéticos apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos; - Foram identificadas alterações ao exame pericial relacionadas à função respiratória (insuficiência de válvula nasal interna à esquerda) e leves alterações em asa nasal direita que têm indicação de refinamento por meio de novo procedimento cirúrgico, procedimento este indicado pela médica requerida, porém não aceito pelo periciado, que, pelo relatado, perdeu a confiança na médica requerida quando esta relatou que necessitaria de uma cirurgião torácico em sua segunda cirurgia para retirada de cartilagem costal (sic); - A presença de especialista em Cirurgia Torácica em cirurgias de rinoplastia é comum e traz ainda mais segurança ao procedimento quando da necessidade de se adquirir cartilagem costal (da costela); - Pela análise documental das fotografias acostadas aos autos, obtidas no pré-operatório, observa-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que persistiram de maneira residual no pós-operatório da rinoplastia promovida pela médica requerida; - Observa-se nas fotografias de visão inferior, a melhora progressiva da definição da ponta nasal, resultado que tem como fator dificultador a questão étnica (pele grossa e ponta bulbosa) em narizes como o do periciado; - Conforme apresentado em laudo pericial e nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, o resultado definitivo das Rinoplastias, em geral, é percebido com um a dois anos de pós-operatório.

No caso em discussão, a expectativa do periciado; - O tratamento cirúrgico realizado pela requerida, pelo que se encontra descrito na documentação acostada aos autos fora executada segundo os preceitos da técnica de rinoplastia estrutura e condizente para o tratamento da queixa do autor; - Para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado tal prazo não fora aguardado; - A presente ação, pela análise deste perito, não se deu somente pela questão da técnica cirúrgica ou obtenção do resultado pretendido pelo autor, mas sim, pela perda de relacionamento médico-paciente quando fora solicitado pelo periciado a devolução integral do valor pago pela cirurgia (honorários médicos), conforme relatado pelo mesmo em perícia médica, queixou-se da forma como fora abordada tal situação pela médica requerida e sua equipe de relacionamento jurídico".

O perito indicou, dessa forma, que a rinoplastia alcançou os resultados esperados, tendo em vista que "(...) apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos".

Também foi aquilatado pelo expert nomeado que "Pela avaliação das fotos pré-operatórias acostadas aos autos, nota-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que teve melhora parcial após a cirurgia realizada. No entanto, as alterações apresentadas no pós-operatório têm indicação de cirurgia para refinamento cirúrgico, como indicado pela médica requerida". Ou seja, para além de ter a cirurgia apresentado melhora em relação à assimetria das narinas, que era preexistente ao procedimento, a médica demandada ainda chegou a indicar uma cirurgia adicional (2ª rinoplastia) para refinamento, a qual, no entanto, foi recusada pelo réu.

Vale consignar, ainda, em relação à perícia, que todos os quesitos formulados pelas partes foram adequadamente respondidos. Além disso, tal como foi posto em linhas anteriores, as partes não apresentaram qualquer irresignação em face do laudo pericial apresentado. Por tais razões, entende-se que os litigantes concordaram tacitamente com as conclusões alcançadas pelo perito. Desse modo, apesar de todo o quadro de dor emocional que o presente processo envolve, dado a situação de ansiedade narrada na petição exordial, não se vislumbrando imperícia, imprudência ou negligência, eis que todos os cuidados foram adotados quando da realização da cirurgia.

Com efeito, a cirurgia de rinoplastia foi adequadamente realizada e apresentou os resultados satisfatórios para um procedimento deste jaez. Vale ainda apontar que, tal como foi posto pelo expert, para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, sendo que, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado, tal prazo não fora aguardado, de modo que não é possível precisar quais será o verdadeiro resultado final do procedimento cirúrgico.

Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado, oriundo de caso de saúde assemelhado ao destes autos, em que também houve alegação erro em procedimento médico: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA

SENTENÇA

QUE REJEITOU A PRETENSÂO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLICAÇÕES. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. (...) 8.3. Dos documentos expostos nos autos não é possível verificar qualquer erro médico, omissão de socorro ou qualquer ato ilícito (negligência ou falha procedimental) que faça os réus responderem pelo ocorrido.

9. Em virtude do improvimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 153.409,86), nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, verba suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

10. Apelo improvido. (Acórdão 1930101, 0738395-16.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) Com isso, devem os pedidos autorais serem julgados improcedentes. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora a arcar com as despesas do processo e com honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor dado à causa atualizado desde ajuizamento, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado. Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 123217594).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

Tece arrazoado jurídico, argumentando que, tratando-se de cirurgia plástica embelezadora, a obrigação assumida pelo profissional médico é de resultado. Ao final, pede: a) A condenação dos réus a restituírem todo o valor gasto com o pagamento da cirurgia (R$ 13.080,00); b) A condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.750,00, valor da cirurgia necessária para a completa reparação do nariz, a ser atualizado desde a expedição do orçamento até o efetivo pagamento; c) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; d) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.000,00; e) A condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em fornecer a nota fiscal de R$ 1.000,00 referente ao serviço de anestesia, e as demais notas fiscais dos serviços médicos e hospitalares que lhe foram prestados; f) A concessão da gratuidade da justiça.

À inicial junta documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 122024274) Concedida ao autor a gratuidade da justiça (ID 123217594). O autor apresentou novo orçamento de cirurgia (ID 129915805). A autocomposição mostrou-se inviável (ID 148110810). Citados (IDs 124371047 e 124371049), os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA apresentaram contestação (ID 150444946), em que arguem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Instituto, ao argumento de que este não tem qualquer relação com a cirurgia plástica objeto da demanda.

Impugnam o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor é proprietário de salões de beleza localizados na Asa Sul, área nobre de Brasília, e que os extratos bancários por ele apresentados remontam ao ano de 2020, quando os serviços prestados pelo autor estavam afetados pela crise decorrente da pandemia. No mérito, confirmam o ajuizamento de ação monitória para cobrar os dois cheques emitidos pelo requerente e prescritos antes da efetiva cobrança, refutando a alegação de que combinaram com o autor, informalmente, que não cobrariam tais valores.

Asseveram que, logo após a cirurgia, não se coloca tala de sustentação no nariz, tão somente tala de proteção contra traumas e choques. Sustentam que a cirurgia alcançou o resultado almejado pelo autor e que forneceram as sessões de preenchimento do nariz como um favor ao requerente. Alegam que o autor se queixou do resultado do procedimento após apenas três meses da sua realização, quando o período médio para que o nariz atinja o resultado cirúrgico esperado é de doze meses.

Apontam que, após as sessões de preenchimento, o autor disse ter amado o trabalho realizado, mas, dois meses depois, tornou a contatar Tatiana, expondo a insatisfação com o resultado do procedimento. Defendem que a preocupação do requerente não tem relação direta com a rinoplastia realizada, mas decorre de uma “eterna insatisfação do Sr. Eder com sua imagem pessoal”. Confirmam a oferta de nova cirurgia ao autor, “para tentar afinar e levantar ainda mais o nariz do amigo”, mediante o pagamento apenas dos custos da sala, dos materiais e fios.

Sustentam que Tatiana concordou em realizar novo procedimento no autor em razão da amizade que com ele mantinha, mesmo certa de que não cometera nenhum equívoco. Alegam que Tatiana dispôs-se a devolver R$ 4.880,00 a Eder, valor correspondente ao que ela recebeu pela cirurgia. Sustentam a inexistência de culpa por parte de Tatiana e ressaltam o êxito da cirurgia e a ausência de dano estético. Aduzem que a assimetria entre as narinas, alegada pelo autor como fruto da cirurgia, já existia anteriormente.

Refutam a ocorrência de danos morais, pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os abalos psicológicos vivenciados pelo autor. Pedem, por fim, a improcedência dos pedidos. Citado (ID 124371048), o réu Hospital da Plástica DF LTDA – ME apresentou contestação (ID 150461956), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a médica que executou a cirurgia não possui qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com o hospital.

Narra que a ré Tatiana se vale do centro cirúrgico do Hospital da Plástica esporadicamente, para operar pacientes que a procuram diretamente. Quanto à nota fiscal referente ao serviço de anestesiologia, objeto de um dos pedidos formulados pelo autor, declara que já foi disponibilizada e consta dos autos no ID 122024277. Impugna o pedido de gratuidade da justiça, pois o autor não apresentou extratos de todas as contas bancárias que possui, nem comprovantes dos gastos mensais que suporta.

Argumenta que a contratação pelo autor de procedimento cirúrgico estético no valor de R$ 13.800,00 é incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Sustenta que tanto os profissionais do hospital, quanto a médica cirurgiã contratada pelo autor, realizaram os serviços com excelência, sem falhas, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos que o autor diz ter suportado.

Argumenta que o resultado não alinhado à expectativa do paciente não decorreu de falha médica ocorrida dentro do ambiente hospitalar, mas sim de limitações biológicas do paciente, que devem ser consideradas como força maior, excluindo a responsabilidade dos réus. Suscita a culpa exclusiva de terceiro (a primeira ré) como excludente de sua responsabilidade. Impugna o valor de R$ 13.080,00 requestado pelo autor a título de indenização por danos morais, ao argumento de que foram comprovados apenas gastos no importe de R$ 10.080,00, dos quais devem ser excluídos os R$ 300,00 referentes à nota fiscal de ID 118209372, que diz respeito à serviço prestado por pessoa alheia à lide e mais de dois anos após a rinoplastia.

Rechaça a ocorrência dos danos morais e estéticos e pede a improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular (IDs 124001278, 1482842669 e 148284271). Em réplica (ID 153311144), o autor refuta as preliminares de ilegitimidade passiva. Aduz que firmou contrato com o instituto requerido para a realização da rinoplastia e que foi este – o segundo réu – o autor da ação monitória.

Quanto ao hospital, sustenta que a legitimidade passiva decorre do fato de que a cirurgia foi realizada em suas dependências. No mais, repisa os termos e os pedidos da inicial. Após, os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA informaram o desinteresse em produzir novas provas (ID 155818127). O autor requer a produção de prova pericial por cirurgião plástico especialista em rinoplastia (ID 156477654).

Ante a impugnação dos réus, autor foi instado a comprovar a sua situação de hipossuficiência, sob pena de ter revogada a benesse da gratuidade da justiça (ID 158036576). Em atendimento à decisão, prestou esclarecimentos e colacionou documentos novos (ID 160922658). Ato seguinte, os réus se manifestaram (ID 163456121 e 163615436). Decisão saneadora lançada sob o ID 164981428, rejeitando as preliminares de mérito, fixando as questões de fato e determinando a realização de perícia médica.

Sobreveio aos autos o laudo de ID 204231748, o qual restou homologado pela decisão de ID 210710355, diante da ausência de impugnação ou solicitação de esclarecimentos complementares por parte dos litigantes. Os honorários periciais foram liberados ao perito através do alvará de ID 217656971. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. DO MÉRITO A relação jurídica, no caso vertente, é regida pelas normas consumeristas, pois a parte autora e a parte requerida se amoldam, respectivamente, aos conceitos previstos nos artigos 2º e3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com a Legislação Civil comum. Nesse contexto, se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço, a requerida responde objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa hipótese, a responsabilidade do fornecedor só pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC).

Dito isso, consigno que a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes, as quais foram fixadas através da decisão saneadora: "a) se foi alcançado o resultado almejado pelo autor e ajustado entre as partes nas consultas que antecederam a cirurgia (“empinar a ponta do nariz”); b) se há uma assimetria entre as narinas do autor; c) se essa assimetria era preexistente ou se decorreu do procedimento cirúrgico".

A decisão saneadora determinou a realização de perícia médica, a fim de esclarecer os pontos controvertidos supra. Em resposta, sobreveio o laudo pericial de ID 204231748, que não foi impugnado pelas partes. Nas conclusões do laudo pericial supra, assim pontuou o expert nomeado: "- O periciado não apresenta sequelas graves ou irreversíveis em unidade anatômica nasal que o impeça no exercício de atividades cotidianas e laborais, ou que comprometa gravemente a função respiratória; - A rinoplastia promovida pela cirurgiã requerida com fins estéticos apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos; - Foram identificadas alterações ao exame pericial relacionadas à função respiratória (insuficiência de válvula nasal interna à esquerda) e leves alterações em asa nasal direita que têm indicação de refinamento por meio de novo procedimento cirúrgico, procedimento este indicado pela médica requerida, porém não aceito pelo periciado, que, pelo relatado, perdeu a confiança na médica requerida quando esta relatou que necessitaria de uma cirurgião torácico em sua segunda cirurgia para retirada de cartilagem costal (sic); - A presença de especialista em Cirurgia Torácica em cirurgias de rinoplastia é comum e traz ainda mais segurança ao procedimento quando da necessidade de se adquirir cartilagem costal (da costela); - Pela análise documental das fotografias acostadas aos autos, obtidas no pré-operatório, observa-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que persistiram de maneira residual no pós-operatório da rinoplastia promovida pela médica requerida; - Observa-se nas fotografias de visão inferior, a melhora progressiva da definição da ponta nasal, resultado que tem como fator dificultador a questão étnica (pele grossa e ponta bulbosa) em narizes como o do periciado; - Conforme apresentado em laudo pericial e nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, o resultado definitivo das Rinoplastias, em geral, é percebido com um a dois anos de pós-operatório.

No caso em discussão, a expectativa do periciado; - O tratamento cirúrgico realizado pela requerida, pelo que se encontra descrito na documentação acostada aos autos fora executada segundo os preceitos da técnica de rinoplastia estrutura e condizente para o tratamento da queixa do autor; - Para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado tal prazo não fora aguardado; - A presente ação, pela análise deste perito, não se deu somente pela questão da técnica cirúrgica ou obtenção do resultado pretendido pelo autor, mas sim, pela perda de relacionamento médico-paciente quando fora solicitado pelo periciado a devolução integral do valor pago pela cirurgia (honorários médicos), conforme relatado pelo mesmo em perícia médica, queixou-se da forma como fora abordada tal situação pela médica requerida e sua equipe de relacionamento jurídico".

O perito indicou, dessa forma, que a rinoplastia alcançou os resultados esperados, tendo em vista que "(...) apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos".

Também foi aquilatado pelo expert nomeado que "Pela avaliação das fotos pré-operatórias acostadas aos autos, nota-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que teve melhora parcial após a cirurgia realizada. No entanto, as alterações apresentadas no pós-operatório têm indicação de cirurgia para refinamento cirúrgico, como indicado pela médica requerida". Ou seja, para além de ter a cirurgia apresentado melhora em relação à assimetria das narinas, que era preexistente ao procedimento, a médica demandada ainda chegou a indicar uma cirurgia adicional (2ª rinoplastia) para refinamento, a qual, no entanto, foi recusada pelo réu.

Vale consignar, ainda, em relação à perícia, que todos os quesitos formulados pelas partes foram adequadamente respondidos. Além disso, tal como foi posto em linhas anteriores, as partes não apresentaram qualquer irresignação em face do laudo pericial apresentado. Por tais razões, entende-se que os litigantes concordaram tacitamente com as conclusões alcançadas pelo perito. Desse modo, apesar de todo o quadro de dor emocional que o presente processo envolve, dado a situação de ansiedade narrada na petição exordial, não se vislumbrando imperícia, imprudência ou negligência, eis que todos os cuidados foram adotados quando da realização da cirurgia.

Com efeito, a cirurgia de rinoplastia foi adequadamente realizada e apresentou os resultados satisfatórios para um procedimento deste jaez. Vale ainda apontar que, tal como foi posto pelo expert, para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, sendo que, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado, tal prazo não fora aguardado, de modo que não é possível precisar quais será o verdadeiro resultado final do procedimento cirúrgico.

Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado, oriundo de caso de saúde assemelhado ao destes autos, em que também houve alegação erro em procedimento médico: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA

SENTENÇA

QUE REJEITOU A PRETENSÂO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLICAÇÕES. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. (...) 8.3. Dos documentos expostos nos autos não é possível verificar qualquer erro médico, omissão de socorro ou qualquer ato ilícito (negligência ou falha procedimental) que faça os réus responderem pelo ocorrido.

9. Em virtude do improvimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 153.409,86), nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, verba suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

10. Apelo improvido. (Acórdão 1930101, 0738395-16.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) Com isso, devem os pedidos autorais serem julgados improcedentes. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora a arcar com as despesas do processo e com honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor dado à causa atualizado desde ajuizamento, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado. Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 123217594).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

Tece arrazoado jurídico, argumentando que, tratando-se de cirurgia plástica embelezadora, a obrigação assumida pelo profissional médico é de resultado. Ao final, pede: a) A condenação dos réus a restituírem todo o valor gasto com o pagamento da cirurgia (R$ 13.080,00); b) A condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.750,00, valor da cirurgia necessária para a completa reparação do nariz, a ser atualizado desde a expedição do orçamento até o efetivo pagamento; c) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; d) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.000,00; e) A condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em fornecer a nota fiscal de R$ 1.000,00 referente ao serviço de anestesia, e as demais notas fiscais dos serviços médicos e hospitalares que lhe foram prestados; f) A concessão da gratuidade da justiça.

À inicial junta documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 122024274) Concedida ao autor a gratuidade da justiça (ID 123217594). O autor apresentou novo orçamento de cirurgia (ID 129915805). A autocomposição mostrou-se inviável (ID 148110810). Citados (IDs 124371047 e 124371049), os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA apresentaram contestação (ID 150444946), em que arguem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Instituto, ao argumento de que este não tem qualquer relação com a cirurgia plástica objeto da demanda.

Impugnam o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor é proprietário de salões de beleza localizados na Asa Sul, área nobre de Brasília, e que os extratos bancários por ele apresentados remontam ao ano de 2020, quando os serviços prestados pelo autor estavam afetados pela crise decorrente da pandemia. No mérito, confirmam o ajuizamento de ação monitória para cobrar os dois cheques emitidos pelo requerente e prescritos antes da efetiva cobrança, refutando a alegação de que combinaram com o autor, informalmente, que não cobrariam tais valores.

Asseveram que, logo após a cirurgia, não se coloca tala de sustentação no nariz, tão somente tala de proteção contra traumas e choques. Sustentam que a cirurgia alcançou o resultado almejado pelo autor e que forneceram as sessões de preenchimento do nariz como um favor ao requerente. Alegam que o autor se queixou do resultado do procedimento após apenas três meses da sua realização, quando o período médio para que o nariz atinja o resultado cirúrgico esperado é de doze meses.

Apontam que, após as sessões de preenchimento, o autor disse ter amado o trabalho realizado, mas, dois meses depois, tornou a contatar Tatiana, expondo a insatisfação com o resultado do procedimento. Defendem que a preocupação do requerente não tem relação direta com a rinoplastia realizada, mas decorre de uma “eterna insatisfação do Sr. Eder com sua imagem pessoal”. Confirmam a oferta de nova cirurgia ao autor, “para tentar afinar e levantar ainda mais o nariz do amigo”, mediante o pagamento apenas dos custos da sala, dos materiais e fios.

Sustentam que Tatiana concordou em realizar novo procedimento no autor em razão da amizade que com ele mantinha, mesmo certa de que não cometera nenhum equívoco. Alegam que Tatiana dispôs-se a devolver R$ 4.880,00 a Eder, valor correspondente ao que ela recebeu pela cirurgia. Sustentam a inexistência de culpa por parte de Tatiana e ressaltam o êxito da cirurgia e a ausência de dano estético. Aduzem que a assimetria entre as narinas, alegada pelo autor como fruto da cirurgia, já existia anteriormente.

Refutam a ocorrência de danos morais, pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os abalos psicológicos vivenciados pelo autor. Pedem, por fim, a improcedência dos pedidos. Citado (ID 124371048), o réu Hospital da Plástica DF LTDA – ME apresentou contestação (ID 150461956), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a médica que executou a cirurgia não possui qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com o hospital.

Narra que a ré Tatiana se vale do centro cirúrgico do Hospital da Plástica esporadicamente, para operar pacientes que a procuram diretamente. Quanto à nota fiscal referente ao serviço de anestesiologia, objeto de um dos pedidos formulados pelo autor, declara que já foi disponibilizada e consta dos autos no ID 122024277. Impugna o pedido de gratuidade da justiça, pois o autor não apresentou extratos de todas as contas bancárias que possui, nem comprovantes dos gastos mensais que suporta.

Argumenta que a contratação pelo autor de procedimento cirúrgico estético no valor de R$ 13.800,00 é incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Sustenta que tanto os profissionais do hospital, quanto a médica cirurgiã contratada pelo autor, realizaram os serviços com excelência, sem falhas, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos que o autor diz ter suportado.

Argumenta que o resultado não alinhado à expectativa do paciente não decorreu de falha médica ocorrida dentro do ambiente hospitalar, mas sim de limitações biológicas do paciente, que devem ser consideradas como força maior, excluindo a responsabilidade dos réus. Suscita a culpa exclusiva de terceiro (a primeira ré) como excludente de sua responsabilidade. Impugna o valor de R$ 13.080,00 requestado pelo autor a título de indenização por danos morais, ao argumento de que foram comprovados apenas gastos no importe de R$ 10.080,00, dos quais devem ser excluídos os R$ 300,00 referentes à nota fiscal de ID 118209372, que diz respeito à serviço prestado por pessoa alheia à lide e mais de dois anos após a rinoplastia.

Rechaça a ocorrência dos danos morais e estéticos e pede a improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular (IDs 124001278, 1482842669 e 148284271). Em réplica (ID 153311144), o autor refuta as preliminares de ilegitimidade passiva. Aduz que firmou contrato com o instituto requerido para a realização da rinoplastia e que foi este – o segundo réu – o autor da ação monitória.

Quanto ao hospital, sustenta que a legitimidade passiva decorre do fato de que a cirurgia foi realizada em suas dependências. No mais, repisa os termos e os pedidos da inicial. Após, os réus Tatiana Turini da Cunha e Instituto de Cirurgia Plástica Tatiana Turini LTDA informaram o desinteresse em produzir novas provas (ID 155818127). O autor requer a produção de prova pericial por cirurgião plástico especialista em rinoplastia (ID 156477654).

Ante a impugnação dos réus, autor foi instado a comprovar a sua situação de hipossuficiência, sob pena de ter revogada a benesse da gratuidade da justiça (ID 158036576). Em atendimento à decisão, prestou esclarecimentos e colacionou documentos novos (ID 160922658). Ato seguinte, os réus se manifestaram (ID 163456121 e 163615436). Decisão saneadora lançada sob o ID 164981428, rejeitando as preliminares de mérito, fixando as questões de fato e determinando a realização de perícia médica.

Sobreveio aos autos o laudo de ID 204231748, o qual restou homologado pela decisão de ID 210710355, diante da ausência de impugnação ou solicitação de esclarecimentos complementares por parte dos litigantes. Os honorários periciais foram liberados ao perito através do alvará de ID 217656971. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. DO MÉRITO A relação jurídica, no caso vertente, é regida pelas normas consumeristas, pois a parte autora e a parte requerida se amoldam, respectivamente, aos conceitos previstos nos artigos 2º e3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com a Legislação Civil comum. Nesse contexto, se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço, a requerida responde objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa hipótese, a responsabilidade do fornecedor só pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC).

Dito isso, consigno que a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes, as quais foram fixadas através da decisão saneadora: "a) se foi alcançado o resultado almejado pelo autor e ajustado entre as partes nas consultas que antecederam a cirurgia (“empinar a ponta do nariz”); b) se há uma assimetria entre as narinas do autor; c) se essa assimetria era preexistente ou se decorreu do procedimento cirúrgico".

A decisão saneadora determinou a realização de perícia médica, a fim de esclarecer os pontos controvertidos supra. Em resposta, sobreveio o laudo pericial de ID 204231748, que não foi impugnado pelas partes. Nas conclusões do laudo pericial supra, assim pontuou o expert nomeado: "- O periciado não apresenta sequelas graves ou irreversíveis em unidade anatômica nasal que o impeça no exercício de atividades cotidianas e laborais, ou que comprometa gravemente a função respiratória; - A rinoplastia promovida pela cirurgiã requerida com fins estéticos apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos; - Foram identificadas alterações ao exame pericial relacionadas à função respiratória (insuficiência de válvula nasal interna à esquerda) e leves alterações em asa nasal direita que têm indicação de refinamento por meio de novo procedimento cirúrgico, procedimento este indicado pela médica requerida, porém não aceito pelo periciado, que, pelo relatado, perdeu a confiança na médica requerida quando esta relatou que necessitaria de uma cirurgião torácico em sua segunda cirurgia para retirada de cartilagem costal (sic); - A presença de especialista em Cirurgia Torácica em cirurgias de rinoplastia é comum e traz ainda mais segurança ao procedimento quando da necessidade de se adquirir cartilagem costal (da costela); - Pela análise documental das fotografias acostadas aos autos, obtidas no pré-operatório, observa-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que persistiram de maneira residual no pós-operatório da rinoplastia promovida pela médica requerida; - Observa-se nas fotografias de visão inferior, a melhora progressiva da definição da ponta nasal, resultado que tem como fator dificultador a questão étnica (pele grossa e ponta bulbosa) em narizes como o do periciado; - Conforme apresentado em laudo pericial e nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, o resultado definitivo das Rinoplastias, em geral, é percebido com um a dois anos de pós-operatório.

No caso em discussão, a expectativa do periciado; - O tratamento cirúrgico realizado pela requerida, pelo que se encontra descrito na documentação acostada aos autos fora executada segundo os preceitos da técnica de rinoplastia estrutura e condizente para o tratamento da queixa do autor; - Para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado tal prazo não fora aguardado; - A presente ação, pela análise deste perito, não se deu somente pela questão da técnica cirúrgica ou obtenção do resultado pretendido pelo autor, mas sim, pela perda de relacionamento médico-paciente quando fora solicitado pelo periciado a devolução integral do valor pago pela cirurgia (honorários médicos), conforme relatado pelo mesmo em perícia médica, queixou-se da forma como fora abordada tal situação pela médica requerida e sua equipe de relacionamento jurídico".

O perito indicou, dessa forma, que a rinoplastia alcançou os resultados esperados, tendo em vista que "(...) apresentou melhora do ângulo nasolabial (insuficiente pelo entendimento e análise do periciado), houve melhora do alargamento e giba do dorso do nariz, melhora da definição da ponta nasal, quando se compara o resultado em momento atual e as fotos de pré-operatório precoce (5 meses) acostadas aos autos".

Também foi aquilatado pelo expert nomeado que "Pela avaliação das fotos pré-operatórias acostadas aos autos, nota-se que o periciado apresentava assimetria prévia das narinas que teve melhora parcial após a cirurgia realizada. No entanto, as alterações apresentadas no pós-operatório têm indicação de cirurgia para refinamento cirúrgico, como indicado pela médica requerida". Ou seja, para além de ter a cirurgia apresentado melhora em relação à assimetria das narinas, que era preexistente ao procedimento, a médica demandada ainda chegou a indicar uma cirurgia adicional (2ª rinoplastia) para refinamento, a qual, no entanto, foi recusada pelo réu.

Vale consignar, ainda, em relação à perícia, que todos os quesitos formulados pelas partes foram adequadamente respondidos. Além disso, tal como foi posto em linhas anteriores, as partes não apresentaram qualquer irresignação em face do laudo pericial apresentado. Por tais razões, entende-se que os litigantes concordaram tacitamente com as conclusões alcançadas pelo perito. Desse modo, apesar de todo o quadro de dor emocional que o presente processo envolve, dado a situação de ansiedade narrada na petição exordial, não se vislumbrando imperícia, imprudência ou negligência, eis que todos os cuidados foram adotados quando da realização da cirurgia.

Com efeito, a cirurgia de rinoplastia foi adequadamente realizada e apresentou os resultados satisfatórios para um procedimento deste jaez. Vale ainda apontar que, tal como foi posto pelo expert, para se avaliar o resultado definitivo da rinoplastia, conforme fora apresentado em laudo pericial e resposta aos quesitos, seria necessário aguardar o período de 1 a 2 anos para completa resolução do edema (inchaço) e cicatrização completa, sendo que, no entanto, por questões relacionadas ao quadro de ansiedade do periciado, tal prazo não fora aguardado, de modo que não é possível precisar quais será o verdadeiro resultado final do procedimento cirúrgico.

Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado, oriundo de caso de saúde assemelhado ao destes autos, em que também houve alegação erro em procedimento médico: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA

SENTENÇA

QUE REJEITOU A PRETENSÂO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLICAÇÕES. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. (...) 8.3. Dos documentos expostos nos autos não é possível verificar qualquer erro médico, omissão de socorro ou qualquer ato ilícito (negligência ou falha procedimental) que faça os réus responderem pelo ocorrido.

9. Em virtude do improvimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 153.409,86), nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, verba suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

10. Apelo improvido. (Acórdão 1930101, 0738395-16.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) Com isso, devem os pedidos autorais serem julgados improcedentes. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora a arcar com as despesas do processo e com honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor dado à causa atualizado desde ajuizamento, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado. Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 123217594).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

Diante dos trabalhos que foram realizados pelo perito do Juízo, denota-se a complexidade do caso, a necessidade de nomear um profissional especializado na área de cirurgia plástica, o nível de comprometimento e horas empenhadas pelo profissional para a análise do caso, o estudo dos quesitos e a apresentação do laudo pericial, fatores esses que justificam e fundamentam a majoração dos honorários periciais médicos previstos na Tabela II (de R$ 526,99).

No entanto, tendo em vista que o pagamento dos honorários com o orçamento do TJDFT está limitado, independentemente do valor fixado na origem (de R$ 8.000,00), aos montantes previstos na Tabela I do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 116/2024, em complementação à decisão de ID nº 210710355, consigno que o pagamento devido a título de honorários periciais a ser custeado por esse E. TJDFT deverá corresponder ao valor do teto de R$ 1.994,06.

Assim, à Secretaria para que proceda com os procedimentos administrativos necessários. Concluída a instrução, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. (datado e assinado eletronicamente) 6

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TATIANA TURINI DA CUNHA

Advogados

MARIANA FERNANDES (OAB 50150/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB 46126/DF), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), DIEGO BARBOSA CAMPOS (OAB 27185/DF), MAURO FISELOVICI PACIORNIK (OAB 95544/PR), DANIEL AUGUSTO MESQUITA (OAB 26871/DF), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES (OAB 68544/DF), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (OAB 69089/DF), LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB 21701/DF), ANNA LUISA MOTA GUIMARAES (OAB 68289/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME

Advogados

MARIANA FERNANDES (OAB 50150/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB 46126/DF), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), DIEGO BARBOSA CAMPOS (OAB 27185/DF), DANIEL AUGUSTO MESQUITA (OAB 26871/DF), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES (OAB 68544/DF), MAURO FISELOVICI PACIORNIK (OAB 68167/DF), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES (OAB 20367/DF), NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (OAB 69089/DF), LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB 21701/DF), ANNA LUISA MOTA GUIMARAES (OAB 68289/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME

Advogados

MARIANA FERNANDES (OAB 50150/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF), NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB 46126/DF), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), DIEGO BARBOSA CAMPOS (OAB 27185/DF), DANIEL AUGUSTO MESQUITA (OAB 26871/DF), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES (OAB 68544/DF), MAURO FISELOVICI PACIORNIK (OAB 68167/DF), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES (OAB 20367/DF), NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (OAB 69089/DF), LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB 21701/DF), ANNA LUISA MOTA GUIMARAES (OAB 68289/DF)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES (OAB 20367/DF)